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Lei nº 10.826/2003 art. 32

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Doc. 163.7853.5016.4400

51 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Alteração do Lei 10826/2003, art. 32, pela Lei 11706/03. Exclusão do prazo para a entrega de arma de fogo à autoridade competente. Aperfeiçoamento da «abolitio criminis» pela conduta de possuir (e não portar) ou manter sob sua guarda arma de fogo. Norma penal benéfica, de rigor sua aplicação retroativa, nos termos do CP, CF/88, art. 2º, parágrafo único, e, art. 5º, XL. Atipicidade da conduta reconhecida. Recurso do Ministério Público provido «in mellius» para absolver o réu.

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Doc. 11.3101.8000.0600

52 - STJ. Arma de fogo. Atipicidade. Abolitio criminis. Incidência apenas para o crime de posse irregular. Porte ilegal. Delito não abrangido pela descriminalização temporária. Lei 10.826/2003, art. 14, Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32.

«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, no período referido nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, em razão da descriminalização temporária. 2. No presente caso, a conduta atribuída ao paciente – porte ilegal de arma – não foi alcançada pela abolitio criminis temporária. 3. Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. 145.3901.4000.0600

53 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Porte de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Inocorrência. Arma desmuniciada. Tipicidade da conduta. Ordem denegada. Lei 10.826/2003, art. 30, Lei 10.826/2003, art. 31 e Lei 10.826/2003, art. 32.

«1. A conduta de posse de arma de fogo com numeração raspada não está abrangida pela vacatio legis prevista nos art. 30 a 32 da Lei 10.826/03. Precedentes. 2. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime de mera conduta e de perigo abstrato. O objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante estar a arma de fogo desmuniciada. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 146.4212.2018.1200

54 - TJSP. Artefato explosivo. Posse ilegal. Granada de uso exclusivo das forças militares. Lei 9437/1997, art. 10, § 3º, III. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. «abolitio criminis». Inocorrência. Cabimento somente para eventual posse de «arma de fogo». Inteligência dos Lei 10826/2003, art. 30 e Lei 10826/2003, art. 32. Artefato explosivo que não e enquadra no conceito de «arma de fogo». Recuso parcialmente provido.

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Doc. 137.9605.1000.0400

55 - STJ. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Atipicidade. Abolitio criminis. Não incidência. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Conduta não abrangida pela descriminalização temporária.

«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, no período referido nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, em razão da descriminalização temporária. 2. «A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória 417, convertida na Lei 11.706/2008, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularização de armas de fogo de uso ... ()

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Doc. 146.3794.3002.1000

56 - STJ. Posse ilegal de munições de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Conduta perpetrada fora do período da vacatio legis estabelecida pelo Lei 10.826/2003, art. 30. Tipicidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. 2. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de armamentos de uso permitido (artigo 12), nos termos da Medida Provisória 417 ... ()

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Doc. 241.1011.1566.4714

57 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/76. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicação retroativa. Possibilidade.

1 - Ainda que a questão não tenha sido submetida ao crivo do Tribunal de origem, não há falar em supressão de instância quando já julgado o recurso de apelação, pois este possui amplo efeito devolutivo. 2 - Na linha da jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, as disposições mais benéficas da Lei 11.343/2006 têm aplicação retroativa aos crimes cometidos ainda na vigência da Lei 6.368/76. 3 - No caso, por estarem satisfeitos os requisitos legais, foi concedido habeas corpus pa... ()

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Doc. 241.0310.7143.8559

58 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Vigência da Lei 9.437/97. Lei 10.826/03. Lei nova mais benéfica.

Descriminalização temporária do crime. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. 1 - O paciente foi condenado com fundamento na Lei 9.437/97, art. 10, § 2º por possuir, em dezembro de 2001, no interior de sua residência, arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento segundo o qual a posse ilegal de arma de fogo levada a efeito na vigência da Lei 9.437/1997 foi alcançada pela descriminalização temporária dos Lei 10.826/2003, art. ... ()

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Doc. 241.0301.1686.8654

59 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração adulterada. Inocorrência de abolitio criminis. Conduta não abrangida pelos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, com redação da Medida Provisória 417, posteriormente convertida na Lei 11.706/08. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Com o advento da Lei 11.706/08, resultante da conversão da Medida Provisória 417/08, esta Corte firmou o entendimento de haver atipicidade apenas no concernente à conduta de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12) no termos aclarados nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32. A posse de arma de fogo ou munição para arma de fogo de uso proibido ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, que ensejou a condenação do paciente, é típica e n... ()

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Doc. 241.0301.1364.0284

60 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Inocorrência de abolitio criminis. Conduta não abrangida pelos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, com redação da Medida Provisória 417, posteriormente convertida na Lei 11.706/08. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Com o advento da Lei 11.706/08, resultante da conversão da Medida Provisória 417/08, esta Quinta Turma firmou o entendimento de haver atipicidade apenas no concernente à conduta de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12) no termos aclarados nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32. A posse de arma de fogo ou munição para arma de fogo de uso proibido ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, que ensejou a condenação do paciente, é típ... ()

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Doc. 210.8170.4435.6721

61 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Posse de armas de fogo e munições de uso restrito. Vacatio legis. Arts. 16, 30 a 32 da Lei 10.826/2003. Não incidência, na espécie. Tráfico de entorpecentes. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 14. Discricionariedade do magistrado. Circunstâncias, natureza e quantidade da droga. Aplicação do redutor mínimo ou próximo ao mínimo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - É atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. 2 - Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabele... ()

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Doc. 140.4040.1004.7200

62 - STJ. Habeas corpus. Penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Tese de atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Delito praticado após 31 de dezembro de 2009. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A conduta relativa à posse irregular de arma de fogo de uso permitido, praticada em 31 de agosto de 2011, não foi abarcada pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, tendo em vista que o termo inicial da mencionada causa extintiva de punibilidade ocorreu em 23/12/2003, e seu termo ad quem foi estendido, por meio das Leis 10.884/04, 11.118/05, 11.191/05, 11.706/08 e 11.922/09, até a data de 31/12/2009, conforme pacífic... ()

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Doc. 170.4662.0000.2200

63 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Descriminalização temporária. Inaplicabilidade.

«1. O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2003, elencou, em seus arts. 30 e 32, hipóteses de descriminalização temporária do crime de posse ilegal de arma de fogo, concedendo prazo para regularização dos armamentos não registrados ou sua entrega à Polícia Federal. 2. A descriminalização temporária restringe-se ao crime de posse irregular de arma de uso permitido do Lei 10.826/2003, art. 12 e não abrange a posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, conduta enquadrável no art... ()

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Doc. 241.1040.9102.5437

64 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de munição e arma de fogo com numeração raspada. Inocorrência de abolitio criminis. Conduta não abrangida pelos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, com redação da Medida Provisória 417, posteriormente convertida na Lei 11.706/08. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Com o advento da Lei 11.706/08, resultante da conversão da Medida Provisória 417/08, esta Corte firmou o entendimento de haver atipicidade apenas no concernente à conduta de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12) no termos aclarados nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32. A posse de arma de fogo ou munição para arma de fogo de uso proibido ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, que ensejou a condenação do paciente, é típica e n... ()

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Doc. 103.1674.7511.9100

65 - TJRJ. Crime de posse e guarda de arma de fogo de uso restrito (égide da Lei 9.437/97) . Hermenêutica. Recurso defensivo postulando a aplicação retroativa da «abolitio criminis» temporária prevista na nova Lei 10.826/2003. Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32.

«A questão que emerge é meramente de direito e se circunscreve na indagação sobre a natureza jurídica dos arts. 30 e 32, do denominado Estatuto do Desarmamento. Divergência sobre tratar-se de abolitio criminis temporária, vacatio legis indireta ou anistia. Não há como considerar os dispositivos em que o legislador assinou prazo para que os possuidores de armas do fogo realizassem a entrega ou o registro das mesmas como abolitio criminis, posto que tal só ocorre quando o Estado, por ra... ()

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Doc. 241.1060.9347.7200

66 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Inocorrência de abolitio criminis. Conduta não abrangida pelos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, com redação da Medida Provisória 417/08, posteriormente convertida na Lei 11.706/08. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Habeas corpus denegado.

1 - Com o advento da Lei 11.706/08, resultante da conversão da Medida Provisória 417/08, esta Corte firmou o entendimento de haver atipicidade apenas no concernente à conduta de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12) no termos aclarados nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32. A posse de arma de fogo ou munição para arma de fogo de uso proibido ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, que ensejou a ação penal instaurada contra o pacient... ()

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Doc. 103.1674.7477.9900

67 - STJ. Arma. Estatuto do desarmamento. Hermenêutica. «Vacatio legis» indireta. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Lei 9.437/97, art. 10. Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32.

«A «vacatio legis» indireta criada pelo legislador tem aplicação, tão-somente, para os delitos de posse de arma de fogo cometidos na vigência da nova lei do desarmamento. O Estatuto do Desarmamento acabou por criar uma situação peculiar, que, no entanto, não pode ser considerada mais benéfica ao réu, de modo a fazer retroagir seus efeitos para alcançar aqueles que cometeram delitos na vigência da lei anterior, na qual não havia previsão de prazo para devolução ou regularizaçã... ()

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Doc. 103.1674.7485.9800

68 - STJ. Porte de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Prazo para a regularização da arma. Prazo referente às hipóteses de posse de arma de fogo. Não se confunde com os casos de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, art. 30, Lei 10.826/2003, art. 31 e Lei 10.826/2003, art. 32.

«Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho. Os prazos a que se referem os artigos 30, 31 e 32, da Lei 10.826/2003, só beneficiam os possuidores de arma de fogo, i.e. ... ()

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Doc. 241.1120.1763.5115

69 - STJ. Habeas corpus. Posse de arma de fogo. Crime cometido na vigência da Lei 9.437/97. Vacatio legis. Aplicação retroativa. Possibilidade. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.

1 - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a vacatio legis estabelecida pelos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores, é reconhecida hipótese de abolitio criminis temporalis e aplica-se retroativamente aos delitos de posse de arma praticados sob a vigência da Lei 9.437/97. 2 - Tal compreensão somente abrange as hipóteses de posse de arma de fogo, assim compreendidas aquelas em que a arma está... ()

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Doc. 241.1060.9896.2866

70 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Posse ilegal de munição. Abolitio criminis. Apreensão de munição no interior da residência. Prazo para a regularização da arma e acessórios. Arts. 30, 31 e 32, do estatuto do desarmamento.

I - Não se pode confundir posse de arma de fogo, com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho. (Precedentes ). II - Os prazos a que se referem os arts. 30, 31 e 32, da Lei 10.826/2003, só beneficiam os possuidores... ()

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Doc. 241.1081.0336.4888

71 - STJ. Habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 16. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Crime cometido na vigência da Medida Provisória 417. Prorrogação do prazo somente para posse ilegal de arma de uso permitido. Tipicidade da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei 10.826/03, não mais albergando o delito previsto no art. 16 do estatuto. Posse de arma de uso proibido ou restrito.

2 - In casu, é típica a conduta perpetrada pelo paciente - posse ilegal de arma de fogo de uso restrito -, pois não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, tendo em vista que as buscas efetuadas na sua residência ocorreram em 13-4-2006, isto é, se deram após o período de inaplicabilidade da Lei em comento para o referido tipo de armamento, qual seja, de 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005, o ... ()

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Doc. 241.1030.1312.5661

72 - STJ. Habeas corpus. Porte de arma de fogo. Crime cometido na vigência da Lei 9.437/97. Vacatio legis. Aplicação retroativa apenas para as hipóteses de posse. Ordem denegada.

... ()

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Doc. 195.8235.9009.6500

73 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Incidência somente para posse ilegal de arma de fogo. Tipicidade da conduta.

«1 - É entendimento desta Corte Superior de Justiça que somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30, Lei 10.826/2003, art. 31 e Lei 10.826/2003, art. 32, não sendo possível estender o benefício para o crime de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.9440.9002.9200

74 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Arma e munições de uso permitido. Abolitio criminis. Não ocorrência. Reconhecimento da consunção. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a vacatio legis estabelecida pelos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, a... ()

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Doc. 142.2191.8002.3800

75 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo e munição. Desclassificação para o delito de posse. Inadmissibilidade. Necessário reexame fático-probatório vedado da via eleita. Superado o pleito de reconhecimento de atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária não alcança o delito de porte de armamento. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 137.8122.5003.4900

76 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Alegação de ausência de apreciação de tese defensiva suscitada no recurso de apelação. Inocorrência. Arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Equiparação à de uso restrito. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Tipicidade da conduta. Constrangimento ilegal na exasperação da reprimenda. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. No acórdão do julgamento da apelação consignou-se, expressamente, que foi confeccionado laudo pericial em que se constatou a adulteração da arma de fogo. Por isso, sem qualquer dificuldade, não pode prosperar a tese de que tal fato não foi adequadamente apreciado pela Corte de Origem. 2. Segundo orientação desta Corte, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma, prorrogado pelas Leis n.os 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05... ()

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Doc. 161.6471.3001.9800

77 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e tráfico de drogas. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Conduta praticada após 23/10/2005. Matéria decidida em julgamento de recurso representativo de controvérsia. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade de aplicação. Writ não conhecido.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.311.408/RN, firmou o entendimento de que é penalmente típica a conduta de possuir arma de fogo com numeração suprimida, praticada após 23/10/2005, termo final previsto na redação original dos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32. 2. Não há constrangimento ilegal no ponto em que foi negada a aplicação da causa especial de diminuição prevista ... ()

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Doc. 145.1751.4001.3500

78 - TJMG. Posse ilegal de arma e munição de uso proibido. Apelação criminal. Posse ilegal de arma e munição de uso proibido ou restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Recurso ministerial. Condenação. Possibilidade. Atipicidade afastada. Necessidade de conduta espontânea. Recurso provido

«- O crime de posse ilegal de munição de uso proibido ou restrito cometido após a data-limite de 31.12.2009 não pode ser tido como fato atípico, visto que não açambarcado pela denominada abolitio criminis temporalis. - O Lei 10.826/2003, art. 32 disponibilizou aos possuidores e proprietários de armas de fogo e munições a faculdade de entrega espontânea das mesmas, garantindo-lhes presunção de boa-fé e indenização, mas em nenhum momento garantiu a eles a manutenção ilegal da... ()

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Doc. 150.1404.0005.2000

79 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Art. 16, parágrafo único, IV, do estatuto do desarmamento. Flagrante ocorrido após o período de vacatio legis indireta. Tipicidade da conduta. Matéria decidida no Resp1.311.408/RN, representativo da controvérsia. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.311.408/RN, representativo da con... ()

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Doc. 151.6061.1003.3700

80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato de infração análogo ao crime de posse de arma de fogo e munições de uso restrito. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Conduta praticada após 23/10/2005. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.311.408/RN, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que findou em 23/10/2005 a incidência da abolitio criminis temporária constante dos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32 no tocante à conduta de possuir armas de fogo de uso restrito ou de uso permitido com a numeração suprimida ou raspada, uma vez que tais hipóteses não foram alcançadas pela prorrogação do prazo de descriminali... ()

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Doc. 138.0724.5003.9700

81 - STJ. Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput». Tese de atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Delito praticado após 23 de outubro de 2005. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A conduta relativa à posse ilegal de munição de uso restrito, praticada em 27 de outubro de 2005, não foi abarcada pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, pois o prazo para a regularização de armas de fogo e munições de uso restrito terminou em 23 de outubro de 2005, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. 138.0724.5004.0200

82 - STJ. Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada ou suprimida. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Tese de atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Delito praticado após 23/10/2005. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A conduta relativa à posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada ou suprimida, praticada em 22 de janeiro de 2008, equipara-se à de uso restrito, subsumindo-se ao crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento. 2. O caso em comento não foi abarcado pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, pois o prazo para a regularização de armas de fogo de uso per... ()

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Doc. 177.3100.4003.3700

83 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Tipicidade da conduta. Prática após 31/12/2009. Crime de perigo abstrato. Demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. Dispensabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Com a publicação da Lei 11.922, de 13 de abril de 2009, o prazo previsto no art. 30 do Estatuto do Desarmamento foi prorrogado para 31 de dezembro de 2009 no que se refere exclusivamente à posse de arma de fogo de uso permitido. 2. In casu, considera-se ser típica a conduta atribuída ao recorrente em relação ao Lei 10.826/2003, art. 12, pois não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, tendo em ... ()

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Doc. 177.1490.4008.8400

84 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Abolitio criminis.

«I - «É atípica a posse de arma de fogo, acessórios e munição, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de armamentos de uso permitido (artigo 12), nos termos da Medida Provisória 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação... ()

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Doc. 166.5184.9002.3600

85 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Posse irregular de munições de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Tipicidade da conduta praticada após 23/10/2005. Causa excludente de culpabilidade (Lei 10.826/2003, art. 32). Dispositivo que disciplina a entrega espontânea de armas. REsp. 1.311.408/RN (representativo de controvérsia). Crime de perigo abstrato. Desclassificação. Impossibilidade. Exclusão da pena de multa. Insuficiência de recursos para o seu pagamento. Ofensa à liberdade de locomoção não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. No caso dos autos, Policiais Civis, em cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do ora paciente, no dia 19/10/2007, encontraram 2 cartuchos calibre .30; 2 cartuchos calibre ... ()

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Doc. 164.4564.6005.9800

86 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade. Abolitio criminis. Inaplicabilidade ao caso concreto. Constrangimento ilegal não observado. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da inci... ()

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Doc. 164.5713.0004.2900

87 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fato ocorrido após 23/10/2005. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, analisando o tema em sede do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.311.408/RN, consolidou o entendimento no sentido de que, com relação às armas de uso restrito - situação dos autos - , ou permitido equiparadas, o termo final para a incidência da abolitio criminis temporária dos Lei 10826/2003, art. 30 e Lei 10826/2003, art. 32 é o dia 23/10/2005, pois tais hipóteses não restaram alcançadas pela prorrogação do... ()

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Doc. 170.3975.7000.4900

88 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2006, art. 16). Pretendido reconhecimento da abolitio crimins temporária subscrita pelo art. 32 do Estatuto do Desarmamento em sua redação originária. Necessária demonstração inequívoca de que o agente estava promovendo a entrega ou pelo menos tinha a intenção de entregar o armamento de uso restrito. Precedentes. Não ocorrência. Utilização para a prática de crime grave (extorsão mediante sequestro) juntamente com outros corréus. Regimental não provido.

«1. Como se lê na jurisprudência da Corte, «[a] mera possibilidade de entrega da arma de fogo, de uso permitido ou restrito, às autoridades policiais, conforme previsto no Lei 10.826/2003, art. 32, não tem pertinência quando ausente prova de que o agente estava promovendo a entrega ou pelo menos tinha a intenção de entregar a arma de posse irregular» (RHC 114.970/DF, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 8/4/13). 2. Por esse panorama, ainda que a conduta do agravant... ()

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Doc. 241.1090.3766.0299

89 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Inocorrência de abolitio criminis. Conduta não abrangida pelos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, com redação da Medida Provisória 417, posteriormente convertida na Lei 11.706/08. Precedentes do STJ. Arma desmuniciada. Irrelevância para configuração do delito. Conduta típica. Risco à paz social. Precedentes desta corte. Sursis. Ausência de interesse na apreciação do pedido. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Com o advento da Lei 11.706/08, resultante da conversão da Medida Provisória 417/08, esta Corte firmou o entendimento de haver atipicidade apenas no concernente à conduta de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12) nos termos aclarados nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32. O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, que ensejou a condenação do paciente, é típica e não está mais abrangida pelas referidas normas. Precedentes do STJ. 2 - Na li... ()

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Doc. 241.0260.7712.5638

90 - STJ. Habeas corpus. Denúncia. Porte de armas de fogo de uso restrito e permitido. Apreensão no interior da residência da paciente. Modificação da capitulação jurídica para posse. Conduta perpetrada no período da vacatio legis. Aplicação da exegese da Lei 10.826/2003, art. 30. Atipicidade da conduta. Extinção da punibilidade. Trancamento da ação penal que se impõe. Ordem concedida.

1 - É entendimento desta Corte de Justiça que o delito de posse ilegal de arma de fogo caracteriza-se quando esta for encontrada no interior da residência ou no trabalho do acusado, sendo que o porte ilegal configura-se quando o artefato é apreendido em local diverso. (Precedentes). 2 - Não obstante o órgão ministerial tenha denunciado a paciente como incursa nos delitos dispostos nos arts. 14 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e 16 (porte ilegal de arma de fogo de uso restr... ()

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Doc. 241.0260.7164.3794

91 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo. Apreensão no interior da residência do paciente. Conduta perpetrada no período da vacatio legis. Aplicação da exegese da Lei 10.826/2003, art. 30. Atipicidade da conduta. Extinção da punibilidade. Ordem concedida. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei 10.826/03, não mais albergando o delito previsto no art. 16 do estatuto. Posse de arma de uso proibido ou restrito.

2 - In casu, é atípica a conduta atribuída ao paciente - posse ilegal de arma de fogo de uso restrito -, pois se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, tendo em vista que as buscas efetuadas na sua residência ocorreram em 21-12-2004, isto é, se deram dentro do período no qual o legislador facultou a entrega espontânea do referido tipo de armamento às autoridades competentes, qual seja, de 23 de dezembro ... ()

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Doc. 126.2790.1000.1100

92 - TJRJ. Arma de fogo. Denúncia. Decisão que rejeitou a denúncia. Hermenêutica. Abolitio criminis. Prisão ocorrida na vigência da Lei 11.706/2008. Lei 10.826/2003, arts. 12, «caput» e 32.

«Inexistência de abolitio criminis. Extinção da punibilidade somente com a entrega espontânea da arma. A Lei estabelece a extinção da punibilidade com a entrega da arma, pelo que reconhece que possuir arma de fogo configura figura típica. Punibulidade extinta com a entrega espontanea da arma. Fato típico antes da referida entrega. Lei 11.922/2009 que apenas prorrogou o prazo para registro de armas, sem alteração ao Lei 10.826/2003, art. 32, com a redação dada pela Lei 11.706/2008. P... ()

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Doc. 145.3901.4000.0300

93 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Lei 10.826/2003. Descriminalização temporária. Inaplicabilidade. Lei 10.826/2003, art. 30, Lei 10.826/2003, art. 31 e Lei 10.826/2003, art. 32.

«1. O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2003, elencou, em seus arts. 30 e 32, hipóteses de descriminalização temporária do crime de posse ilegal de arma de fogo, concedendo prazo para regularização dos armamentos não registrados ou sua entrega à Polícia Federal. 2. A descriminalização temporária restringe-se ao crime de posse irregular de arma de uso permitido do Lei 10.826/2003, art. 12 e não abrange a posse de arma de fogo com numeração raspada, conduta enquadrável no ar... ()

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Doc. 157.9642.8005.4000

94 - STJ. Penal e processual. Posse ilegal de arma de fogo e de munição de uso permitido. Agravo em recurso especial da defesa. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Recurso especial da acusação provido. Abolitio criminis temporária. Não incidência.

«1. O agravo em recurso especial que deixa de impugnar, de forma específica, o único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 418/STJ, não merece ser conhecido. 2. A abolitio criminis temporária, prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, não se aplica à conduta de possuir armas de fogo de uso permitido ou restrito praticada após 23/10/2005, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público restou pr... ()

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Doc. 155.7491.5007.8100

95 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Associação e tráfico de drogas. Corrupção de menores. Dosimetria. Causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. Abolitio criminis. Não ocorrência. Concurso formal. Aumento em 1/6. Redução. Impossibilidade. Confissão espontânea. Atenuante genérica não configurada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Terceira Seção desta Corte, julgando recurso especial representativo de controvérsia, ... ()

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Doc. 145.3760.0005.6100

96 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Crime cometido sob a égide da Lei 9.437/1997. Abolitio criminis temporária. Acórdão a quo que manteve a aplicação retroativa. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Este Tribunal sufragou o entendimento de que a vacatio legis estabelecida pelos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores, é reconhecida hipótese de abolitio criminis temporalis e aplica-se retroativamente aos delitos de posse de arma praticados sob a vigência da Lei 9.437/1997. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.0400.1006.3400

97 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada. Equiparação à de uso restrito. Crime praticado após 23-10-2005, fora do período da vacatio legis. Tipicidade da conduta.

«1. Conforme o posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.311.408/RN, eleito como representativo da controvérsia, o termo final da incidência da abolitio criminis temporária constante dos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, no que toca à conduta de possuir armas de fogo de uso restrito ou de uso permitido com a numeração suprimida ou raspada, é 23 de outubro de 2005, pois tais hipóteses não foram alcançadas pela prorrogação do prazo de descr... ()

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Doc. 147.0400.1006.2800

98 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada. Equiparação à de uso restrito. Crime praticado após 23-10-2005, fora do período da vacatio legis. Tipicidade da conduta.

«1. Conforme o posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.311.408/RN, eleito como representativo da controvérsia, o termo final da incidência da abolitio criminis temporária constante dos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, no que toca à conduta de possuir armas de fogo de uso restrito ou de uso permitido com a numeração suprimida ou raspada, é 23 de outubro de 2005, pois tais hipóteses não foram alcançadas pela prorrogação do prazo de descr... ()

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Doc. 144.5703.7005.4700

99 - TJSP. Munição de uso permitido. Posse ilegal. Apreensão de munição no interior de residência. Presunção de boa-fé. «abolitio criminis» pela inexistência de prazo legal para entrega às autoridades. Entendimento do Lei 10826/2003, art. 32, com a alteração empreendida pela Medida Provisória 417/2008 (convertida na Lei 11706/08) . Absolvição do apelante do delito descrito no Lei 10826/2003, art. 12, ««caput»», com fulcro no CPP, art. 386, III. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 241.0310.7204.9163

100 - STJ. Penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prazo para a regularização da arma. Arts. 30, 31 e 32, do estatuto do desarmamento.

I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho (Precedentes ). II - Os prazos a que se referem os arts. 30, 31 e 32, da Lei 10.826/2003, só beneficiam os possuidores d... ()

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