Lei nº 10.826/2003 art. 25

1 - TJSP. Recurso. Insurgência contra decisão que negou pedido de restituição das armas apreendidas e determinou a remessa ao Ministério do Exército. Pleito de restituição das armas, munições e acessórios. Aplicação da Lei 10.826/2003 quanto a destinação legal da arma de fogo, munição ou acessório apreendido após análise do mérito e prolação de um Decreto absolutório, a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição. Reconhecimento da prescrição não torna lícita a conduta do apelante e não importa na inaplicabilidade do Lei 10.826/2003, art. 25. Apelante que portava arma de fogo sem a necessária autorização e possuía outras armas e acessórios sem o necessário registro. Apreensão dos objetos com a remessa ao comando do Exército. Cabimento. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

2 - STJ. Conflito de atribuições. Estatuto do Desarmamento. Autoridade judiciária e militar. Determinação do local de entrega de armas e munições apreendidas em processos judiciais findos. Competência da autoridade judiciária. Lei 10.826/2003, art. 25.

3 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

4 - TJRS. Direito criminal. Porte ilegal de arma. Apreensão. Restituição. Descabimento. Lei 10826/2003, art. 25. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação transitada em julgado. Indeferimento de pedido de restituição da arma. Irresignação defensiva.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

5 - TJSP. Mandado de Segurança. Arma de fogo. Decisão que indeferiu a venda do objeto e decretou o seu perdimento. Violação de direito líquido e certo. 1. Indeferimento do pedido de liberação da arma de fogo a terceiros. Determinação de encaminhamento da arma ao Comando do Exército. Hipótese de aplicação do CP, art. 91, II, «a». Observância do disposto na Lei 10.826/2003, art. 25, caput. Precedentes STJ. 2. Inexistência de direito líquido e certo à restituição da arma diante de condenação que afirmou a responsabilidade do impetrante pela prática do delito tipificado pelo art. 14 do Estatuto do Desarmamento. 3. Impetrante que foi intimado a apresentar documentos comprobatórios da transferência da arma. Ausência de demonstração documental relativa à negociação. 3. Improcedência do mandado de segurança

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

6 - TJSP. Apelação Criminal - Pleito originário ajuizado como Recurso em Sentido Estrito. R. decisão que indeferiu a restituição da arma apreendida - Pleito de restituição do bem. Impossibilidade - Réu que incorreu na prática do delito da Lei 10.826/03, art. 16, uma vez que portava arma de fogo de uso restrito em desacordo com determinação legal ou regulamentar - Guia de tráfego vencida, a qual descrevia a autorização do transporte da arma para o novo local de guarda, o que não se confunde com autorização para porte do armamento. De rigor a manutenção da aplicação da Lei 10.826/03, art. 25 - Arma encaminhada ao Comando do Exército. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

7 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. GUARDA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO ALEGANDO QUE O DENUNCIADO OBEDECEU A TODAS AS NORMAS E EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA LEI E PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, SINARM, ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR REGULAMENTAR E EMITIR O PORTE DE ARMA DE FOGO DOS AGENTES DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. PEDE, POR FIM, A LIBERAÇÃO DO BEM APREENDIDO NO ATO DA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E A RESTITUIÇÃO DA FIANÇA PAGA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. A

8 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DA ACUSAÇÃO

9 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal majorado, duas vezes, em concurso formal. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação pelos citados delitos. 3. Porte de arma de fogo em descompasso com a autorização para transporte. Configuração do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14. 4. Escorreita a decretação de perdimento da arma e dos demais artefatos, nos termos do CP, art. 91, II, «a», e Lei 10.826/03, art. 25. O perdimento da arma de fogo é efeito decorrente da condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. Orientação jurisprudencial e doutrinária. 4. Hipótese de cassação da autorização para porte/posse da arma de fogo, tal como determinada na sentença. 5. Sanção que comporta pequena alteração (no tocante à pena pecuniária). Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

10 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. INADMISSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14. DURAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIMITAÇÃO AO MÍNIMO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

11 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA. PROCESSO EM FASE DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

12 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PROVIDO. I. 

13 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14, caput). Sentença condenatória. Recurso desprovido.   I. Caso em exame.    1. Apelação defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14, caput.   II. Questão em discussão.    3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes de materialidade e autoria delitiva; (ii) se a conduta do réu configura o delito imputado, uma vez que praticante de tiro desportivo, com certificado e autorização de tráfego; e (iii) se é possível a devolução do armamento apreendido.    III. Razões de decidir.    4. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas pelas declarações dos policiais militares.   5. Acusado que infringiu o art. 14 do Estatuto do Desarmamento ao transportar uma arma de fogo fora dos limites autorizados pela legislação vigente. A autorização de tráfego permite apenas o deslocamento específico entre o local de guarda e o estande de tiro, com finalidade clara, e não autoriza o porte livre.   6. O decreto de apreensão do armamento resulta da condenação, conforme estipulado no CP, art. 91, II, «a» e na Lei 10.826/03, art. 25. Além disso, mesmo que não fosse esse o caso, o apelante não poderia obter a liberação do armamento, uma vez que não possui autorização para o porte de arma de fogo nem para a circulação desta.  IV. Dispositivo e tese.    7. Recurso desprovido.   

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARMA DE FOGO ACAUTELADA NO CURSO DE AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DO ARMAMENTO. DESTRUIÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA 1.

15 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Erro de tipo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Envio da arma apreendida ao comando do exército. Previsão do Lei 10.826/2003, art. 25. Agravo regimental não provido.

16 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ANPP - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

17 - TJRJ. Apelação criminal. CP, art. 147 e art. 21 da Lei de Contravenções Penais n/f da Lei 11.340/2006 - ameaça e vias de fato contra a esposa. A preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de vídeo na audiência de instrução e julgamento foi rejeitada na sentença. Vídeo diria respeito a fato diverso dos autos. A possível ameaça anterior praticada pela vítima ou mesmo anotações criminais em sua folha de antecedentes criminais não comprovariam a inocência do réu pelos fatos imputados. Comprovado que o réu ameaçou a esposa com arma de fogo e a empurrou de forma agressiva contra a parede. Penas bases no mínimo legal. Reconhecida a agravante do CP, art. 61, II, f, majorada a pena na fração de 1/6 sobre o intervalo entre as penas mínimas e as máximas sobre a pena base, por ser mais benéfico ao réu. Mantida a concessão do sursis e o regime inicial aberto. Descabe a restituição a arma de fogo, por estar o CRAF vencido há mais de um ano. Mantida a destinação determinada na sentença, de encaminhamento da arma de fogo ao Comando do Exército, na forma da Lei 10.826/03, art. 25. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

18 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão na análise da tese acusatória relativa à impossibilidade de devolução da arma de fogo. Verificação. Não ocorrência. Matéria debatida nos autos. Contrariedade aa Lei 10.826/2003, art. 25. Recorrido condenado como incurso nas sanções da Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Devolução do artefato. Impossibilidade. Efeito da condenação penal. Aplicação do CP, art. 91, II «a» precedente da Terceira Seção. EREsp. 183.359/SP.

19 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Estatuto do desarmamento. Doação de armas de fogo. Lei 11.706/2008, art. 1º, que alterou a Lei 10.826/2003, art. 25. Aplicação imediata ou retroativa para atingir apreensões realizadas antes da alteração legislativa. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

20 - TJSC. Apelação criminal. Crime contra a incolumidade pública. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, caput). Sentença condenatória. Insurgimento da defesa. Juízo de admissibilidade. Justiça gratuita. Isenção das custas processuais. Análise que compete ao juízo de primeiro grau. Não conhecimento no ponto. Aventado oferecimento de transação penal ou suspensão condicional do processo. Ausência de amparo legal. Requisitos não preenchidos. Momento processual inoportuno. Exegese da Lei 9.099/1995, art. 61, Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89. Pretensa absolvição ante a inexistência de substratos de convicção aptos para embasar o decreto condenatório. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. Palavras firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência que culminou com a prisão do agente a indicar, com a segurança necessária, a prática da infração. Localização de instrumento lesivo e munições no interior do veículo do acusado. Confissão realizada em ambas as etapas procedimentais. Elementos robustos o bastante para sustentar o decisum. Condenação inarredável. Cogitada atipicidade da conduta ante a inexistência de ofensa à incolumidade pública. Impertinência. Crime de mera conduta e perigo abstrato. Efetiva lesão ao bem jurídico tutelado evidenciada. Laudo pericial atestando a eficiência dos materiais para os fins aos quais se destinam. Juízo de mérito irretocável. Dosimetria da pena. Segunda etapa do cômputo. Requerida redução em decorrência da aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea. Descabimento. Sanção basilar estabelecida no mínimo legal. Impossibilidade de minoração para aquém deste patamar. Exegese da Súmula 231/STJ. Cálculo escorreito. Pena de multa. Requerida exclusão. Apontada hipossuficiência ao adimplemento. Irrelevância. Reprimenda de caráter cogente. Inteligência do princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, XXXIX, e Decreto-lei 2.848/1940, art. 1º). Abrandamento igualmente inviável. Quantidade proporcional ao cálculo utilizado para determinar o castigo corporal. Restituição do artefato bélico apreendido. Inviabilidade. Perda do instrumento do crime que é efeito da condenação. Decreto-lei 2.848/1940, art. 91, II, «a», e Lei 10.826/2003, art. 25, caput - Estatuto do Desarmamento. Pronunciamento mantido. Recurso em parte conhecido e desprovido. Lei 9.099/1995, art. 76.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

21 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.826/2003. Estatuto do Desarmamento. Inconstitucionalidade formal afastada. Invasão da competência residual dos Estados. Inocorrência. Direito de propriedade. Intromissão do estado na esfera privada descaracterizada. Predominância do interesse público reconhecida. Obrigação de renovação periódica do registro das armas de fogo. Direito de propriedade, ato jurídico perfeito e direito adquirido alegadamente violados. Assertiva improcedente. Lesão aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Afronta também ao princípio da razoabilidade. Argumentos não acolhidos. Fixação de idade mínima para a aquisição de arma de fogo. Possibilidade. Realização de referendo. Incompetência do congresso nacional. Prejudicialidade. Ação julgada parcialmente procedente quanto à proibição do estabelecimento de fiança e liberdade provisória. Ação julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.826/2003, art. 14, parágrafo único e Lei 10.826/2003, art. 15, parágrafo único e Lei 10.826/2003, art. 21. Ação julgada improcedente relativamente a Lei 10.826/2003, art. 2º, X; ao Lei 10.826/2003, art. 12; ao Lei 10.826/2003, art. 23, §§ 1º, 2º e 3º; ao Lei 10.826/2003, art. 25, parágrafo único; ao Lei 10.826/2003, art. 28 e ao parágrafo único do Lei 10.826/2003, art. 32; e declarou o prejuízo quanto a Lei 10.826/2003, art. 35.