DOC. 201.8412.9960.6247

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA.

Pretendida liberação de armas e munições apreendidas relativa ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Impossibilidade. Malgrado comprovada a propriedade da arma e munições pelo requerente, confessado o delito em ANPP, já homologado e integralmente cumprido, sendo a arma instrumento desse, sua restituição é inviável. Incidência da Lei 10.826/2003, art. 25. Sentença mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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