Nº / - Jurisprudência

Doc. 146.5233.6000.6200

51 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Violação do CCB/2002, art. 186. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Pleito de danos materiais e morais. Morte em decorrência de colisão de ônibus escolar com trem. Vítima menor de idade. Passageiro do coletivo. Cabimento da indenização. Majoração do quantum fixado por danos morais/materiais.

«1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Município e empresa prestadora de serviços, em decorrência de falecimento de menor de idade, passageiro de ônibus coletivo, em razão de acidente de trânsito com trem, ocorrido no dia 21 de outubro de 1997, imputando a ambos a responsabilidade pelo trágico acontecimento. 2. A jurisprudência desta Corte tem admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não c... ()

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Doc. 103.1674.7488.3900

52 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Despesas de luto e funeral. Desnecessidade de comprovação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«A orientação prevalecente na Corte é no sentido de que as despesas com luto e funeral dispensam comprovação, fixadas em valor compatível.»

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Doc. 103.1674.7495.5600

53 - STJ. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Concessionária. Acidente. Incapacidade parcial para o trabalho. Indenização devida. CCB/2002, art. 186.

«A concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes.»

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Doc. 103.1674.7511.1300

54 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal, esposo e pai dos autores. Direito de acrescer assegurado. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«O beneficiário da pensão decorrente de ilícito civil tem direito de acrescer à sua quota o montante devido a esse título aos filhos da vítima do sinistro acidentário, que deixarem de perceber a verba a qualquer título. (...) No que tange ao chamado «direito de acrescer», ainda rogando vênias a r. escólios em contrário, o entendimento da 4ª Turma é no sentido de que ele deve ser prestigiado. Em verdade, se assim não for considerado, não haverá indenização justa e eqüitativa... ()

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Doc. 103.1674.7511.1100

55 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito com vítima fatal, esposo e pai dos autores. Despesas de funeral. Fato certo. Modicidade da verba. Proteção à dignidade humana. Desnecessidade de prova da sua realização. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«Desnecessidade de comprovação das despesas de funeral para a obtenção do ressarcimento dos causadores do sinistro, em face da certeza do fato, da modicidade da verba quando dentro dos parâmetros previstos pela Previdência Social e da imperiosidade de se dar proteção e respeito à dignidade humana.»

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Doc. 103.1674.7518.5400

56 - TJRJ. Bolsa de Valores. Corretora de valores. Ação ordinária movida por investidor na Bolsa de Valores em face de corretora que atua no mercado de capitais, sob fundamento de que as aplicações realizadas seguiram, sem sua autorização, um perfil de alto risco, acarretando perda do valor originalmente entregue. Pedido de indenização de danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial, excluídos os danos morais. CCB/2002, art. 186.

«O risco é inerente aos investimentos realizados na Bolsa de Valores. Não há como afastá-lo. Assim, a responsabilidade da Corretora contratada pelo investidor só se caracteriza quando demonstrado que agiu culposamente ou em sentido oposto às ordens recebidas do cliente. No caso, não houve produção de prova de que a Corretora agiu culposamente, em desobediência às ordens recebidas, até porque, em depoimento pessoal, o Autor confessou leigo no assunto, pelo que não poderia dar orient... ()

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Doc. 103.1674.7518.6000

57 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Imprudência. Motociclista que, dirigindo depois de beber e em velocidade incompatível com a via na qual trafegava, atropela e mata criança de sete anos de idade que jogava bola no local. Sentença de parcial procedência. CCB/2002, art. 186.

«A imprudência se evidencia com dois fatos: o atropelador havia bebido e trafegou em velocidade incompatível com as circunstâncias do local, onde habitualmente brincam crianças, como admitiu saber, certo que a vizinhança já o advertira de que não poderia ali conduzir veículo na velocidade com que costumava fazê-lo.»

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Doc. 103.1674.7518.6100

58 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Motociclista que, dirigindo depois de beber e em velocidade incompatível com a via na qual trafegava, atropela e mata criança de sete anos de idade que jogava bola no local. Culpa concorrente não caracterizada. CCB/2002, art. 186.

«Em logradouro no qual habitualmente crianças brincam, não há falar em culpa exclusiva nem concorrente da vítima porque isso pressupõe a consciência do perigo e a previsibilidade das conseqüências de malsucedido enfrentamento do risco, o que por experiência comum não se pode esperar de criança de tenra idade, ainda mais se sua atenção está concentrada em jogo de bola.»

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Doc. 103.1674.7518.7300

59 - TJRJ. Responsabilidade civil. Prova baseada no que fora produzido no inquérito policial. Admissibilidade. CCB/2002, art. 186.

«A prova produzida pelo autor, tendo-se baseado exclusivamente no que fora apurado em sede policial, é, diante da inexistência de concerto probatório de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, cabalmente apta a demonstrar o fato danoso, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do atropelador.»

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Doc. 103.1674.7547.3200

60 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CCB/2002, art. 186.

«Respondem solidariamente pela indenização todos os responsáveis pelo acidente de consumo, inclusive os terceiros que prestaram serviço mediante contratação. (...) Assim, configurada a existência do fato do serviço, respondem solidariamente pela indenização todos aqueles responsáveis pelo acidente de consumo, inclusive os terceiros que o prestaram mediante contratação, como, no caso, a empresa ré. Nesses termos o seguinte julgado: REsp 759.791/RO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA... ()

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Doc. 103.1674.7550.2500

61 - TJRJ. Responsabilidade civil. Incapaz. Prova emprestada. Laudo de exame de insanidade mental realizado no processo penal. Possibilidade. CCB/2002, art. 186.

«... Com base em entendimento doutrinário, que também se encontra esposado na jurisprudência, seria possível a utilização do laudo de sanidade mental realizado no processo criminal como prova emprestada a esta ação, tendo em vista ter sido o referido documento elaborado em função do mesmo fato e das mesmas partes. ...» (Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho).»

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Doc. 103.1674.7516.7700

62 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Morte. Pensão. Fixação. Expectativa de vida da vítima. Cálculo. Expectativa média de vida do brasileiro. Indicador demográfico em constante transformação. Aplicação. Realidade existente na espécie. Tabela da previdência social. CCB/2002, art. 186.

«A indenização, em forma de pensão, em caso de dano material, perdura até a expectativa de vida da vítima, que deve ser fixada com base na média de vida do brasileiro. A expectativa de vida é um indicador demográfico em constante transformação, que reflete a realidade de um determinado local em um dado período de tempo, cujo cálculo está sujeito a diversas variáveis, tais como avanço da medicina, violência, mortalidade infantil, saneamento básico, grau de desenvolvimento econô... ()

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Doc. 103.1674.7536.5000

63 - STJ. Responsabilidade civil. Despesa com funeral. Fato certo. Modicidade da verba. Proteção à dignidade humana. Desnecessidade de prova da sua realização. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«Encontra-se sedimentada a orientação desta Turma no sentido de que inexigível a prova da realização de despesas de funeral, em razão, primeiramente, da certeza do fato do sepultamento; em segundo, pela insignificância no contexto da lide, quando limitada ao mínimo previsto na legislação previdenciária; e, em terceiro, pelo relevo da verba e sua natureza social, de proteção à dignidade humana (Precedentes: REsp 625.161/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU de 17/12/2007; e ... ()

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Doc. 103.1674.7545.9900

64 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Condomínio em edificação. Pensão mensal. Termo inicial final (75 anos). CCB/2002, art. 186.

«... No que tange o pensionamento mensal, este fixado em 10% do salário mínimo, deve ser o mesmo mantido a contar da data do acidente (02/05/97); não obstante, omitiu-se o decisum, num primeiro momento, quanto ao término da obrigação. Todavia, a decisão de fl. 273, proferida em sede de embargos de declaração, integrou o julgado para esclarecer que o termo ad quem do pensionamento seria a data do falecimento da beneficiária, estipulando-se, portanto, pensionamento vitalício à mesma. ... ()

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Doc. 103.1674.7546.0000

65 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Falecimento de filha. Pensão mensal. Termo inicial final (65 anos). CCB/2002, art. 186.

«Família humilde, presumindo-se que os filhos venham a contribuir para o sustento dos genitores. Percentual de pensionamento devidamente fixado e em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ. 2/3 do salário que a vítima fatal percebia até a data em que completaria 25 anos, e a partir daí em 1/3 até 65 anos.»

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Doc. 103.1674.7513.9000

66 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Atropelamento de menor impúbere. Redução da capacidade para o trabalho. Pensão. Pagamento. Termo inicial. 14 Anos. CCB/2002, art. 186.

«A Corte Especial do STJ fixou como termo inicial para o pagamento da pensão a data em que a vítima, menor de idade ao tempo do acidente, vier a completar 14 (catorze) anos de idade.»

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Doc. 103.1674.7529.8700

67 - TJRS. Responsabilidade civil. Profissão. Dentista. Tratamento de implante dentário. Imperícia do dentista. Obrigação de resultado. CCB/2002, art. 186.

«A regra da legislação brasileira é de que a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja, para a responsabilização destes é necessária a existência de prova de que agiram com culpa. Entretanto, tal regra comporta exceção, na hipótese de o profissional ter assumido obrigação de resultado, caso em que será objetiva sua responsabilidade. «In casu», entendo tratar-se de obrigação de resultado. E assim porque o tratamento procurado pela autora foi corretivo, m... ()

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Doc. 103.1674.7529.8600

68 - TJMG. Responsabilidade civil. Pescadores em região onde foi construída hidrelétrica. Licença do IBAMA que prevê a indenização. Tratamento diferenciado a pescadores em uma mesma região. CCB/2002, art. 186.

«Evidenciada a condição de pescadores e que estes exercem a atividade pesqueira na região de influência da hidrelétrica, devem ser incluídos os pescadores arbitrariamente excluídos do convênio firmado com a associação representativa da classe. As condições de pesca que envolvem uma cidade e uma comunidade de pescadores não são as mesmas que outra cidade enfrenta, o que justifica a diferenciação dos valores recebidos por grupos de pescadores de uma e de outra região.»

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Doc. 103.1674.7531.6300

69 - TJRJ. Responsabilidade civil. Vítima de agressão. Agressor portador de esquizofrenia paranóide Legitimidade passiva «ad causam» dos réus. Agressor e sua genitora ante a falta do dever de cuidado. Culpa «in vigilando». Responsabilidade solidária dos réus. CCB/2002, arts. 186 e 932 e 942.

«... Conquanto se trate o primeiro Réu de pessoa maior de idade, a prova dos autos demonstra que não há como prevenir os estágios de normalidade e aqueles em que o mesmo se encontra na condição de inimputável, pelo que não deveria viver só e livre para a prática de atos como os narrados nestes autos. Aliás, repitase, é notório no bairro em que o mesmo reside, evidentemente com o conhecimento de sua mãe, o fato de já ter agredido diversas pessoas, inclusive uma senhora no mesmo ... ()

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Doc. 103.1674.7479.6900

70 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Dano material. Família pobre. Pensão dos pais. Possibilidade. CCB/2002, art. 186.

«A morte de filho menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, resultantes do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes.»

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Doc. 103.1674.7479.7000

71 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Família pobre. Pensão dos pais. Termo inicial. A partir dos 14 anos. CCB/2002, art. 186.

«O termo inicial para o pagamento da pensão, conforme decisão da Corte Especial (EREsp 107.617/RS), é a data em que a vítima completaria 14 anos, por ser aquela a partir da qual a Constituição Federal admite o contrato de trabalho, ainda que na condição de aprendiz.»

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Doc. 103.1674.7433.4800

72 - STJ. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital. Atendimento hospitalar de emergência. Legitimidade passiva do hospital, independentemente do médico ser assalariado ou não. CCB/2002, art. 186.

«Quando o paciente procura o hospital para tratamento, principalmente naqueles casos de emergência, e recebe atendimento do médico que se encontra em serviço no local, a responsabilidade em razão das conseqüências danosas da terapia pertence ao hospital. Em tal situação, pouco releva a circunstância de ser o médico empregado do hospital, porquanto ele se encontrava vinculado ao serviço de emergência oferecido. Se o profissional estava de serviço no plantão, tanto que cuidou do pac... ()

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Doc. 103.1674.7453.0500

73 - TJPR. Responsabilidade civil. Morte de criança de quatro anos de idade, vítima de afogamento. Chacreiro. Alegação de que os requeridos foram imprudentes ao determinar que os autores e sua família fossem residir em uma situação de risco, próximos a tanques artificiais, sem qualquer segurança. Ausência de culpa do empregador. Falta do dever de guarda e vigilância dos pais. CCB/2002, art. 186.

«... Desta maneira, na hipótese dos autos, não restou evidenciada a culpa do empregador, ora apelado, e, por conseguinte, não há nexo causal entre a suposta conduta lesiva e o dano corrido, inexistindo, portanto, o dever jurídico de indenizar. Com efeito, se existiu alguma culpa, foi pela falta do dever de guarda e vigilância dos pais, principalmente se considerar a tenra idade da vítima. Nesse sentido, bem salientou o ilustre representante do Ministério Público: "Objetivamente fala... ()

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Doc. 103.1674.7453.0000

74 - TJPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Redução permanente para as atividaes habituais. Pensão vitalíca, até que a vítima completasse 65 anos. Possibilidade. CCB/2002, art. 186.

«Verificada a incapacidade permanente para o trabalho e para as atividades habituais, em decorrência do acidente, a vítima faz jus à pensão mensal, devendo esta perdurar até que sobrevenha a morte, não sendo admitido, neste caso, o termo final à época em que completaria 65 anos de idade.»

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Doc. 103.1674.7452.9700

75 - TJPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de moto com automóvel. Conversão em via de mão dupla. Inobservância das cautelas necessáriais. Culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. Não caracterizadas. CCB/2002, art. 186.

«Age com culpa, o motorista que, pretendendo ingressar à esquerda da via pela qual trafega, corta a frente de moto, que, pela mesma via trafegava em sentido contrário, provocando o acidente de trânsito.»

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Doc. 103.1674.7458.5600

76 - STJ. Seguridade social. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Benefício previdenciário recebido pela vítima. Compensação com verbas indenizatórias devidas pelo autor do ato ilícito. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual benefício previdenciário não é compensável com indenização devida por danos decorrentes de ato ilícito.»

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Doc. 103.1674.7446.3000

77 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Vôo doméstico. Morte de passageiro. Recibo de quitação. Seguro obrigatório. Circunstância que não exclui o recebimento de indenização pelo direito comum. CCB/2002, art. 186.

«O recibo de quitação de sinistro referente a seguro de risco aéreo, de natureza obrigatória, não exclui a pretensão de recebimento de indenização pelo direito comum. Precedente desta Corte.

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Doc. 103.1674.7477.2300

78 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Indenização. Queda de trem. Morte de passageiro que viajava em escada da locomotiva. Culpa concorrente. CCB/2002, art. 186.

«Admissível a concorrência de culpa em transporte ferroviário, quando verificado comportamento aventureiro da vítima, a dificultar, consideravelmente, a eficiência do serviço de fiscalização da empresa transportadora que, alertada, já tomava as medidas necessárias para a retirada do passageiro de local indevido, onde deliberadamente se alojara por ousadia, já que distante do carro destinado ao transporte, onde não fora detectado excesso de lotação. Redução do valor, em face da c... ()

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Doc. 103.1674.7477.2000

79 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Pensão. 13º salário. Indevido. Inexistência de prova de trabalho assalariado. CCB/2002, art. 186.

«Inexistindo prova de trabalho assalariado, indevido o 13º salário no cálculo da pensão.»

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Doc. 103.1674.7477.2200

80 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Vítima menor. 2/3 do salário mínimo até que a vítima completasse 25 anos. Após, redução para 1/3. CCB/2002, art. 186.

«Danos morais e materiais devidos, estes, na esteira de precedentes jurisprudenciais, em 2/3 do salário mínimo até a idade em que o de cujus completaria 25 anos, reduzida para 1/3 a partir de então, em face da suposição de que constituiria família, aumentando suas despesas pessoais com o novo núcleo formado, extinguindo-se a obrigação após alcançada a sobrevida provável, de acordo com tabela utilizada pela Previdência Social.»

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Doc. 103.1674.7484.4800

81 - STJ. Responsabilidade civil. Dano material. Servidor público afastado do serviço em razão de acidente provocado por terceiros. Recebimento de vencimentos durante o afastamento para tratamento de saúde. Inexistência de prejuízo. CCB/2002, art. 186.

«Servidor público afastado do serviço, em razão de acidente provocado por terceiro; se, durante a licença para tratamento de saúde, recebeu os vencimentos, não pode pleiteá-los de quem causou o sinistro, porque a indenização dos danos materiais supõe a existência de prejuízo. Recurso especial conhecido e provido em parte»

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Doc. 103.1674.7420.3800

82 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença profissional. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Dano material. Verba deferida equivalente a 60 vezes o último salário. CCB/2002, art. 186.

«... Quanto aos danos materiais, tem-se como plenamente comprovados os prejuízos causados à reclamante pela reclamada, por atitude totalmente irresponsável desta, que obstou-lhe a continuidade de sua carreira profissional, privando-a de prover com tranqüilidade o seu sustento e de seus familiares, pelo menos até eventual pronunciamento judicial definitivo em seu favor. Nesse sentido, é razoável o pedido de danos formulado na inicial. Considerando-se no entanto, a necessidade de fixação... ()

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Doc. 103.1674.7423.1600

83 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Pensão aos filhos pela morte de genitor. Fixação do termo final quando o menor completar 24 anos. CCB/2002, art. 186.

«... O dissídio jurisprudencial restou devidamente demonstrado. A jurisprudência consolidada do STJ considera que o termo final da pensão devida aos filhos, por morte do genitor, deve ser a idade de 24 anos e, não, de 21, como decidiu o TJSP. Cite-se, a respeito: Resp nº. 94.538/RO, Rel. Min. Nilson Naves, Terceira Turma, DJ 05/08/1997, Resp nº. 155.596/GO, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, DJ 23/03/1998, Resp 56.705/RJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, Terceira Turma, DJ 02/12/1996, ... ()

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Doc. 103.1674.7411.5200

84 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Pensão devida aos pais da vítima. Idade limite. Inexistência. CCB/2002, art. 186.

«Não há idade limite para a duração dessa pensão que, por natureza, é vitalícia.»

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Doc. 153.9805.0020.0900

85 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Imperícia. Imprudência. Não comprovação. Erro de diagnóstico. Inocorrência. Morte de paciente. Nexo causal. Problema cardíaco preexistente. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro de diagnóstico não demonstrado. Responsabilidade do médico. Culpa não comprovada. CCB/2002, art. 186.

«São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, nos termos do , a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, sendo que a ausência de qualquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Hipótese em que restou assente nos autos, principalmente na prova técnica, a correção do atendimento dispensado pelo médico demandado ao ente familiar das autoras, o qual não apresentava, à época da consulta efetuada pelo referido profissional, a trombose venosa profu... ()

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Doc. 103.1674.7067.4500

86 - STJ. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pensão por morte. Termo final. CCB/2002, art. 186.

«Orienta-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ no sentido de que a pensão, em caso de morte, será devida até a idade em que a vítima completaria sessenta e cinco anos quando esta, embora menor, já prestava auxílio à família.»

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Doc. 103.1674.7399.7700

87 - TAPR. Reponsabilidade civil. Erro médico. Erro de diagnóstico que em princípio não configura culpa do médico. Hipótese, contudo, de negligência. Culpa do médico bem evidenciada. Ingresso de menor no hospital com sintomas preocupantes. Nenhuma visita do médico ao paciente durante toda a noite. Omissão. Exige-se do médico atendimento consciencioso ao paciente. Nexo causal caracterizado. Morte do menor no dia seguinte ao internamento por meningite bacteriana. CCB/2002, art. 186.

«(a) Não se pode olvidar que simples erro de diagnóstico não constitui, em princípio, erro médico a ensejar direito à indenização, salvo a hipótese de erro grosseiro. Aqui o médico errou no diagnóstico, mas por esse aspecto não se configura culpa, uma vez que o quadro de meningite nem sempre é fácil de diagnosticar e pode ser confundido com outras doenças. (b) Evidente a culpa do médico no caso dos autos pela negligência no cuidado do paciente. Este ingressou no hospital as ... ()

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Doc. 103.1674.7383.6100

88 - TAMG. Responsabilidade civil. Requisitos. Culpa e nexo de causalidade com os danos. CCB/2002, art. 186.

«Ausentes os elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade de indenizar, segundo a teoria da responsabilidade subjetiva, adotada pelo legislador brasileiro, quais sejam o erro de conduta do réu e o nexo de causalidade entre ela e os danos sofridos pelo autor, não há falar em obrigação de indenizar.»

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Doc. 103.1674.7310.5000

89 - STJ. Responsabilidade civil. Médico-chefe. Culpa «in eligendo» e «in vigilando». Relação de preposição. Conceito. CCB/2002, art. 186.

«Para o reconhecimento do vínculo de preposição, não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviços sob o comando de outrem.»

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Doc. 103.1674.7313.0200

90 - TJRJ. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Reparação de danos advindos de gravidez indesejada. Propositura contra o laboratório responsável pelo medicamento (pílula) que falhou. Titularidade da mãe. Pensão para custear a criação do filho que não transmuda a titularidade do direito. CCB/2002, art. 186.

«Relação jurídica estabelecida entre a gestante (depois mãe) e o agravante. Titularidade da mãe, e não da criança, nem como litisconsorte. Causa de pedir que define a relação jurídica, em que o nascimento para a criança não pode constituir-se em fato danoso. Pensão para custear a criação do filho não transmuda a titularidade, como decorrência dos danos causados à mãe pelo imputado fato. Pertinência subjetiva bem reconhecida.»

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Doc. 103.1674.7224.8300

91 - TAMG. Responsabilidade civil. Cirurgia estética. Erro médico. Apresentação de necrose e cicatrizes. Ausência de informação à paciente que seria impossível a obtenção do resultado desejado. CCB/2002, art. 186

«Responde o cirurgião plástico pelo insucesso da cirurgia, com apresentação de necrose e cicatrizes, e pela ausência de informação à paciente de que seria impossível a obtenção do resultado desejado, em face da obrigação assumida contratualmente.»

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Doc. 157.2131.2000.6000

92 - STJ. Família. Responsabilidade civil por ato ilícito. Reparação por morte. Vítima adulta, residente no lar paterno. Pensionamento. Direito condicionado à contribuição da filha à manutenção do lar paterno. Desnecessidade desta colaboração ser exclusivamente financeira. Auxílio prestado nos afazeres domésticos. Hipótese que não se confunde com pessoa improdutiva. Cooperação desfalcada no seio de família pobre. Prejuízo que pode e deve ser sanado pelo autor da lesão. Direito fundado no dever de assistência dos filhos aos pais. CCB/2002, art. 186.

«I - As atividades empreendidas pela filha, que sem exercer trabalho remunerado, dedicava-se aos afazeres domésticos ensejam aferição pecuniária, embora só indiretamente refletores da capacidade produtiva como força criadora de riqueza patrimonial. Consequentemente, morta por ato ilícito, o desfalque que advém da contribuição que prestava gera prejuízo passível de ser indenizado por danos materiais. II - Aos pais assegura-se constitucionalmente o direito à assistência dos filho... ()

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Doc. 103.1674.7308.2500

93 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Cirurgia. Queimadura causada na paciente por bisturi elétrico. Médico-chefe. Culpa «in eligendo» e «in vigilando». Relação de preposição. CCB/2002, art. 186.

«Dependendo das circunstâncias de cada caso concreto, o médico-chefe pode vir a responder por fato danoso causado ao paciente pelo terceiro que esteja diretamente sob suas ordens. Hipótese em que o cirurgião-chefe não somente escolheu o auxiliar, a quem se imputa o ato de acionar o pedal do bisturi, como ainda deixou de vigiar o procedimento cabível em relação àquele equipamento.»

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Doc. 103.1674.7555.1600

94 - TJRJ. Responsabilidade civil. Indenização. Valores indenizatórios estabelecidos dentro dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Impossibilidade de compensação de pensionamento com os valores recebidos através de benefício previdenciário. CCB/2002, art. 186.

«Não cabe deduzir, do montante da indenização de direito comum, o valor da indenização com apoio na legislação previdenciária, medida, sobretudo, de moralidade, uma vez que fora a vítima aquela que contribuíra para a fonte de custeio do benefício e se a empresa pudesse deduzir do valor da indenização o quantum previdenciário estaria se locupletando indevidamente à custa do contribuinte.»

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Doc. 156.5222.4001.5400

95 - STJ. Civil e processual. Acidente. Rodovia. Animais na pista. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Segurança. Código de defesa do consumidor. Precedentes. CCB/2002, art. 186.

«I - De acordo com os precedentes do STJ, as concessionárias de serviços rodoviários estão subordinadas à legislação consumerista. II - A presença de animais na pista coloca em risco a segurança dos usuários da rodovia, respondendo as concessionárias pelo defeito na prestação do serviço que lhes é outorgado pelo Poder Público concedente. III - Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7559.4500

96 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Ocorrência do acidente que vitimou fatalmente o filho dos autores. Exercício de atividade remunerada pelo «de cujus». Inocorrência. Dependência econômico-financeira de seus genitores. Não comprovação. Condenação da ré ao pagamento de pensão mensal. Inadmissibilidade. Improcedência da demanda quanto a esse aspecto. CCB/2002, art. 186.

«... O próprio autor, ora apelante, informou em seu depoimento pessoal que «recebe mensalmente remuneração em torno de R$ 4.000,00; é aposentado, exercia a função de funcionário público na Câmara Municipal de São Paulo». A tanto se acrescenta que o filho dos autores não exercia, à época do acidente que o vitimou fatalmente, atividade remunerada. A aprovação em concurso dos Correios tratava-se de mera expectativa dado que, aprovado na primeira fase, havia ainda uma segunda a ser... ()

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Doc. 103.1674.7560.2100

97 - STJ. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Falecimento de menor atleta juvenil. Clube de futebol. Família de baixa renda. Presunção de contribuição econômica. Pensão devida. CCB/2002, art. 186.

«Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pensionamento pela morte de filho menor, atleta infanto-juvenil de clube de futebol, equivalente a 2/3 do salário mínimo dos 14 anos até 25 anos de idade da vítima, reduzido para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos, consoante a delimitação contida no pedido exordial.»

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Doc. 103.1674.7563.9100

98 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia. Morte de paciente decorrente de complicação cirúrgica. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva do médico. Acórdão recorrido conclusivo no sentido da ausência de culpa e de nexo de causalidade. Fundamento suficiente para afastar a condenação do profissional da saúde. Teoria da perda da chance. Aplicação nos casos de probabilidade de dano real, atual e certo, inocorrente no caso dos autos, pautado em mero juízo de possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 186.

«... Embora a fundamentação supra, por si só, seja suficiente para afastar a responsabilização do recorrente ACMC, visto que o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de culpa e de nexo de causalidade entre a conduta do médico e a morte da paciente, é necessário discorrer sobre a «teoria da perda da chance», adotada pelo v. acórdão recorrido para embasar a condenação do médico, conforme se extrai de trecho do v. acórdão da apelação: “O resultado m... ()

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Doc. 103.1674.7565.2100

99 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia. Morte de paciente decorrente de complicação cirúrgica. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva do médico. Acórdão recorrido conclusivo no sentido da ausência de culpa e de nexo de causalidade. Fundamento suficiente para afastar a condenação do profissional da saúde. Teoria da perda da chance. Aplicação nos casos de probabilidade de dano real, atual e certo, inocorrente no caso dos autos, pautado em mero juízo de possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 186.

«... Embora a fundamentação supra, por si só, seja suficiente para afastar a responsabilização do recorrente ACMC, visto que o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de culpa e de nexo de causalidade entre a conduta do médico e a morte da paciente, é necessário discorrer sobre a «teoria da perda da chance», adotada pelo v. acórdão recorrido para embasar a condenação do médico, conforme se extrai de trecho do v. acórdão da apelação: “O resultado m... ()

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Doc. 103.1674.7398.3900

100 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas menores. Indenização. Critérios de fixação da pensão. Pensionamento aos pais da vítima até a idade em que esta completaria 65 anos. CCB/2002, art. 186.

«Em acidente automobilístico, com falecimento de menor de família pobre, a jurisprudência do STJ confere aos pais pensionamento de 2/3 do salário mínimo a partir dos 14 anos (idade inicial mínima admitida pelo Direito do Trabalho) até a época em que a vítima completaria 25 anos (idade onde, normalmente, há a constituição duma nova família e diminui o auxílio aos pais). Daí até os eventuais 65 anos (idade média de vida do brasileiro) a pensão reduz-se a 1/3 do salário mínimo.... ()

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