DOC. 103.1674.7477.2000

STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Pensão. 13º salário. Indevido. Inexistência de prova de trabalho assalariado. CCB/2002, art. 186.

«Inexistindo prova de trabalho assalariado, indevido o 13º salário no cálculo da pensão.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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