TJMG. Responsabilidade civil. Pescadores em região onde foi construída hidrelétrica. Licença do IBAMA que prevê a indenização. Tratamento diferenciado a pescadores em uma mesma região. CCB/2002, art. 186.
«Evidenciada a condição de pescadores e que estes exercem a atividade pesqueira na região de influência da hidrelétrica, devem ser incluídos os pescadores arbitrariamente excluídos do convênio firmado com a associação representativa da classe. As condições de pesca que envolvem uma cidade e uma comunidade de pescadores não são as mesmas que outra cidade enfrenta, o que justifica a diferenciação dos valores recebidos por grupos de pescadores de uma e de outra região.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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