Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.1230.5834.0183

701 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Cuida-se de ação revisional de contrato bancário, objetivando a revisão da taxa de juros remuneratórios, a descaracterização da mora e a repetição do indébito. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosida... ()

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Doc. 164.1340.6560.5641

702 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO.

Autora que se associou ao Instituto Brasileiro de Proteção Profissional - IBPP, para usufruir de produtos e serviços. Relação jurídica sujeita ao CDC. Rescisão unilateral pela Associação. Conduta que violou a boa-fé objetiva, pois frustrou a justa expectativa da autora na aquisição do título patrimonial, conforme previsto em cláusula do Termo Associativo. Ademais, disposição contratual que previa direito à retenção apenas nos casos de desistência ou desligamento da autora. Ab... ()

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Doc. 636.3468.6613.4353

703 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Terreno. Rescisão por parte do comprador. Sentença de parcial procedência. Pretensão do requerente de reforma. Admissibilidade em parte. É abusiva a retenção de 20% do valor pago, sendo cabível a redução para 10% - CDC, art. 51 e CDC art. 53. Inexistência de construção ou benefeitoria no terreno, o que afasta a cobrança de taxa de fruição. Danos morais e materiais não configurados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 190.3810.5427.9333

704 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 1.Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão. 2. Tarifas de avaliação do bem e/ou de registro de contrato. Serviço de avaliação provado por laudo. Registro de contrato provado. Valores que não encerram onerosidade excessiva. Ausência de violação ao , IV, e § 1º, III. 3. Seguro Prestam... ()

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Doc. 722.9355.6021.2710

705 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS - FURTO EM IMÓVEL - SEGURO RESIDENCIAL - COBERTURA SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC - CLÁUSULAS ABUSIVAS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - PROPORCIONALIDADE.

A negativa de cobertura pela seguradora não ultrapassa o mero descumprimento contratual, não configurando dano moral passível de reparação. A fixação dos honorários advocatícios observou o disposto no art. 85, §§ 2º e 14 do CPC, bem como o princípio da sucumbência recíproca. A exigência de comprovação da pré-existência dos bens por meio de notas fiscais ou outros documentos que se afigura, na hipótese, desproporcional e abusiva, conforme o , IV. A ausência de ap... ()

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Doc. 387.2018.6044.6082

706 - TJSP. Apelação. Ação Revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Alegação de abusividade da cobrança de Tarifa de Cadastro (R$800,00) - Inocorrência - Validade da cobrança no início do relacionamento contratual, sedimentada por meio da Súmula 566/STJ. Autor não comprovou relacionamento anterior com a ré. Montante que não se mostra excessivo e nem oneroso frente ao valor total do contrato a violar o CDC, art. 51, IV, e § 1º, III. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 620.4149.3783.9784

707 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA -

Sentença de procedência - Apelação do Réu - Gratuidade judiciária concedida - Acordo prevendo cláusula penal, redigida de forma clara e sem imposição de obrigação abusiva ao consumidor - Inaplicabilidade do - Autora que demonstra a impontualidade do réu no pagamento das prestações estabelecidas - Tese da exceção do contrato não cumprido não acolhida - Teoria da Imprevisão - Inaplicabilidade - Ausência de demonstração de que, em razão da Pandemia do Covid-19, h... ()

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Doc. 153.9805.0012.2900

708 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Petros. Fundação de seguridade social. Cisão. Obrigação solidária. CDC. Agravo de instrumento. Previdência privada. Demanda coletiva movida por sindicato de trabalhadores das indústrias do pólo petroquímico de triunfo. Sindipolo. Ação constitutiva negativa cumulada com obrigação de fazer. Pretensão de suspensão dos efeitos de acordo de separação de massas firmado entre as patrocinadoras. Pedido de antecipação de tutela. Participantes e assististidos que ingressaram até a data da criação dos planos-espelho. Verossimilhança do direito invocado no tocante à suspensão dos efeitos da cláusula que afasta a solidariedade estabelecida entre as patrocinadoras pelo pagamento dos benefícios.

«Carece de verossimilhança, bem como risco de lesão irreparável ou de difícil reparação, a pretensão de restabelecimento liminar da vigência de anterior plano de previdência complementar que restou objeto de cisão homologada pelo Órgão competente nos termos dos artigos 25 e 33, II e III, da Lei Complementar 109/01, máxime quando os planos decorrentes do originário são do tipo «plano-espelho», reproduzindo os mesmos benefícios e direitos do plano cindido. O mesmo se diga quanto... ()

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Doc. 103.1674.7555.5700

709 - TJSP. Consumidor. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Câncer. Recusa de cobertura de tratamento médico, com o fornecimento de medicamento. Contrato que prevê a cobertura para tratamento oncológico. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CDC, art. 51.

«Não se pode privar o paciente de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. Não há irreversibilidade da medida. Agravante que pode obter a restituição das quantias dispendidas. (...) No caso dos autos, a Agravante afirma que a utilização do medicamento AVASTIN depende de prévia autorização, aduzindo que não houve solicitação e, portanto, não houve recusa. O argumento é vazio pois a afirmação do consumidor presume-se... ()

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Doc. 103.1674.7555.5900

710 - TJSP. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva não caracterizada. Acidente de motocicleta. Exclusão de cobertura. Cabimento. Habilitação não comprovada. Presunção de periculosidade não afastada pelo praticante da infração. Inexistência de abusividade. Improcedência da ação. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CDC, art. 51.

«... Há portanto presunção de perigo que compete ao praticante da infração dirimir. No caso da espécie o autor não só não produziu qualquer tipo de prova de habilitação de fato para pilotar motocicleta, como ainda se acidentou ao assim agir, inclusive porque não há nestes autos notícia de reconhecimento de culpa exclusiva de terceiro para afastar a presunção de inabilidade do autor para a pilotagem do referido veículo. Dessa forma prevalece a presunção de periculosidade do at... ()

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Doc. 103.3021.3000.0000

711 - TJRJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Cláusula abusiva. Incidência de juros antes da entrega do imóvel. CDC, arts. 51, I e 52, II.

«Incorporadora vendedora do imóvel em construção que, ao pactuar a venda, faz inserir cláusula de incidência de juros sobre o saldo devedor desde o mês da assinatura do contrato, porém, antes da entrega das chaves. Cláusula abusiva, quebrando o equilíbrio contratual, a justificar o seu afastamento pelo judiciário, com a declaração de sua nulidade. Descabimento da devolução em dobro do indébito. Provimento parcial do recurso.»

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Doc. 165.1531.9011.8100

712 - TJSP. Contrato de adesão. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Supressão do atendimento «home care». Mera liberalidade. Inadmissibilidade. Alta médica efetuada por profissional que não acompanhou o tratamento do paciente. Alegação de não cobertura contratual. Manifestação do perito pela manutenção do atendimento domiciliar. Aplicação da Súmula nº: 302 do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade da cláusula que exclui o procedimento nos termos do CDC, art. 51, IV, XV, § 1º, I e II. Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9011.6500

713 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Realização de exames. Negativa de cobertura. Alegação de ausência de previsão contratual. Inadmissibilidade. Afronta ao CDC, art. 51, IV e § 1º, II. Cobertura devida. Recurso do autor provido e da ré não provido.

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Doc. 165.1240.0001.0400

714 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cobrança. Impossibilidade. Ausência de demonstração de qual seria a taxa média de mercado apurada pelo banco central, nos termos da Súmula nº. 294 do STJ. Fixação do encargo de forma unilateral. Descabimento. Inteligência do CDC, art. 51, X. Recurso provido.

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Doc. 165.3203.2005.3900

715 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Consórcio. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro, por se mostrar excessivamente onerosa (CDC, art. 51, § 1º, inciso III). Determinação de remessa dos autos ao foro de domicílio do consumidor-agravado. Cabimento. Conciliação entre a sistemática do Código de Processo Civil em matéria de competência e os ditames do Código de Defesa do Consumidor que deve ser norteada pelo escopo instrumental do processo. Competência nas ações derivadas de relações de consumo cujo critério norteador foi o da ordem pública. Hipótese de competência absoluta. Inaplicabilidade da Súmula nº: 33 do STJ. Recurso improvido.

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Doc. 165.3203.2005.0700

716 - TJSP. . Cláusulas que, à primeira vista, mostram-se abusivas (CDC, art. 51, IV). Súmula nº. 302 do STJ. Inviabilidade de se admitir, de plano, que a agravante seja responsável somente pelo pagamento relativo à cirurgia cerebral realizada, e não pela internação (que teria excedido as previsões contratuais), uma vez que a segunda é mera consequência da intervenção cirúrgica. Gastos com a cirurgia que envolvem todos os procedimentos necessários à sua realização e à recuperação do paciente. Requisito do «fumus boni iuris» que não pode ser suprido por oferecimento de caução. Suspensão dos efeitos do protesto d duplicata. Impossibilidade. Liminar indeferida. Recurso improvido.

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Doc. 165.3203.2010.6600

717 - TJSP. Recurso. Apelação. Embargos à execução hipotecária julgados improcedentes. Notícia de que as partes celebraram acordo relativo ao objeto da lide, bem como requerimento de desistência do recurso interposto pelos embargantes-apelantes. Existência de cláusula nula, nos termos do CDC, art. 51, inciso IV, cujas normas devem ser aplicadas de ofício. Presença de cláusula abusiva que não acarreta a invalidação do acordo como um todo (art. 51, § 2º, da Lei nº: 8.078/90). Desistência do recurso e acordo homologados, com decisão de ofício, sendo determinada a remessa dos autos à Vara de origem.

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Doc. 165.1531.9014.1900

718 - TJSP. Contrato. Rescisão. Proposta do fornecedor de serviços contaminada com a falta de boafé. Cláusula surpresa com cobrança de preço não esperado pelo consumidor. Nulidade. CDC, art. 51, IV. Incidência. Vício proclamado. Devolução do preço. Condenação, nos termos do artigo 42, «caput», da Lei nº: 8078/90. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.1240.0008.6900

719 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Autor portador de grave transtorno mental. Limitação de prazo de internação (trinta dias por ano). Descabimento. Cláusula contratual considerada abusiva. Tempo necessário para restabelecimento do paciente que somente poderia ser aferido pelo médico que o assiste. CDC, art. 51, inciso IV. Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade, ainda, da Resolução II do CONSU por contrariar texto expresso de Lei. Nulidade do dispositivo contratual decretada, devendo a requerida arcar com as despesas de internação, independentemente de prazo. Declaratória de nulidade julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2891.8009.5800

720 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Revisão contratual. Incidência de juros antes da entrega das chaves inadmissibilidade. Ausência de recebimento de crédito ou do próprio bem capaz de autorizar a aplicação de juros compensatórios ou remuneratórios. Onerosidade excessiva em desfavor do consumidor. Cláusula nula de pleno direito (CDC, art. 51, IV, e § 1º, III). Precedentes. Adequação do valor consignado que no tocante à correção monetária deixou de sofrer impugnação. Sentença de improcedência. Recurso provido

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Doc. 165.2891.8009.9100

721 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura de custos e despesas correspondentes à assistência médica-hospitalar prestada por terceiros aos beneficiários, bem como garantir o pagamento ou reembolso de despesas médico-hospitalares efetuadas pelo segurado ou seus dependentes incluídos no plano. Limitação para tratamento de doença grave e restrição de reembolso quanto as despesas efetuadas. Descabimento. Cláusula contratual que viola o CDC, art. 51, IV. Valores exigidos que tem origem devidamente comprovada sendo desnecessário postergar a análise para liquidação. Pedido de indenização por dano moral repelido por se tratar de mero inadimplemento contratual. Recurso do requerente parcialmente provido, desprovido o apelo da requerida.

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Doc. 165.2891.8012.8700

722 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Recusa da seguradora ao custeio de transplante de pâncreas. Abusividade. Contrato anterior à Lei nº: 9.656/98 (mas a ela adaptado). Recusa que afronta a regra do art. 35-C do referido diploma legal e também o CDC, art. 51, IV e § 1º, II. Providência que se mostra urgente e necessária, diante do grave quadro de saúde apresentado pela autora (diabetes «mellitus» tipo 1). Recusa injusta. Cobertura devida, sendo correto o custeio integral das despesas relacionadas a esse procedimento. Obrigatoriedade. Precedentes. Sentença reformada. Recursos da autora provido e improvido o da ré.

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Doc. 165.2891.8001.6700

723 - TJSP. Juros. Fixação. Contrato bancário. Aplicação de taxas flutuantes de mercado em flagrante violação ao princípio da comulatividade dos contratos e do CDC, art. 51, X, XIII e § 1º, II. Inadmissibilidade. Manutenção dos índices expressamente mencionados no contrato. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7384.3700

724 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Considerações sobre o tema. CDC, art. 51, IV e § 1º, III.

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Doc. 103.1674.7384.3800

725 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Claúsula abusiva. Prostatectomia radical. Incontinência urinária. Colocação de prótese. Esfíncter urinário artificial. Necessidade que decorre de ato cirúrgico coberto pelo plano. Inclusão no tratamento coberto. Considerações sobre o tema. CDC, art. 51, IV.

«Se a prótese, no caso o esfíncter urinário artificial, decorre de ato cirúrgico coberto pelo plano, sendo conseqüência possível da cirurgia de extirpação radical da próstata, diante de diagnóstico de câncer localizado, não pode valer a cláusula que proíbe a cobertura. Como se sabe, a prostatectomia radical em diagnóstico de câncer localizado tem finalidade curativa e o tratamento da incontinência urinária, que dela pode decorrer, inclui-se no tratamento coberto, porque ligad... ()

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Doc. 103.1674.7384.3600

726 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Abusividade que deve ser declarada caso a caso. Considerações sobre o tema. CDC, art. 51, IV e § 1º, III.

«... Atul Gawande cuidando do dilema de um cirurgião diante de uma ciência imperfeita (Complicações, Objetiva, 2002, pág. 256) afirmou, a meu ver com muito acerto, que o «estado essencial da medicina - aquilo que faz com que ser paciente seja tão doloroso, ser médico tão difícil e ser parte da sociedade que paga as contas que eles acumulam tão irritante e aflitivo - é a incerteza. Com tudo que sabemos nos dias de hoje sobre pessoas, doenças e como diagnosticá-las e tratá-las pode... ()

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Doc. 106.8613.9000.0800

727 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Juros remuneratórios pactuados. Aplicabilidade se não demonstrada abusividade. CDC, art. 51.

«5. Os juros remuneratórios contratados são aplicados, não demonstrada, efetivamente, a eventual abusividade.»

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Doc. 103.1674.7376.1200

728 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta-corrente. Taxa de juros. Aplicação do CDC. Abusividade declarada, uma vez que superior à de 12% ao ano. Inadmissibilidade. Verificação caso a caso. CDC, art. 51, IV.

«O simples fato de o contrato estipular a taxa de juros remuneratórios acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem exagerada ou abusividade. Necessidade que se evidencie, em cada caso, o abuso alegado por parte da instituição financeira.»

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Doc. 103.1674.7324.2200

729 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Cláusula contratual. Devolução do VRG se o bem devolvido ou retomado for suficiente para pagar todas as prestações. Vantagem excessiva. Nulidade da cláusula. CDC, art. 51, IV.

«À luz do disposto no , IV é nula a cláusula do contrato em virtude da qual o segundo somente logrará reaver o que antecipou a título de VRG, se o produto da venda do bem arrendado, devolvido ou retomado, for suficiente para pagar todas as contraprestações do arrendamento, como se este não tivesse sido interrompido.»

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Doc. 241.1131.2549.3631

730 - STJ. Bancário e processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Taxa de juros remuneratórios. Capitalização de juros.

- É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. - É admissível a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. -... ()

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Doc. 103.1674.7562.2400

731 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Princípio da boa-fé objetiva. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Limite de internação. Cláusula abusiva. CDC, art. 51, IV.

«É abusiva a cláusula que limita no tempo a internação do segurado, o qual prorroga a sua presença em unidade de tratamento intensivo ou é novamente internado em decorrência do mesmo fato médico, fruto de complicações da doença, coberto pelo plano de saúde. O consumidor não é senhor do prazo de sua recuperação, que, como é curial, depende de muitos fatores, que nem mesmo os médicos são capazes de controlar. Se a enfermidade está coberta pelo seguro, não é possível, sob pe... ()

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Doc. 103.2110.5033.2100

732 - TJSP. Consumidor. Banco. Ação de cobrança ajuizada por correntista. Extravio de cartão magnético. Saque realizado por terceiro após a comunicação ao banco. Cláusula abusiva que isenta o banco de responsabilidade nas 48 horas subseqüentes à comunicação do extravio. Culpa concorrente do correntista que expôs sua senha sem os cuidados necessários. Procedência parcial. CDC, art. 51, IV.

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Doc. 103.1674.7142.7200

733 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Perda das prestações pagas. Contrato pactuado na vigência do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade da cláusula. Retenção por parte da construtora. CDC, arts. 51, II e 53.

«Nula é a cláusula que prevê a perda das prestações pagas de um contrato de compromisso de compra-e-venda, celebrado na vigência do Código de Defesa do Consumidor, podendo a parte inadimplente requerer a restituição do «quantum» pago, com correção monetária desde cada desembolso. Por outro lado, autoriza-se a retenção, na espéciem de dez por cento (10%), em razão do descumprimento do contrato.»

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Doc. 103.1674.7156.8800

734 - STJ. Compromisso de compra e venda. Restituição. Ação proposta pelo promissário comprador. CDC, arts. 51, II e 53.

«A nulidade de pleno direito da cláusula de decaimento, que prevê a perda da totalidade das prestações pagas pelo promissário comprador em caso de inadimplemento, também se reconhece quando a ação é de iniciativa do comprador. Reconhecimento do direito à restituição de parte do que foi pago.»

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Doc. 103.1674.7082.3300

735 - STJ. Compromisso de compra e venda. Ação de cobrança proposta pela promitente-vendedora. Devolução das quantias pagas pretendida pelos compromissários-compradores. Lei 8.078/90. CDC, arts. 51, II e 53.

«Não tendo sido ajuizada pela promitente-vendedora ação de resolução contratual, mas simples cobrança da prestação impaga, não há que se falar em vulneração de preceitos do CDC, pois não houve a perda dos valores pagos anteriormente.»

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Doc. 103.1674.7521.3000

736 - STJ. Consumidor. Contrato bancário. Cláusulas abusivas. Revisão de ofício. Inadmissibilidade. CDC, art. 51.

«Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas.»

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Doc. 103.1674.7527.9200

737 - TJRS. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento de câncer. Procedimento realizado fora da área de abrangência estabelecida no plano. Possibilidade. CDC, art. 51, §, 1º, II.

«Não afasta a obrigação de restituir os custos do tratamento médico a circunstância de este ter sido realizado em Município localizado fora da área de cobertura estabelecida no contrato, máxime quando não existe tal tratamento à disposição do segurado. Abusividade da cláusula contratual, nos termos do , § 1º, II.»

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Doc. 832.1847.3521.4533

738 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COLAÇÃO ANTECIPADA DE GRAU NO CURSO DE MEDICINA.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte ré. Expedição do certificado de conclusão de curso, condicionado a pagamento de mensalidade de disciplinas dispensadas. Impossibilidade de cobrança de serviço efetivamente não prestado - confissão de dívida que coloca a autora-consumidora em desvantagem - Conduta vedada pelo , IV - Mensalidades inadimplidas pela autora, referente às matérias efetivamente cursadas, que poderão ser objeto de cobrança pelas vias... ()

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Doc. 912.1584.8173.9995

739 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - sentença apelada que julgou procedente a ação de obrigação de fazer - Ausência de cláusula contratual estabelecendo que a aquisição da maioridade (ou a conclusão de curso superior) implica a exclusão dos beneficiários do plano de saúde - Conduta da ré que viola não só o art. 422 do Código Civil que trata da boa-fé objetiva como também o , § 1º que veda a r... ()

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Doc. 231.4945.6852.7270

740 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE - OBRIGAÇÃO DA INCORPORADORA PELO PAGAMENTO POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO INERENTE À PRÓPRIA CONTRATAÇÃO - PREVISÃO CONTRÁRIA CONTIDA EM CONTRATO QUE DEVE SER DECLARADA NULA - APLICAÇÃO DO CDC, art. 51, IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 507.7767.5388.0765

741 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência. Beneficiária foi diagnosticada com depressão grave, sendo indicada a utilização do medicamento Cetamina, a ser aplicado pela via subcutânea em ambiente ambulatorial. Inconformismo da parte ré. Ilegitimidade da ré Porto Seguro Saúde. Descabimento. Aplicação do CDC. Cadeia de fornecimento caracterizada. Obrigação solidária configurada. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Medicamento indicado para uso ambulatorial e não domiciliar. Prescrição «off lab... ()

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Doc. 857.7034.7407.7607

742 - TJSP. DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇAS POR SEGURO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da parte autora pela reforma da sentença de improcedência que negou reconhecer abusividade de juros remuneratórios e inclusão de seguro e tarifas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há abusividade na cobrança dos juros remuneratórios; e (ii) saber se há nulidade na cobrança de serviços acessórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso do autor deve ser parcialmente provido, uma vez que ficou comprovado que os juros r... ()

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Doc. 897.6110.3240.9517

743 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo por alegação de abusividade em juros e tarifas bancárias. Sentença manteve as cláusulas contratuais e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade na cobrança de juros remuneratórios, capitalização de juros e tarifas bancárias previstas no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 832.8594.2512.9044

744 - TJSP. Ação Declaratória com Danos morais. Contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário. Reserva de Margem Consignável. CDC. Aplicabilidade. Vulnerabilidade presumida, especialmente por se tratar de pessoa idosa. Réu que não comprovou utilização do cartão. Celebração de contrato com intenção de contratação de empréstimo consignado. Vantagem exagerada do réu. Nulidade do contrato, nos termos do CDC, art. 51. Valor recebido pelo consumidor que deve ser restituído nos moldes de contrato de empréstimo consignado. Recurso não provido

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Doc. 238.0186.6121.8589

745 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Alegação do autor de que não celebrou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Hipótese dos autos em que o autor contava com reserva de margem disponível para contratação de empréstimo consignado, no importe de 30% de seu benefício previdenciário. Aplicação do CDC, art. ... ()

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Doc. 643.1897.7032.5356

746 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato bancário. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum. Tarifas de avaliação do bem e de registro. Serviço comprovado e valor não excessivo. Ausência de violação ao , IV, e § 1º, III. Regularidade da contratação e cobrança. Recurso desprovido

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Doc. 241.1230.5352.4541

747 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Cuida-se de ação revisional de contrato bancário, objetivando a revisão da taxa de juros remuneratórios, a descaracterização da mora e a repetição do indébito. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosida... ()

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Doc. 200.3250.0005.8700

748 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.

«1 - Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos, devidamente reconhecidos nas instâncias ordinárias, em sede de recurso especial. Não incidência do óbices previstos nos Enunciados 5 e 7/STJ. 2 - Abusividade da cláusula das condições particulares do seguro habitacional que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato. 3 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que ali... ()

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Doc. 200.6200.4004.9000

749 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Limitação de juros remuneratórios. Impossibilidade. Indicação de abusividade em relação aos juros moratórios. Capitalização anual de juros. Revisão de taxas de juros remuneratórios. Caracterização da mora.

«1 - Ação revisional. 2 - O reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 3 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) . 4 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 5 - Admite-se a capitalização anual dos juros nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras, desde qu... ()

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Doc. 210.1324.2003.8400

750 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Ausência de prequestionamento. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Agravo interno desprovido.

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