DOC. 238.0186.6121.8589

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Alegação do autor de que não celebrou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Hipótese dos autos em que o autor contava com reserva de margem disponível para contratação de empréstimo consignado, no importe de 30% de seu benefício previdenciário. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Onerosidade excessiva que implica na invalidade do negócio jurídico - 2. Ausência de saque e/ou transferência. Repetição de indébito e de reparação por dano moral. Descabimento, haja vista a inexistência de descontos em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor - Sucumbência recíproca caracterizada - Recurso parcialmente provido

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