Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.1324.2003.8500

751 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Agravo interno desprovido.

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Doc. 204.4343.0006.7900

752 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.

«1 - Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária. 2 - O seguro é erigido dentro do Sistema Financeiro Habitacional como garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que possa desempenhar a sua mais clara função: garantir que o segurado seja ressarcido p... ()

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Doc. 204.4343.0006.9600

753 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.

«1 - O seguro é erigido dentro do sistema de financiamento como garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que possa desempenhar a sua mais clara função: garantir que o segurado seja ressarcido pelos riscos invalidez/morte, danos físicos ao imóvel financiado, e responsabilidade do construtor e que o credor financiante não seja surpreendido com a ruína do imóvel que garante o financiamento. 2 - Abusividade da cláusula das condições particulares do seguro habitac... ()

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Doc. 204.4343.0007.0600

754 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Agravo interno desprovido.

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Doc. 204.4343.0007.2200

755 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Agravo interno desprovido.

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Doc. 204.4343.0006.9700

756 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.

«1 - O seguro é erigido dentro do sistema de financiamento como garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que possa desempenhar a sua mais clara função: garantir que o segurado seja ressarcido pelos riscos invalidez/morte, danos físicos ao imóvel financiado, e responsabilidade do construtor e que o credor financiante não seja surpreendido com a ruína do imóvel que garante o financiamento. 2 - Abusividade da cláusula das condições particulares do seguro habitac... ()

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Doc. 204.3155.5003.7700

757 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Prescrição. Inocorrência. Danos que se assomam com o tempo. Indeterminação do dies a quo. Multa decendial. Previsão contratual. Possibilidade de cobrança. Ausência de dialeticidiade. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 204.3155.5003.8300

758 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.

«1 - O seguro é erigido dentro do sistema de financiamento como garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que possa desempenhar a sua mais clara função: garantir que o segurado seja ressarcido pelos riscos invalidez/morte, danos físicos ao imóvel financiado, e responsabilidade do construtor e que o credor financiante não seja surpreendido com a ruína do imóvel que garante o financiamento. 2 - Abusividade da cláusula das condições particulares do seguro habitac... ()

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Doc. 206.2322.7007.8400

759 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.

«1 - O seguro é erigido dentro do sistema de financiamento como garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que possa desempenhar a sua mais clara função: garantir que o segurado seja ressarcido pelos riscos invalidez/morte, danos físicos ao imóvel financiado, e responsabilidade do construtor e que o credor financiante não seja surpreendido com a ruína do imóvel que garante o financiamento. 2 - Abusividade da cláusula das condições particulares do seguro habitac... ()

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Doc. 204.3155.5003.9500

760 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.

«1 - Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária. 2 - O seguro é erigido dentro do Sistema Financeiro Habitacional como garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que possa desempenhar a sua mais clara função: garantir que o segurado seja ressarcido p... ()

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Doc. 204.4343.0007.1600

761 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Agravo interno desprovido.

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Doc. 204.4343.0007.1400

762 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Agravo interno desprovido.

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Doc. 204.2890.2001.7200

763 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Perícia atuarial para a definição do índice de reajustamento aplicável em substituição à invalidação do reajuste praticado. Necessidade. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - No caso de declaração de abuso do reajuste de plano de saúde em virtude de alteração de faixa etária, «para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do , § 2º, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VIL... ()

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Doc. 184.3781.4002.6800

764 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Bancário. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Taxa média de mercado. Agravo não provido.

«1 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2 - Infere-se do acórdão recorrido que, apesar de adotar como parâmetro a taxa média de mercado para verificar a índole abusiva, o acórdão não se limitou a afirmar... ()

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Doc. 196.5440.8005.9300

765 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Quitação. Interesse de agir. Permanência. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51.

«1. Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária. 2 - Orientação encampada pela Corte de origem acerca da perda do interesse de agir do segurado para postular o pagamento de indenização securitária em face da quitação do financiamento habitacional restou superada por ... ()

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Doc. 142.4813.9001.4700

766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Inovação nas razões de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão. Juros remuneratórios.

«1. Não há como acolher a alegação da ilegalidade da capitalização mensal dos juros e da comissão de permanência no caso em exame, pois se trata de questões não cogitadas por ocasião da interposição do recurso especial, sendo vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ... ()

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Doc. 163.5721.0010.3200

767 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Contrato. Cláusula abusiva. Nulidade. Cota condominial. Cobrança. Posse do bem. Inocorrência. Valor. Devolução. Imóvel. Entrega. Atraso. Mero aborrecimento. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Promessa de compra e venda. Apelação cível. Atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Legitimidade passiva ad causam do promitente vendedor. Débito posterior a venda do imóvel. Ilegalidade. Danos morais não configurados. Legitimidade passiva ad causam.

«O promitente vendedor detém legitimidade passiva ad causam para responder à ação que visa à devolução de valores pagos a titulo cotas condominiais, considerando que firmou o contrato, no qual inserida a cláusula cuja invalidade é sustentada pela parte-autora. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NULIDADE DE CLÁUSULA. É nula a cláusula inserida em instrumento particular de promessa de compra e venda que impõe ao promitente comprador o ônus do pagamento das cotas condominiais antes ... ()

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Doc. 148.1011.1010.4700

768 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico com medicamento de uso domiciliar. Cláusula de exclusão. Negativa de fornecimento. Impossibilidade. Danos morais e materiais. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela seguradora. Recurso de agravo. Alegações reiteradas. Recurso com provimento negado. Decisão unânime.. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas em seu conjunto e não de forma isolada, tendo como norte interpretativo o cumprimento da finalidade do contrato.-havendo cobertura para tratamento quimioterápico os medicamentos que integram o referido tratamento, ainda que de uso domiciliar, devem ser fornecidos pela operadora, posto que, determinadas limitações devem estar em consonância com as regras que regem a assistência privada à saúde, bem como o que determina a CDC. Aplicabilidade do IV do CDC, art. 51.. Agravo com provimento negado.

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Doc. 148.1011.1005.5900

769 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Indicação de tratamento com a medicação como única opção. Negativa da seguradora. Medicação registrada na anvisa indicada para outra etapa da doença. Necessidade de custeio por parte da seguradora. Não cabe à seguradora indicar qual o melhor tratamento para a segurada. Responsabilidade civil e penal do médico pelo tratamento indicado. Presente situação de risco capaz de abreviar a vida da agravada. Recurso improvido.

«Ao plano de saúde não cabe decidir qual tipo de medicação ou tratamento é melhor aplicável a cada paciente. Como consabido, a responsabilidade penal e civil do diagnóstico, tratamento e medicação indicada repousa sobre o profissional médico, não sendo extensiva ao plano de saúde. À seguradora, cabe apenas providenciar os meios de prestar integral cobertura do tratamento. Norma alguma, ou mesmo disposição contratual deve ser interpretada de modo a conduzir ao absurdo da negação... ()

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Doc. 148.1011.1005.8300

770 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Plano de saúde. Cláusula contratual que prevê exclusão de tratamentos de quimioterapia. «quimioembolização». Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Violação ao CDC, art. 51, IV. Estando previsto tratamento da doença em contrato, não pode a operadora de plano de saúde limitar o tipo de tratamento, cabendo tal diagnóstico ao médico que acompanha o paciente. Médico não cooperado. Tratamento de urgência. Reembolso integral. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O , IV, visa manter sempre o equilíbrio contratual. Assim, são vedadas obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que desrespeitam valores da sociedade) ou que ofendem o princípio da boa-fé objetiva e a equidade (justiça do caso concreto). 2. A recomendação para o tratamento é de ordem médica e é o profissional que detém o conhecimento técnico sobre as técnicas empregadas bem como pelos meios a serem utilizados na cura do paciente. 3.... ()

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Doc. 134.9045.2000.4300

771 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não configurado. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo regimental não provido.

«1. Para que os embargos de divergência sejam cabíveis, faz-se necessária a indicação de acórdãos paradigmas em sentido contrário oriundos de Turma diversa da que proferiu o aresto embargado ou advindos da respectiva Seção. 2. No presente caso, depreende-se da leitura da ementa do aresto indicado como paradigma (orientação 5) que não há divergência com o acórdão embargado, haja vista que ambos decidiram no sentido de ser «vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de ju... ()

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Doc. 136.9464.9003.1100

772 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito pra financiamento de bem móvel. Taxa de emissão de boleto. Abusividade da cobrança configurada, eis que vedada pelo artigo 1º, § 2º, inciso II, da Resolução do Bacen 3919, de 25/11/2010, além de ferir o disposto no CDC, art. 51, inciso XII. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 137.1401.3008.6600

773 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Termo de renúncia à garantia assinado pelo comprador. Inadmissibilidade. Afronta ao CDC, art. 51, incisos I e IV. Defeito que levou mais de trinta dias para o conserto. Rescisão contratual nos termos do art. 18, do citado código. Cabimento. Lucros cessantes devidos, mas reduzidos diante das provas dos autos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.6731.2007.1400

774 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de saúde. Indeferimento da antecipação. Inconformismo. Acolhimento. Alegação de abusividade no porcentual de reajuste das mensalidades para o grupo de aposentados, em total descompasso com o índice aplicado ao grupo de funcionários da ativa. Reajuste que parece abusivo e coloca os consumidores em desvantagem exagerada. Inteligência do CDC, art. 51, IV, cumulada com o § 1º, III. Autores que pretendem o afastamento do reajuste, com a correção das mensalidades pelos índices da inflação ou pelo índice aplicado ao grupo dos funcionários da ativa. Deferimento. Determinação de aplicação do mesmo índice de reajuste dos funcionários da ativa e emissão de novos boletos de cobrança. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 137.1401.3011.0500

775 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração e imposição de multa. Aplicação pelo PROCON. Violação ao Lei 8078/1990, art. 51, inciso IV. Cobrança de tarifa dos consumidores pelo pagamento de dívida mediante boleto bancário. Autuação legítima. Sanção pecuniária, todavia, quantificada com base em regulamento (Portaria) que afronta a Lei ao estabelecer valores mínimos e máximos diversos daqueles previstos na norma. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Receita presumida da empresa utilizada como fator preponderante na dosagem da sanção. Insubsistência da multa pecuniária assinada, facultando-se o recálculo, em obediência, aos parâmetros constitucionais e legais. Nulidade do ato. Procedência. Recurso desprovido.

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Doc. 137.1401.3000.6400

776 - TJSP. Sentença. Pedido. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de bem imóvel. Cláusula abusiva que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos termos do CDC, art. 51, IV. Ausência de pedido expresso que não impede o reconhecimento da nulidade. Vício de extrapetição não configurado. Preliminar afastada.

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Doc. 153.8052.8005.5300

777 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário com indicação de cirurgia para tratamento de artrodese lombar e micro HD lombar, portador de dor axial de grande intensidade. Abusividade da recusa por parte da operadora de saúde, de custeamento do procedimento e materiais necessários. CDC, art. 51. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

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Doc. 158.5100.9005.8300

778 - STJ. Recurso especial. Contrato de penhor. Joias. Roubo. Cláusula contratual. Limitação do valor indenizatório. Abusividade. Reconhecimento. CDC. Violação. CDC, art. 51, I.

«1. A orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a submissão das instituições financeiras aos princípios e às regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tendo ocorrido o roubo das joias empenhadas, a Caixa Econômica Federal deve indenizar a recorrente por danos materiais. 3. A cláusula contratual que restringiu a responsabilidade da CEF a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vez o valor de avaliação das joias empenhadas deve ser considerada abusiva, por for... ()

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Doc. 156.6382.6004.0300

779 - TJSP. Contrato. Bancário. Acarretando a tarifa de avaliação do bem, ao cliente, custos ínsitos à atividade desenvolvida pela instituição financeira, nos termos do CDC, art. 51, IV, manifesta a abusividade em sua cobrança, que, indevida, deve ser restituída de forma simples, não evidenciado dolo ou má-fé por parte da instituição financeira. Recurso do banco parcialmente provido.

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Doc. 156.6382.6005.5200

780 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. A despeito do disposto no art. 32 de Lei 6766/79, inadmissível rescisão unilateral. ou extrajudicial. do compromisso de compra e venda, dependendo, a rescisão, de pronunciamento judicial se podendo falar em reintegração por parte do promitente vendedor somente após declaração do juízo. Rescisão extrajudicial que ofende o princípio do devido processo legal e do contraditório, conflitando com a norma do CDC, art. 51, XI. Recurso do empreendedor não provido.

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Doc. 160.5494.1000.6800

781 - TJMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Indenização. Vestido de noiva defeituoso. Apelação cível. Ação de indenização. Confecção de vestido de noiva. Entrega de produto defeituoso. Inadimplemento contratual configurado. Multa compensatória devida. Danos morais configurados

«- Em consonância com os princípios da boa-fé e da isonomia, os quais regem os contratos, especialmente os de natureza bilateral, que versam sobre obrigações recíprocas, o reputa nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabelecem vantagens apenas para o fornecedor, sem que tais direitos sejam conferidos também ao consumidor. Nesse contexto, como forma de restabelecer o sinalagma do contrato celebrado entre as partes, a ré deve suportar os mesmos encargos que s... ()

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Doc. 153.0561.8000.7600

782 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Menor de idade, portador de atrofia muscular espinhal infantil tipo I, traqueostomizado, necessitando de ventilação mecânica vinte e quatro horas por dia, com indicação médica de serviços de «home care». Indevida negativa de cobertura por parte do plano de saúde que coloca em risco a própria contratação, despontando com abusiva até mesmo em face do que dispõe o CDC, art. 51, IV. Necessidade de interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor, para se evitar tratamento exageradamente desfavorável, não assegurada que lhe foi a discussão das condições, sendo a avença de adesão. Decisão de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso da operadora não provido.

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Doc. 153.0560.3004.0500

783 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo. Tarifas de abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC). Pactuação. Cobrança em valor excessivo. Vantagem indevida à instituição financeira. Abusividade. Reconhecimento, a teor do CDC, art. 51, IV. Redução do valor cobrado pela metade. Cabimento. Matéria decidida em consonância com o Recurso Especial 108.240-RS. Devolução em dobro. Pedido indeferido, por ausência de má-fé na cobrança. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.3264.8004.2400

784 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Legalidade. Consumidor idoso. Inobservância dos parâmetros legais. Abusividade do aumento. Restauração do equilíbrio contratual.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 1.280.211/SP, firmou o entendimento de ser, a princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Todavia, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual; não serem aplicados ... ()

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Doc. 156.1781.3002.8900

785 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Legalidade. Consumidor idoso. Inobservância dos parâmetros legais. Abusividade do aumento. Restauração do equilíbrio contratual.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.280.211/SP, firmou o entendimento de ser, a princípio, idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do participante, pois com o incremento da idade há o aumento de risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica. Todavia, para evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, como a expressa previsão contratual; não serem a... ()

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Doc. 155.8235.6003.7000

786 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Financiamento para aquisição de veículo. Serviços de terceiros, registro de contrato e avaliação do bem. Devolução das despesas. Admissibilidade. Ofensa ao CDC, art. 51. Cobrança sem contraprestação. Abusividade e ilegalidade manifestas. Onerosidade excessiva reconhecida. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.4705.2000.5500

787 - TJPE. Direito do consumidor. Contrato bancário. Consignação em pagamento de parcela em atraso. Multa moratória de 2% ao mês, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Adequação. Honorários advocatícios e despesas com cobrança extrajudicial. Abusividade.

«1. Considerando a inadmissibilidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos e da incidência de capitalização de juros não prevista no contrato, o valor consignado da parcela do financiamento é suficiente para elidir a mora com a instituição financeira quando incluiu juros de mora de 1% ao mês, multa moratória de 2% ao mês e correção monetária. 2. A cláusula que prevê o pagamento de honorários advocatícios e despesas pela cobrança extrajudicial de pa... ()

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Doc. 150.4700.1016.7100

788 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade equivalente a 76,68%. Mudança de faixa etária. De 50 a 59 anos. Exorbitância. Abusividade. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Recurso improvido.

«- É abusiva a cláusula de contrato de adesão que determina unilateralmente o aumento de mensalidade em 76,68%, exclusivamente com fundamento na mudança de faixa etária de segurado; - Na impossibilidade de elevar exageradamente os valores cobrados dos idosos - protegidos pelo respectivo estatuto, não é admissível que o façam em prejuízo de quem entra na faixa etária de 50 a 59 anos de idade;- Deve-se permitir o aumento, porém, observando-se a boa-fé e a dignidade da pessoa humana, ... ()

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Doc. 150.4700.1004.7700

789 - TJPE. Civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de prática abusiva e nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato celebrado entre a seguradora e a empresa. Nulidade da citação. Não acolhimento. Paciente diagnosticada com leucemia mielóide crônica. Transplante de medula óssea autólogo. Aplicabilidade do CDC e da Resolução 19 do consu. Primazia do direito à saúde da segurada. Recusa indevida de custeio de tratamento de doença acometida. Inobservância dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Embora tenha constado equivocadamente no mandado citatório o prazo de 5 (cinco) dias ao invés dos 15 (quinze) dias previstos na legislação vigente para casos que seguem o rito ordinário, a defesa foi devidamente apresentada pela ré, que não só arguiu o erro no mandado de citação mas também contestou a lide integralmente. Prejuízo inexistente. 2. Em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, não há nulidade sem prejuízo, não pode ser declarada nula... ()

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Doc. 148.1011.1001.8200

790 - TJPE. Agravo de instrumento contra decisão que rejeita antecipação da tutela. Plano de saúde. Tratamento de leucemia. Medicamento importado sem registro na anvisa. Recurso provido.

«1. A cláusula que, em contrato de Plano de Saúde, exclui a cobertura de medicamento importado não registrado na ANVISA, embora válida a princípio, não pode ser aplicada ao ponto de frustrar a própria natureza do contrato, sob pena de incorrer na nulidade prevista no , inciso IV e §1º, inciso II. 2. Hipótese em que é recomendável tratamento alternativo, com medicamento importado solicitado pela equipe médica assistente, diante do comprovado risco de reações alérgi... ()

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Doc. 148.1011.1013.4900

791 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c nulidade de cláusula contratual. Plano de saúde. Negativa de tratamento médico. Material importado.

«1. Cláusulas contratuais que eximem a seguradora da responsabilidade de custear material cirúrgico solicitado, acaba por impor à relação jurídica, de natureza indubitavelmente consumerista, um desequilíbrio injustificado, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, além de serem incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (, IV). 2. A cláusula restritiva de direito que exclui a cobertura, por parte do plano de saúde, do custeio de prótese - nacional ou importada -... ()

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Doc. 150.4705.2017.0600

792 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Biopsia (core biopsy). Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Violação ao CDC, art. 51, IV. Alegação de tratamento experimental. Procedimento presente no rol da ans. Dano moral. Manutenção do quantum indenizatório. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O , IV, visa manter sempre o equilíbrio contratual. Assim, são vedadas obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que desrespeitam valores da sociedade) ou que ofendem o princípio da boa-fé objetiva e a equidade (justiça do caso concreto). 2. A recomendação para determinado tratamento é de ordem médica e é o profissional que detém o conhecimento técnico sobre os meios empregados a serem utilizados na cura da doença que acomete o paciente... ()

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Doc. 150.4705.2007.2800

793 - TJPE. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar de criança autista. Nulidade de cláusula que impede a autorizações de sessões de apoio psicoterapêutico.

«1. A cláusula de contrato de plano de saúde que impede a autorização de sessões de tratamento multidisciplinar para a criança portadora do transtorno do espectro autista se enquadra na hipótese elencada no , IV, sendo, portanto, nula de pleno direito. 2. Agravo de Instrumento Improvido.»

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Doc. 150.4705.2009.4500

794 - TJPE. Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Perda de voo. Cláusula que permite grande alteração dos horários de voo sem avisar aos passageiros coloca o consumidor em excessiva desvantagem. Abusividade configurada. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Danos morais e materiais comprovados. Apelante condenada a custear outra passagem aérea e despesas decorrentes da perda do voo. Valor da primeira passagem não está sujeito a reembolso. Apelo parcialmente provido.

«Cláusula contratual que permite que a empresa aérea antecipe o horário do voo em mais de nove horas sem avisar os passageiros coloca o consumidor em excessiva desvantagem. Danos morais e materiais comprovados. A reparação dos danos materiais se dará com as despesas decorrentes da perda do voo, entretanto não se inclui o reembolso dos valores da primeira passagem para que não exista o risco de enriquecimento sem causa.»

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Doc. 150.4705.2011.0500

795 - TJPE. Apelação. Consumidor. Promessa de compra e venda. Resilição unilateral. Cláusula de retenção de mais de 40% dos valores pagos. Abusividade. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Restituição. Valor corrigido pelos índices contratuais. Apelo parcialmente provido.

«Abusividade da cláusula 10 do contrato, que prevê retenção de mais de 40% (quarenta por cento) do valor pago pelo promitente comprador, em caso de resilição. Aplicação do , IV. A retenção de 25% (vinte e cinco por cento) pela Apelada afigura-se razoável, evitando o enriquecimento indevido. A correção do valor a ser recebido pelo Apelante deve observar os índices contratuais. Apelo provido parcialmente.»

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Doc. 148.6023.9000.3100

796 - TJSP. Contrato. Assistência médica. Negativa por parte da operadora, de cobertura de tratamento por fisioterapia aquática a portadora de espessamento do componente central da fáscia plantar no pé. Inadmissibilidade. Abusividade da recusa que coloca em risco o objeto da contratação. Aplicação do disposto no CDC, art. 51, IV e da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Configuração de dano moral. Procedência da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.

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Doc. 150.4705.2003.2200

797 - TJPE. Constitucional, civil e consumidor. Plano de saúde. Negativa ilegal de cobertura. Cirurgia cardíaca. Implante de stent. Notícia no leito de hospital. Perfeito cabimento da indenização por danos morais. Provimento.

«Deferido o beneplácito da justiça gratuita; Negado provimento ao Recurso da Seguradora de Saúde - Os perfunctórios argumentos ventilados não merecem florescer, pois se resumiram a aduzir que a decisão a quo foi extra petita pelo fato do Juízo de piso apenas citar as cláusulas que considerou nulas. Todavia, é grosseiramente notório que a peça atrial faz diversas alusões à abusividade e conseguinte nulidade das cláusulas contratuais, como pode se observar nos seus pontos 7; 10; 11;... ()

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Doc. 150.4705.2021.1400

798 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação. Plano de saúde. Tratamento urgência. Extenso prazo para liberação da solicitação. Negativa de cobertura. Observância das normas consumeristas. Danos morais configurados. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da decisão impugnada. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.

«I - Da leitura do relatório médico, é de fácil constatação que o procedimento requisitado reclamava urgência, visto que a implantação do marcapasso teria como objetivo regularizar a frequência cardíaca, suprimindo o bloqueio AV, as pausas e o uso de betabloqueadores, dentre outras medicações, além de que se trata de paciente com idade avançada(oitenta e dois anos), de modo que cumpria à Junta Médica da CAMED, analisar a documentação pertinente no menor prazo possível, o que... ()

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Doc. 148.0310.6005.8700

799 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade equivalente a 56%. Mudança de faixa etária. 59 anos. Exorbitância. Abusividade. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Recurso improvido.

«- É abusiva a cláusula de contrato de adesão que determina unilateralmente o aumento de mensalidade em aproximadamente 56%, exclusivamente com fundamento na mudança de faixa etária de segurado. - Na impossibilidade de elevar exageradamente os valores cobrados dos idosos - protegidos pelo respectivo estatuto - não é admissível que o façam em prejuízo de quem ainda «somente» conta 59 (cinquenta e nove) anos de idade. - Agravo de Instrumento improvido.»

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Doc. 153.0560.3000.6100

800 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Acometido o beneficiário, de câncer de próstata, com prescrição médica de radioterapia com intensidade modulada, inadmissível a negativa de cobertura por parte da operadora, sob o argumento de não constar o procedimento do rol de coberturas bem como do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, posto restringir o direito inerente à natureza do contrato, nos termos do CDC, art. 51, § 1º, II. Abusividade da recusa evidenciada. Recurso da empresa de saúde não provido.

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