Nº / - Jurisprudência

Doc. 344.9308.1446.9084

901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL. FALECIMENTO DA AUTORA APÓS A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FIXANDO DANO MORAL EM R$10.000,00. HABILITAÇÃO DOS FILHOS E CÔNJUGE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

Irresignação recursal não merece acolhimento. Negativa de cobertura de home care que se mostrou ilegal, configurando limitação de responsabilidade, o que é vedado pelo No caso dos autos, o panorama probatório atestou a necessidade urgente de tratamento domiciliar para a autora, portadora de grave doença e com necessidades especiais, com risco, diante de sua debilitada saúde, de infecções que são comuns no âmbito hospitalar, e de morte. Desta forma, imprescindível o tr... ()

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Doc. 416.2165.2698.1814

902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. EVIDENTE DESRESPEITO AO PRAZO AJUSTADO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ COM RELAÇÃO AOS PREJUÍZOS ADVINDOS DE TAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LADO OUTRO, O ALEGADO INADIMPLEMENTO DA AUTORA NÃO RESTOU CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO, ENSEJANDO A RESCISÃO CONTRATUAL COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS COMPROVADAMENTE PAGAS PELA AUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. O REPETITIVO (RESP 1.551.956/SP) RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM SOMENTE NOS CASOS EM QUE A PRETENSÃO DO PROMITENTE COMPRADOR TENHA COMO CAUSA DE PEDIR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. CONTUDO, ESSA NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS, EM QUE INCIDE A PRESCRIÇÃO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE, COM BASE NO CDC, art. 51, IV. EVENTUAIS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE IPTU E COTA CONDOMINIAL NÃO COMPETEM À AUTORA, VISTO QUE SEQUER HOUVE A IMISSÃO NA POSSE. OUTROSSIM, EMBORA TENHA SIDO REALIZADA A ARREMATAÇÃO DOS IMÓVEIS, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFASTA O DIREITO DA PROMITENTE COMPRADORA DE PERSEGUIR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, CUJA PRETENSÃO ENCONTRA RESPALDO NOS ARTS. 51, II, E 53 DO CDC, VALENDO OBSERVAR QUE A RETENÇÃO DA IMPORTÂNCIA CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 646.4025.9296.7102

903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde individual. Contrato celebrado aos 15/08/1978. Morte do titular, quando já cessada a dependência de filhos do segurado. I. Manutenção da qualidade de associado e beneficiário. 1 - Primeira apelada, viúva, sujeita a período de remissão. Manifesta abusividade da exclusão da primeira apelada e da cláusula contratual que impõe extinção do contrato, após o término do período de remissão. Inteligência do , IV. Súmula Normativa 13, da ANS, que assegura exp... ()

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Doc. 604.6818.9989.6154

904 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTE NÃO ESTARIA PREVISTO NO ROL DA ANS. PACIENTE COM DEPRESSÃO MAIOR, REFRATÁRIA AOS MEDICAMENTOS CONHECIDOS, COM RISCO DE PERDER A VIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Demanda objetivando compelir a Ré a autorizar e custear o tratamento médico consubstanciado em sessões de Eletroconvulsoterapia, bem como sua condenação ao pagamento de reparação por danos morais. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Apelação da Ré, AMIL, alegando que não houve falha de serviço, uma vez que a recusa era lícita, pois o tratamento pleiteado não está elencado no rol taxativo de procedimentos obrigatórios da ANS e nem há previsão de cobertura no contrato.... ()

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Doc. 833.9175.2049.5408

905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. COBRANÇA POR SEMESTRALIDADE (GRADE FECHADA), INDEPENDENTE DAS DISCIPLINAS CURSADAS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE DEVE COBRAR DE FORMA PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE DISCIPLINAS CURSADAS PELO ALUNO E NÃO COM BASE NO VALOR DA GRADE FECHADA. PRÁTICA ABUSIVA. EXEGESE DO CDC, art. 51. RESSARCIMENTO DOS VALORES QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 278.1579.6956.5451

906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO DERIVADA DO CANABIDIOL.

Autor portador de transtorno de Transtorno do Espectro Autista. Sentença de procedência que determinou o fornecimento do medicamento e que condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral. Apelo da seguradora de saúde. 1. A tese 990 do STJ não se aplica ao caso em tela, haja vista que a Anvisa reconheceu a possibilidade de importação do medicamento, a despeito de ainda não ter sido realizado o seu registro junto à agência.2. Desta forma, tornou-se, por... ()

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Doc. 825.3295.5381.2032

907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. CLÁUSULA QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO PARA EXTINÇÃO DO CONTRATO. NULIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Cinge-se a controvérsia à validade de cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 (sessenta) dias para resilição do contrato de assistência à saúde pelo consumidor. 2. Apelante que comprovou a formalização do pedido de extinção do contrato em agosto de 2019, através de carta de cancelamento, devidamente recebida pela apelada. Nulidade das cobranças posteriores. 3. Resolução da ANS, n.455/2020, que anulou o art. 17, parágrafo único, da RN n.195/2009 da ANS, que permitia... ()

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Doc. 207.3732.4813.2006

908 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FESTA DE CASAMENTO.

Sentença que considerou abusiva a multa por rescisão antecipada de contrato, nos termos do , IV, reduzindo o percentual de 30% para 10% do valor do valor do contrato, desconsiderado o abono por pontualidade. Inconformismo da corré, que pretende a redução da base de cálculo da multa, com aplicação do desconto. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA COMPENSATÓRIA. Irrelevância da discussão acerca da aplicação do abono por pontualidade sobre a base de cálculo da multa. O arbitramen... ()

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Doc. 799.9373.5480.8094

909 - TJSP. Apelação. Ação revisional cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. 1. Juros remuneratórios. Embora admissível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, a hipótese dos autos apresenta prática de juros consideravelmente superiores à taxa média do mercado para operações desta natureza, conforme prova produzida pela autora. Revisão cabível. Inteligência do CDC, art. 51, § 1º. Índice adotado segundo a taxa, média de juros do Banco Central. Instituição bancária ré que não trouxe qualquer elemento acerca das taxas aplicadas pelas demais instituições financeiras de igual ou semelhante porte. 2. Restituição simples dos valores cobrados, à míngua de comprovação de má-fé. 3. Dano moral. Inocorrência. Cobrança de encargos estipulados em contrato livremente celebrado entre as partes não configura dano moral, ainda que sobrevenha decisão judicial que reconheça abuso da taxa de juros remuneratórios. Não há ofensa a direitos personalíssimos da devedora. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. 535.2835.4329.8991

910 - TJSP. Reexame. Plano de saúde. Cobertura. Terapia ocupacional. Beneficiária portadora de trissomia parcial do cromossomo 9. Alegação de esgotamento do número de sessões anuais asseguradas nas diretrizes de utilização do rol da ANS. Limitação contratual abusiva. CDC, art. 51, IV. Resolução 541/2022 da ANS, ademais, que estabeleceu custeio ilimitado aos atendimentos com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas. Precedentes. Condenação inalterada. Acórdão mantido

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Doc. 516.2283.4210.0214

911 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de revisão contratual c/c restituição de valores, declarando abusivos os reajustes que ultrapassaram os índices da ANS para planos individuais e por mudança de faixa etária, condenando a ré à devolução da diferença paga. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos reajustes aplicados pela ré, considerando a alegação de que o seguro é empresarial e... ()

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Doc. 966.2610.4956.8452

912 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se evidenciam nos autos a ocorrência de advocacia predatória, portanto não há afetação pelo Tema 1198 do STJ - Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a questão aventada nos autos não demanda dilação probatória - Preliminar de ausência de fundamentação afastada, porquanto a sentença vergastada foi fundamentada adequadamente, sendo dotada de dispositivo específico e inteligível. A insatisfação com o desfecho dado à causa não pode ser confundida com ausênci... ()

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Doc. 462.1072.3967.5155

913 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência da seguradora. Aplicação das normas consumeristas. Abusividade da cláusula que dispõe sobre o mínimo de 60 dias de antecedência para o cancelamento do plano. Violação ao Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecida em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Rescisão contratual possível sem imposição de prazo. Débitos inexigíveis. Precedentes da Turma Julgadora. Apelação desprovid... ()

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Doc. 423.0700.5415.2016

914 - TJSP. Apelação Cível - Associação - Compra e venda de lote de terreno - Ação de rescisão contratual, cumulada com nulidade de cláusula e restituição de quantias pagas - Sentença de procedência, em parte, do pedido - Insurgência da associação ré - Não cabimento - Ilegitimidade passiva não configurada - Incidência das normas do CDC à hipótese - Diretriz da Súmula 602/STJ - Responsabilidade solidária configurada, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, ambos do CDC - Instrumento de adesão que não prevê o prazo para entrega do empreendimento, a configurar abusividade contratual - Inteligência do CDC, art. 51, IX - Decurso de prazo relevante sem que a apelante cumprisse as atribuições que lhe foram confiadas no termo de associação - Autores que contribuíram durante anos sem qualquer previsão a respeito da implementação do empreendimento e entrega do projeto habitacional, a caracterizar a culpa das rés pelo atraso na entrega da obra e, por consequência, pela rescisão do contrato - De rigor a declaração de nulidade da cláusula que impõe percentual de retenção, pois, além caracterizar enriquecimento indevido da ré, revela-se abusiva e coloca o consumidor em excessiva desvantagem - Inteligência do art. 51, caput e, IV, do CDC - Restituição integral e imediata devida - Diretriz da Súmula 543/STJ e da Súmula 2 deste Tribunal de Justiça - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 543.0115.7561.3141

915 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Os adquirentes não podem ser responsabilizados pelo pagamento do IPTU referente ao período anterior à fruição do bem, em razão da abusividade da cláusula contratual que impõe essa responsabilidade. 2. A cláusula contratual que transfere a obrigação de pagamento do IPTU é nula, pois gera desvantagem desproporcional aos consumidores, conforme , IV. 3. A jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal confirma que as despesas de IPTU são de responsabilidade da construtor... ()

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Doc. 177.3291.4117.8887

916 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO. AGRAVO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por SUPER ÚTIL PRESENTES LTDA. contra decisão que indeferiu tutela antecipada para cancelamento imediato de contrato de plano de saúde com BRADESCO SAÚDE S/A. sem aviso prévio de 60 dias, e suspensão de cobranças e negativação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato de plano de saúde, considerando a revogação da RN 195/09 pela RN... ()

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Doc. 335.6183.7237.4031

917 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a questão aventada nos autos não demanda dilação probatória - Afastada a preliminar de prescrição, visto que se aplica ao caso, o prazo decenal, por força do art. 205 do Código Civil - Recurso Especial Acórdão/STJ. Ausência de vinculação - No mérito, há possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva confo... ()

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Doc. 511.9415.8352.2010

918 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigações de fazer, condenando a operadora de plano de saúde ao custeio integral da cirurgia de cateterismo prescrita ao autor, incluindo materiais necessários, além de reparação de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a validade das cláusulas contratuais que excluem a cobertura dos materiais necessários ao procedimento médico, em contrato não ... ()

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Doc. 283.2086.8271.1416

919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - LEGALIDADE - TAXAS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA ATENDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Súmula 539/STJ). No caso, a taxa anual contratada supera o duodécuplo da taxa mensal, permitindo a capitalização composta. 2. A revisão judicial de cláusulas contratuais somente é admitida quando demonstrada a abusividade manifesta, nos termos do , IV. No caso concreto, a perícia comprovou que as taxas... ()

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Doc. 250.4011.0768.3738

920 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 250.4011.0852.2359

921 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 250.4011.0522.8769

922 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 971.1658.6985.6000

923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA DO DISCENTE EM FEVEREIRO DE 2021. EXIGÊNCIA DE MENSALIDADE REFERENTE A MARÇO DE 2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE E EMBARGADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial consubstanciada em mensalidade por serviços educacionais prestados ao filho do executado e embargado, referente a março de 2021, tendo a sentença, objeto da irresignação da exequente e embargada, julgado procedente o pedido deduzido na ação autônoma de impugnação, para extinguir o feito executivo. 2. Conforme o julgado, restou comprovada a transferência do discente para outra instituição de ensino, em fevereiro de 2021, d... ()

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Doc. 274.3707.0296.3066

924 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA REVISÃO E REDUÇÃO DO VALOR DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO. 1.

Autor que contratou serviço de intermediação financeira, no qual as rés se incumbiram de negociar o saldo devedor de financiamento de veículo celebrado pelo demandante junto à instituição financeira. Em razão do inadimplemento, o autor teve o bem apreendido após ação de busca e apreensão. 2. Sentença de procedência parcial, que determinou a devolução dos valores pagos pelo demandante. Apelo exclusivo do autor pela procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e... ()

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Doc. 834.7835.2387.2783

925 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Indenizatória. Instituição Financeira. Contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento vinculado a cartão de crédito, em cujas faturas são inseridas as parcelas mensais e encargos financeiros. Alegação de abusividade. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Abusividade manifesta. Cláusulas contratuais nulas, na forma do CDC, art. 51, IV. Consumidor colocado em situação de desvantagem exagerada, eis que o saldo devedor nunca é reduzido, em razão da incidência de encargos mensais. Inobservância dos Deveres de Informação e Transparência. Falha na prestação de serviço. Devolução em dobro de eventual quantia paga indevidamente. Danos morais configurados. Verba reparatória que se fixa em R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Manutenção dos ônus sucumbenciais. Jurisprudência e Precedentes citados: Apelação Cível 0820467-17.2023.8.19.0014 - Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO - 14ª Câmara de Direito Privado - Julgamento: 06/08/2024; 0022862-35.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 01/07/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0816384-73.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 23/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

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Doc. 549.8026.6859.9180

926 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AUTORIZADO PELA OPERADORA. NEGATIVA DE CUSTEIO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da negativa de custeio de materiais cirúrgicos necessários a procedimento previamente autorizado. 2. A autora comprovou a necessidade do procedimento cirúrgico e a aquisição dos materiais recusados pela Operadora ré, arcando com os custos correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a legalidade da negativa de c... ()

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Doc. 890.8886.9747.1066

927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PENALIDADE ADEQUADAMENTE ARBITRADA. 1.

Embargos à execução fundada em multa aplicada pelo PROCON, no valor (multa acrescida de mora) total de R$ 26.439,35, no qual foi proferida sentença de parcial procedência para redução da penalidade em 50%. 2. Competência do PROCON para aplicação de penalidades de caráter administrativo aos prestadores de serviços, por ofensa aos direitos dos consumidores. Exercício do Poder de Polícia estabelecido na legislação. 3. Multa aplicada que diz respeito à reclamação referente à a... ()

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Doc. 489.4535.7439.9631

928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON/RJ. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE SEGURO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ em razão do cancelamento unilateral de contrato de seguro sem notificação prévia à consumidora, prática considerada abusiva nos termos do , IV e vedada pela Súmula 616/STJ. Competência do PROCON para instaurar procedimento e aplicar sanções administrativas, conforme Lei Estadual 5.738/2010. Prazo prescricional inicia-se com a publicação da decisão administrativa no Diário Oficial. Multa fixada com base na gravidade d... ()

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Doc. 235.6174.6341.7828

929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO - INCAPACIDADE DO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS. 1.

Estando comprovada a relação contratual entre as partes, incumbe ao suposto devedor comprovar eventuais pagamentos realizados ou outros fatos impeditivos do direito do autor. 2. A obrigatoriedade contratual deve ser afastada em situações excepcionais: (I) quando se constatar a existência de defeitos no negócio jurídico, tais como vícios de consentimento e vícios sociais - art. 171 e ss. do Código Civil; (II) quando houver causa de nulidade do negócio jurídico - art. 166 e ss. do CC e... ()

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Doc. 333.5616.7938.2576

930 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a abusividade das taxas de juros aplicadas em contrato de empréstimo não consignado firmado com a recorrida. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (1) se as taxas de juros aplicadas no contrato configuram abusividade diante da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; (2) se a atuação diferenciad... ()

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Doc. 378.0933.1549.5498

931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO POR ESPECIALISTA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.

Conforme enunciado da Súmula 608/colendo STJ, «aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Apesar de a assistência à saúde ser livre à iniciativa privada, a liberdade econômica não pode ser exercida de forma absoluta, encontrando limitações na boa-fé objetiva, na função social do contrato e na própria defesa ao consumidor. Nos termos do , IV, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fo... ()

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Doc. 160.2420.4239.6108

932 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NA PORTARIA DO INSS 623/2012. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da concessão de justiça gratuita. O autor alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e requer a limitação dos juros remuneratórios ao percentual fixado na Portaria 623/2012 do INSS, com devolução em dobro dos valores cobrados a m... ()

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Doc. 657.2148.4434.4832

933 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS ACESSÓRIOS. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, na pretensão de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. A agravante alega abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, além de venda casada e cobrança indevida de taxa de avaliação de bem, sustentando que tais prát... ()

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Doc. 388.3992.3002.2915

934 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CLÁUSULA DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS AO PERÍODO DE NORMALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação revisional de contrato bancário. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, suspensa a exigibilidade devido ao benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em avaliar a validade e a possível abusividade da cláusula contratual que prevê encargos moratórios para o período de inadimplemento, especificamente a alter... ()

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Doc. 250.4011.0956.1511

935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 250.4011.0274.1357

936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 250.4011.0780.0905

937 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 250.4011.0897.3875

938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 250.4011.0499.7467

939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 250.4011.0939.6377

940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 250.4011.0203.4956

941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 250.4011.0226.6650

942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 250.4011.0848.5348

943 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 250.4011.0709.9667

944 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo nos próprios autos e deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeira instância que limitou a taxa de juros remuneratórios à média de mercado, conforme divulgada pelo BACEN. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo consignado caracteriza abusividade que justifique a revisão judicial do contrato. ... ()

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Doc. 250.4011.0638.0959

945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 250.4011.0779.9958

946 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 250.4011.0855.8852

947 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada , § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2 - A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada s... ()

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Doc. 250.4011.0295.3329

948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 250.4011.0634.0496

949 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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Doc. 250.4011.0947.3753

950 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Necessidade de realização de prova pericial contábil. Cerceamento de defesa. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, é permitida a revisão, pelo Poder Judiciário, das taxas de juros remuneratórios firmadas nos contratos regidos pelo CDC quando cabalmente demonstrada, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva ao consumidor, capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada (, § 1º), podendo ser utiliza... ()

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