DOC. 190.3810.5427.9333

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 1.Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão. 2. Tarifas de avaliação do bem e/ou de registro de contrato. Serviço de avaliação provado por laudo. Registro de contrato provado. Valores que não encerram onerosidade excessiva. Ausência de violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III. 3. Seguro Prestamista. Ausência de vício. Termo em separado. Não caracterizada venda casada. 4 Ausente a mínima demonstração de abusividade nos juros. Sentença mantida. Recurso não provido.

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