DOC. 164.1340.6560.5641

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO.

Autora que se associou ao Instituto Brasileiro de Proteção Profissional - IBPP, para usufruir de produtos e serviços. Relação jurídica sujeita ao CDC. Rescisão unilateral pela Associação. Conduta que violou a boa-fé objetiva, pois frustrou a justa expectativa da autora na aquisição do título patrimonial, conforme previsto em cláusula do Termo Associativo. Ademais, disposição contratual que previa direito à retenção apenas nos casos de desistência ou desligamento da autora. Abusividade configurada. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Consectários legais que são consequência da condenação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).