DOC. 230.7792.2867.6837

TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO PROCEDENTE. PRETENSÃO DE REFORMA. PARCIAL POSSIBILIDADE.

I.Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos morais e materiais com fundamento em falha médica que resultou em diagnóstico tardio de colecistite aguda após atendimento em hospital privado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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