TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CLIENTE VITAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE QUATRO HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RN, ART. 362, I 1.000/2021 DA ANEEL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação que versa sobre interrupção no fornecimento de energia na unidade residencial da parte autora, que teria perdurado por mais de 32 horas. Consumidor cadastrado como Cliente Vital, visto ser portador de Deficiência Pulmonar Obstrutiva Crônica, fazendo uso constante de equipamento CEPAP. Legitimidade passiva da ré, posto que, como prestadora de serviço essencial, deve garantir que seja ele oferecido de forma adequada, eficiente e contínua. CDC, art. 22. Ultrapassagem do prazo de 04 horas previsto no Resolu, art. 362, Ição 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de apresentação de relatórios denominados «indicadores de continuidade individual», que informariam se o autor ficou privado do serviço e por qual período. Ré que não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe incumbia. CPC, art. 373, II. Dano moral configurado. Serviço essencial. Súmula 192/STJJ. Redução da verba indenizatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais), proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes.
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