TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE ALEGA A NEGATIVA DA RÉ EM RESTABELECER O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA, MESMO ADIMPLENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO VALOR DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DESFERIDOS. APELO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDÊNTE A AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE TEM POR CARACTERIZADA. PARTE RÉ QUE NÃO CUIDOU NEM MESMO DE IMPUGNAR A PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA AO FEITO E TAMPOUCO OS NÚMEROS DE PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO INFORMADOS NA PEÇA VESTIBULAR, LIMITANDO-SE A ALEGAR FORTUITO EXTERNO E EXISTÊNCIA DE CONTRATEMPO QUE NÃO É APTO A GERAR LESÃO À HONRA. CONCESSIONÁRIA QUE DEIXOU DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE, ESTANDO PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONFIRMAÇÃO DO ATO ILÍCITO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 22. A INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ELETRICIDADE POR PERÍODO DE 18/11/2023 A 20/11/2023. TEMPO MUITO ALÉM DO PREVISTO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL, QUE É DE 24 HORAS. O QUE ACARRETA DANO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA QUE MERECE SER CONFIRMADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DESPROVIMENTO DO RECURSO
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