TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. TOI QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256/TJRJ. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE PERTENCIA, CONSOANTE CPC, art. 373, II E art. 14, §3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NULIDADE DO TOI QUE SE IMPÕE. INDEVIDA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR E INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. CDC, art. 22 E SÚMULA 192 TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, PORQUANTO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
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