Lei nº 8.078/1990 art. 14

951 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

952 - TJSP. *APELAÇÃO -

953 - TJSP. APELAÇÃO.

954 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS - DANO MORAL -

955 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CLIENTE DE SUPERMERCADO ATROPELADO POR EMPILHADEIRA. LESÃO EM UM DOS PÉS. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÕES FIXADAS COM OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. 1.

956 - TJSP. VOTO 40409 CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

957 - TJSP. APELAÇÃO -

958 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória - Autor que nega a contratação com a instituição ré - Ausência de realização de Perícia - Sentença de Procedência declarando a inexigibilidade do débito e condenando a instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Insurgência da instituição financeira - Preclusão - Instituição ré que não produziu a prova da contratação - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do CDC, art. 14. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno (atos de seus correspondentes) relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Aplicação da Súmula 479/STJ, por ser risco da atividade bancária. - Dano Moral devido - Cobrança indevida sem comprovação da contratação - Restituição dos valores descontados que se faz necessário - Sentença Mantida - Apelo Desprovido

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959 - TJSP. APELAÇÃO -

960 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.

961 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

962 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos dos consumidores. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque, efetuado pedido administrativo, a ré não cuidou de vistoriar os equipamentos danificados e os imóveis e, nestes autos, forneceu relatório desprovido de prints de tela de seu sistema quanto a energia fornecida nos dias dos sinistros. Em tais circunstâncias, há que se admitir os laudos extrajudiciais como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos nos equipamentos Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso desprovido

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963 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada pedido de restituição em dobro e tutela de urgência - Sentença de improcedência - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Benefício que comporta ser indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa - Transações fraudulentas realizadas em conta corrente da autora, o que ocorreu por ter recebido ligação de suposto funcionário da instituição financeira - Inexistência de culpa da autora - Falha no sistema de proteção do banco evidenciada - Operações realizadas que se encontravam fora do perfil da consumidora - Responsabilidade da instituição financeira que é de caráter objetivo, nos termos do CDC, art. 14 e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Responsabilidade da instituição financeira que deve ser reconhecida - Aplicabilidade da Teoria do risco da atividade - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso da autora provido, com ressalva

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964 - TJSP. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL.

965 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso desprovido

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966 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos dos consumidores. Recurso provido

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967 - TJSP. Apelação. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Falsidade da assinatura apurada por perícia grafotécnica. Fraude inequívoca. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexigibilidade reconhecida. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Indenização fixada em valor proporcional. Termo inicial dos juros desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido

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968 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. 1.

969 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA DE CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

970 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. «GOLPE DO FALSO EMPREGO/ FALSAS TAREFAS". CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. I. CASO EM EXAME

971 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). atraso do voo, sem aviso prévio e sem oferecimento de alternativa viável. Chegada no destino depois de mais de 10 horas. Questão incontroversa. 2. Dano moral. Ré que minimizou o prejuízo com a prestação de auxílio material. Indenização ora arbitrada em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) a cada autor. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aos dissabores enfrentados, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Ônus sucumbenciais. Acolhimento parcial de ação que teve por objeto único a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Súmula 326/STJ. Imputa-se à ré o pagamento da integralidade das custas e despesas processuais. 4. Sentença reformada para imputar a ré a integralidade dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido

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972 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA TÉCNICA. I. 

973 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Furto de cartão de crédito. Compra não reconhecida pelo autor. Ausência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Responsabilidade objetiva da requerida, por falha na prestação dos serviços. Súmula 279/STJ e Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Mera expectativa de negativação que não gera dano moral - Não comprovação de que o débito chegou ao conhecimento de terceira pessoa - Inexistência de dano moral. Recurso parcialmente provido para decretar a inexigibilidade dos débitos no montante de R$ 2.600,00 reais, com readequação do ônus sucumbencial

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974 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

975 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

976 - TJSP. APELAÇÃO -

977 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

978 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

979 - TJSP. BANCÁRIOS -

980 - TJSP. Apelação - Transporte Aéreo - Cancelamento de Voo - Manutenção não programada na aeronave - O caso em comento deve ser analisado à luz do CDC, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva e independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação dos danos morais e materiais causado ao seu cliente por defeito decorrente do serviço por ela prestado - Manutenção não programada na aeronave que configura fortuito interno - Danos Morais pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Danos Materiais comprovados - Sentença Mantida - Apelo Desprovido.

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981 - TJSP. APELAÇÃO.

982 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

983 - TJSP. APELAÇÃO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

984 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

985 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência condenando a Ré no importe de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Recurso da Autora que comporta parcial acolhimento. Autora que quitou as faturas em atraso, mas teve o serviço restabelecido apenas três dias depois. Suspensão do fornecimento de serviço essencial por período superior ao limite de 24 horas estabelecido pelo art. 362, IV, da Resolução ANEEL 1000/2021. Danos morais in re ipsa caracterizados, nos termos do CDC, art. 14. Indenização moral que comporta majoração para o importe de R$ 10.000,00. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros de mora que devem incidir desde a citação (art. 405 do CC). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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986 - TJSP. Apelação. Ação de danos morais c./c. inexistência de débitos. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a Ré no importe de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Recurso da Ré que não merece provimento e recurso da Autora que comporta parcial acolhimento. Ré que não comprovou a existência de regular relação jurídica entre as partes. Protestos indevidos. Inscrições efetivadas pela Ré que são mais antigas. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Danos morais in re ipsa caracterizados, nos termos do CDC, art. 14. Indenização moral que comporta majoração para o importe de R$ 10.000,00. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros de mora que devem ser contabilizados da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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987 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Atraso de aproximadamente 14 horas, decorrente de «condições climáticas adversas". Situação não demonstrada. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano material. Inocorrência. Não demonstrado o efetivo prejuízo que poderia dar margem ao pagamento de lucros cessantes (desmarcação de consulta) ou danos emergentes (despesas com locomoção). 3. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 para cada autor. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. Recurso provido nesta parte. 4. Litigância de má-fé. Inocorrência. Constatado mero exercício constitucional do direito de defesa (art. 5º, XXXV e LV, da CF/88). 5. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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988 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

989 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e o dano no equipamento do consumidor. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque, efetuado pedido administrativo, a ré não cuidou de vistoriar o equipamento danificado e o imóvel e, nestes autos, não forneceu relatório adequado da energia fornecida nesse local no dia do sinistro. Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e o dano no equipamento. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso provido

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990 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque, houve notificação administrativa e a ré não comprovou o fornecimento regular de energia elétrica no dia do sinistro ao imóvel do segurado e nem cuidou de vistoriar o local do sinistro e o bem danificado. Tais circunstâncias legitimam a comprovação do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no equipamento pelo laudo extrajudicial apresentado pela autora Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso parcialmente provido quanto ao termo inicial dos juros de mora

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991 - TJSP. Apelação cível. Seguro facultativo de veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos das rés corretora e seguradora. Nulidade da citação editalícia da corretora reconhecida nesta oportunidade, pois não foram esgotados os meios para a tentativa de sua localização. Não há, todavia, devolução do prazo para oferecimento de defesa, pois o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir dessa data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução (art. 239, §1º, CPC). Preliminares de inépcia da inicial e de incompatibilidade dos pedidos afastadas. Acolhimento, porém, da preliminar de ilegitimidade ativa quanto ao pedido de indenização relativo aos veículos de terceiros danificados no acidente (art. 6º, CPC). Apenas o proprietário do veículo envolvido na colisão com o veículo de propriedade do segurado possui legitimidade ordinária para postular a reparação dos prejuízos sofridos. Extinção do feito, sem exame de mérito, quanto a esse pedido. Solicitação feita pelo segurado de emissão de endosso para substituição do veículo segurado, com recusas por parte da seguradora. Todavia, foi apresentado documento denominado «endosso de seguro», emitido já no curso da lide, mas com vigência a partir da data do sinistro, com comprovação do pagamento integral da diferença. Não obstante as alegações da seguradora sobre irregularidades na emissão desse endosso, tem-se que o autor, consumidor, foi levado a crer que os trâmites para a transferência do seguro para o novo veículo que adquiriu estavam regulares, tanto que recebeu a confirmação do corretor, um dia antes do acidente, de que seu veículo «estava coberto» e, na ocasião do sinistro, teve seu veículo rebocado por guincho enviado pela seguradora corré. Não se vislumbra que o autor tenha concorrido para a irregularidade apontada pela seguradora na emissão desse endosso, cabendo a esta a escolha da corretora de seguros que intermediará as negociações com seus clientes. Eventual emissão irregular da apólice não pode ser oposta ao consumidor, mas poderá ser discutida entre as rés em ação própria. Responsabilidade solidária das rés perante o consumidor (CDC, art. 14). Ocorrência do acidente demonstrada. Danos comprovados. Parcial provimento da apelação da seguradora aproveita à corré corretora (art. 1.005 e parágrafo único, CPC). Sucumbência recíproca. Apelações parcialmente providas

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992 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos dos consumidores. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque, efetuados pedidos administrativos, a ré não cuidou de vistoriar os equipamentos danificados e os imóveis e, nestes autos, não forneceu relatório completo da energia fornecida nesses locais nos dias dos sinistros. Em tais circunstâncias, há que se admitir os laudos extrajudiciais como prova suficiente do nexo causal entre as falhas no fornecimento da energia elétrica e os danos nos equipamentos Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso provido

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993 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR -APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM OFICINA MECÂNICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEMORA INJUSTIFICADA NO CONSERTO E ENTREGA DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU. 1.

994 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

995 - TJSP. APELAÇÃO.

996 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. FRAUDE. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

997 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES.

998 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

999 - TJSP. APELAÇÃO.

1000 - TJSP. APELAÇÃO.