Lei nº 8.078/1990 art. 14

701 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RÉU NÃO PROVA A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ (EARESP 664.888). 3. DANOS MORAIS EXISTENTES, ORA FIXADOS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO. 4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO REQUERIDO. 5. RECURSO PROVIDO

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702 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Indenização por danos materiais e morais. Oposição ao julgamento virtual. Ausência de prejuízo. Julgamento que segue na modalidade virtual. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo, onde o autor requer indenização por danos materiais e morais. A ré alegou cancelamento por más condições climáticas, não comprovando essa justificativa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve falha na prestação do serviço pela companhia aérea no cancelamento do voo; (ii) verificar se a ré prestou a devida assistência ao autor durante o atraso superior a 48 horas; e (iii) apurar se os danos materiais e morais são devidos. III. Razões de decidir 3. A ré não comprovou as alegadas más condições climáticas nem apresentou documento oficial que justificasse o cancelamento em razão de referida justificativa. 4. Não houve prestação de assistência material, como alimentação, hospedagem ou realocação em outro voo na primeira oportunidade, configurando falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14 e Resolução ANAC 400. 5. Os danos materiais foram devidamente comprovados e são devidos, bem como os danos morais, que decorrem da frustração da expectativa da viagem, ultrapassando o mero aborrecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A companhia aérea é responsável por indenizar o consumidor em caso de cancelamento de voo sem comprovação de causa justificadora e por falha na prestação de assistência material, ensejando indenização por danos materiais e morais.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927, parágrafo único; Resolução ANAC 400, arts. 27, III, e 28; CC, art. 405; Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1010370-12.2023.8.26.0003; Relator (a): Elói Estevão Troly; Apelação Cível 1000302-71.2022.8.26.0412; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1008112-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Ramon Mateo Júnior

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703 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

704 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação Declaratória. Sequestro Relâmpago. Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira. Danos Materiais e Morais. Recurso provido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela autora, idosa, vítima de sequestro relâmpago fora de agência bancária, sendo coagida a realizar saques de valores elevados em várias agências no mesmo dia. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação declaratória que pedia a restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira, diante do ocorrido, possui responsabilidade objetiva pelo não bloqueio das operações suspeitas, além da reparação dos danos materiais e morais sofridos pela autora. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras decorre da sua atividade de risco, conforme prevê o CDC, art. 14, sendo aplicável o entendimento da Súmula 479/STJ, que determina a responsabilidade dessas instituições pela segurança das operações bancárias, mesmo em casos de fortuito interno. 4. A conduta omissiva do banco em não bloquear operações que destoam do perfil da autora, uma idosa sem histórico de saques vultosos, caracteriza falha na prestação de serviço, configurando o dever de reparar os danos materiais. 5. É devida a restituição integral dos valores indevidamente retirados, com correção monetária desde a data do evento e juros de mora a partir da citação. 6. Houve também ofensa à dignidade da autora, que foi submetida a intenso abalo psicológico decorrente do sequestro relâmpago, caracterizando o dano moral. O valor de R$ 8.000,00 foi fixado adequadamente como compensação, respeitando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 7. Alteração da disciplina da sucumbência em razão do provimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: «As instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva por danos decorrentes de falhas na segurança das operações bancárias, inclusive em casos de fortuito interno, sendo devida a restituição dos valores retirados e a indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP

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705 - TJSP. Direito do Consumidor e Direito Civil. Ação Declaratória. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Prova insuficiente de consentimento válido. Devolução de valores. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido, com determinação. I. Caso em exame Trata-se de recurso interposto pelo autor contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito, referente à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. O réu alegou a validade da contratação, com base na captura de «selfie», disponibilização de valores e assinatura eletrônica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve manifestação válida da vontade do autor na contratação do crédito consignado, se é cabível a devolução dos valores descontados indevidamente, e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O contrato eletrônico é lícito, contudo, a captação de biometria facial não observou o art. 5º da Instrução Normativa 28 do INSS, sendo irregular conforme o art. 6º da mesma norma. O réu, responsável por comprovar a regularidade da contratação, não se desincumbiu desse ônus. Instrumento realizado em 20 de março de 2022. 4. A ausência de prova da manifestação válida da vontade do autor enseja a declaração de inexistência do contrato, com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente, conforme a Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. 5. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não houve erro justificável por parte do fornecedor do serviço. 6. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há comprovação de ofensa à honra ou vexame, sendo o fato considerado mero aborrecimento, sem implicações para a honra subjetiva ou objetiva da autora. Ademais, a recorrente não se dispôs voluntariamente a devolver os valores depositados em sua conta bancária. Réu que comprovou que depositou numerário em sua conta, não sendo impugnado especificamente em sede de réplica. Danos morais ausentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «A ausência de prova de manifestação válida da vontade do consumidor no contrato eletrônico de crédito consignado impõe a declaração de inexistência do contrato e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput, e art. 42, parágrafo único; Instrução Normativa INSS/PRES 28, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54; STJ, Súmula 479, TJSP: AC: 10254756120208260576, Apelação Cível 1001746-25.2019.8.26.0484, Apelação Cível 1001225-21.2021.8.26.048

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706 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DA ASSINATURA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA.

707 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEQUESTRO-RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS POR TERCEIROS MEDIANTE APLICATIVO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

708 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I.

709 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

710 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

711 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CASA DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. QUEDA DE PACIENTE COM RESULTADO MORTE.

712 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS POR FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE REJEITADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DO AUTOR ACOLHIDO E DO RÉU NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME

713 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

714 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo que não assegura a automática procedência do pedido. Ausência de verossimilhança das alegações iniciais que não permite a inversão do ônus da prova. A documentação apresentada pelo banco, analisada em conjunto com a conversa de WhatsApp entre o autor e representante da ré, comprova a relação jurídica e a contratação. Inocorrência de falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) ou de vício de consentimento. 3. Sentença reformada para julgar improcedente a ação e inverter o ônus sucumbencial. Recurso da ré provido, desprovido o do autor

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715 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos material e moral. Sentença de procedência. Recurso da ré. 1. Ainda que as companhias aéreas não tenham negociado a venda dos bilhetes aéreos diretamente com a autora, todos os fornecedores têm responsabilidade por eventuais defeitos na prestação do serviço em qualquer ponto da cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25 todos do CDC. A razão é mesmo intuitiva, pois se obtêm o lucro, com serviço alheio, devem responder pelo prejuízo causado ao cliente, justamente em razão do negócio intermediado por empresa que ofereceu seus serviços junto ao mercado de consumo. 2. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Ausência de prestação adequada de assistência material e de informações. Evidenciados o descaso e a falha na prestação de serviço do que decorre o direito à reparação dos danos correspondentes. 3. Danos materiais. Ressarcimento dos valores despendidos com hotel e passagem. 4. Dano moral configurado. Autora que perdeu viagem de família, com pessoa idosa e criança, destinada a vivenciar evento raro (eclipse solar), sem que fossem prestadas as informações e assistência material adequada. Evidente o dano moral sofrido. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido

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716 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e moral. Serviços bancários. «Golpe do falso sequestro". Autora que, após receber telefonema de suposto sequestrador de sua filha, dirigiu-se a agência bancária e, pessoalmente, fez transferências para conta de terceiros. Falha na prestação do serviço bancário. Inocorrência. Situação que não guarda nexo de causalidade com a atividade desenvolvida pela instituição ré. Alegação de que as operações destoavam de seu perfil de consumo, o que não enseja, no caso concreto, a responsabilidade do banco, pois a própria correntista compareceu à agência e movimentou sua conta. Descabida a tentativa da apelante de se imputar à instituição bancária a obrigação de, no momento da realização das transações, questionar o motivo das operações, pois tal questionamento vulneraria a autonomia e livre disponibilidade dos recursos por sua titular, ensejando, em sentido inverso, a responsabilidade da instituição por se contrapor a ordem legítima da correntista. Assim não fora e, de acordo com a narrativa da petição, é razoável supor que a autora teria afirmado a regularidade das transações, caso indagada fosse. Parte autora que não demonstrou qualquer irregularidade cometida pela instituição financeira, e agiu sem cautela, pois procedeu às transferências sem ao menos tentar entrar em contato com sua filha, para checar a veracidade dos fatos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira afastada, diante da culpa exclusiva de terceiro golpista e da própria vítima (CDC, art. 14, § 3º). Precedentes. Sentença reformada, para se julgar o pedido improcedente. Recurso da ré provido

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717 - TJSP. DIREITO DO CONUMIDOR -

718 - TJSP. APELAÇÃO -

719 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato bancário. Fraude em operação bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos morais e materiais. Manutenção da sentença. Recurso não provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo fraudulento, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude bancária perpetrada por terceiros, bem como a ocorrência de danos morais e materiais em favor do autor. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.4. O evento fraudulento, por configurar fortuito interno, é de risco inerente à atividade bancária, cabendo ao banco a reparação dos danos causados.5. O dano moral decorre in re ipsa, sendo desnecessária a prova de abalo emocional, dada a gravidade da fraude e os descontos indevidos em benefício previdenciário destinado à subsistência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com determinação de complementação do preparo recursal. Tese de julgamento: «As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes em operações bancárias que resultam em danos ao consumidor, cabendo indenização por danos morais e materiais.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1007664-87.2022.8.26.0004, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado

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720 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação desconstitutiva de contrato bancário. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Empréstimo fraudulento via cartão de crédito consignado. Sentença de procedência com determinação de restituição simples e dano moral. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor não conhecido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado mediante falsificação de assinaturas, condenando o réu à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. O réu recorre alegando prescrição, regularidade do contrato e ausência de danos morais. O autor, em recurso adesivo, requer majoração dos danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar: (i) se há prescrição ou decadência; (ii) a responsabilidade do réu pelos descontos indevidos; (iii) a configuração de danos morais e a sua eventual majoração. III. Razões de decidir 3. Não há que se falar em prescrição ou decadência, pois se trata de relação de trato sucessivo, sendo o termo inicial o último desconto indevido, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 4. A responsabilidade do réu está configurada pela falha na prestação de serviço, sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ. As assinaturas nos contratos foram falsificadas, conforme prova pericial, o que justifica a restituição dos valores descontados. 5. No entanto, o dano moral deve ser afastado, uma vez que o autor manteve os valores creditados pelo banco em sua conta e não demonstrou qualquer ofensa à sua honra ou imagem, caracterizando mero aborrecimento sem relevância jurídica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso adesivo do autor não conhecido. Tese de julgamento: "1. Em contratos bancários com descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude, é cabível a restituição dos valores descontados. 2. Não configura dano moral o mero aborrecimento decorrente de depósito de valores em conta do consumidor sem demonstração de ofensa à honra ou imagem.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; Súmula 479/STJ.

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721 - TJSP. VOTO 40781 REPARAÇÃO DE DANOS.

722 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (RESTITUIÇÃO DE VALORES) E DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA -

723 - TJSP. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

724 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE EM PLATAFORMA DE INVESTIMENTOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL AJUIZADA CONTRA EMPRESAS INTERMEDIADORAS DOS PAGAMENTOS. TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS IMPRUDENTE E ESPONTANEAMENTE PELA AUTORA SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I.

725 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva ad causam afastados - Responsabilidade do hospital que é objetiva - Exegese do CDC, art. 14, caput - Falha na prestação de serviços médicos que resultou na fratura na clavícula da autora - Conduta negligente e imperita dos prepostos médicos que resultou no dano moral indenizável - Nexo causal verificado no caso concreto - Quantum fixado em primeiro grau que se mostrou em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e não comporta redução - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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726 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

727 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

728 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

729 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Golpe do falso funcionário. Transações bancárias indevidas. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à identificação do perfil econômico do consumidor. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Dano moral devido. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu improvido

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730 - TJSP. Apelação. Contratação eletrônica de Cartão de Crédito Consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. da consumidora. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida em dobro. Tema 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso da autora parcialmente provido.

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731 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉU NÃO PROVA A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES.  1. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO PRESENCIAL ASSINADO EXCLUSIVAMENTE COM BIOMETRIA FACIAL E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL VÁLIDA. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTE DO STJ (EARESP 664.888). 3. DANOS MORAIS EXISTENTES E FIXADOS EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO. 4. COMPENSAÇÃO DETERMINADA PELA R. SENTENÇA. 5. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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732 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

733 - TJSP. APELAÇÃO -

734 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

735 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

736 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, improcedente. 1. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade das operações atribuídas à responsabilidade do autor. Bem pronunciada a inexistência jurídica daqueles específicos débitos e a responsabilidade civil do banco réu. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 2. Dano moral bem reconhecido, por ter sido o autor privado de verbas de caráter alimentar e por ter percorrido longo caminho para solucionar a questão. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00, não comportando redução, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. 3. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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737 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação de reparação de danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento Sentença de parcial procedência. Inconformismo apenas do banco réu. Fraude consistentes em 5 operações consecutivas, via PIX, realizadas no mesmo dia, que fogem ao perfil de consumo da autora. Defeito no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente do risco da atividade, na forma do CDC, art. 14, Súmula 479/STJ, e enunciado 14 do ETJSP. Negado provimento ao recurso da parte ré

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738 - TJSP. Ação de responsabilidade civil c.c danos materiais e morais. Sentença de procedência. Golpe da falsa central de atendimento. A instituição financeira deveria ter adotado maiores cuidados na liberação de 6 operações bancárias e mais de 30 transferências via PIX, em sequência e no mesmo dia, que destoam do perfil usual de gastos da consumidora. Falha no sistema de segurança do Banco. Responsabilidade da instituição financeira, decorrente do risco da atividade. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação de serviço. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ e CDC, art. 14. Cancelamento das operações fraudulentas. Dano moral configurado. Valor arbitrado segundo os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Negado provimento ao recurso do réu, com observação para admitir eventual possibilidade de compensação a ser apurada em liquidação de sentença

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739 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pretendida que não teria o condão de alterar o resultado do julgado. Mérito. Compra e venda de aparelho celular. Relação de consumo. Defeito configurado. Mau uso do aparelho que não ficou demonstrado. Ademais, loja que se propôs ao conserto do aparelho, mas não o fez de maneira eficiente. Ausência de demonstração de que a requerida informou o autor sobre o risco no conserto do aparelho. Celular que ficou inutilizado após o reparo. Laudo apresentado por assistência técnica especializada que indica que o problema final do aparelho adveio do conserto realizado pela requerida. Responsabilidade objetiva da ré. CDC, art. 14. Restituição dos valores devida. Necessidade de devolução do bem adquirido à vendedora. Retorno das partes ao status quo ante. Sucumbência. Alteração. Partes que sucumbiram igualmente. Ré que sucumbiu em relação ao dano material e autor quanto ao dano moral. Sucumbência recíproca. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

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740 - TJSP. Ação pelo rito comum com pedido de reparação e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Furto de celular. Irresignada, a ré apela. Foram realizados 3(três) lançamentos no cartão de crédito para o mesmo beneficiário, no mesmo dia. Evidências da ocorrência de fraude. A situação noticiada deve ser enquadrada como fortuito interno, pois a contratação realizada apresenta relação com a atividade desempenhada pelo réu. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que não demonstrou e provou a validade das transações bancárias. Transações fogem ao perfil de consumo do autor. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Incidência do Enunciado 14 do E. TJ/SP. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso do réu

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741 - TJSP. Ação de reparação de danos morais e materiais c.c tutela de urgência antecedente. Sentença de procedência. Furto de celular. Irresignada, a ré apela. Foram realizados débitos no cartão de crédito e 3 operações bancárias, via PIX, em sequência. Valores altos, efetuados no mesmo dia, e fora do perfil de consumo do autor. A situação noticiada deve ser enquadrada como fortuito interno, pois a contratação realizada apresenta relação com a atividade desempenhada pelo réu. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Incidência do Enunciado 14 do E. TJ/SP. Dano moral configurado. Sentença mantida por seus fundamentos. Negado provimento ao recurso do réu

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742 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Golpe da falsa central de atendimento. Fraude consistentes em transferências bancárias via Pix, descontadas do cheque especial da autora. Operações consecutivas e no mesmo dia. Divergência do perfil usual de consumo. Demonstrado vício no sistema de segurança da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14, Súmula 479/STJ, e enunciado 14 do ETJSP. Dano moral configurado. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Negado provimento aos recursos da autora e do réu

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743 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe da maquininha. Sentença de parcial procedência. Recurso apenas do Banco réu. Transferências bancárias em valores expressivos e semelhantes, no mesmo dia, em intervalos mínimos e para a mesma destinatária. Evidente divergência com o perfil usual de consumo do autor. Demonstrado vício no sistema de segurança do banco. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente do risco da atividade, na forma do CDC, art. 14 e Súmula 479/Colendo STJ. Restituição dos valores. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do réu

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744 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

745 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

746 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

747 - TJSP. APELAÇÃO -

748 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

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749 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). TEORIA FINALISTA MITIGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

750 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.