Nº / - Jurisprudência

Doc. 335.0651.5905.2749

901 - TJSP. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que a queda da autora no coletivo decorreu de sua culpa exclusiva. Não verificado. Inteligência do e do art. 37, § 6º, da CF. Responsabilidade objetiva da transportadora de passageiros. Atestados médicos e laudo do IML que confirmam o evento e indicam nexo de causalidade. Danos morais configurados. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Quantum indenizatório que comporta redução. Lesã... ()

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Doc. 457.1178.1847.2149

902 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. 1.

Articula-se inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito em razão de débito, sem que tenha utilizado os serviços cobrados pelo réu. 2. Era do réu o ônus da demonstração da idoneidade da contratação. Essa a solução em conformidade com a legislação civil (CPC/73, art. 389, II; art. 429, II, CPC) e consumerista (arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 17 do CDC). Não tendo o réu se desincumbido de comprovar a idoneidade da contratação, deve ser reconhe... ()

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Doc. 241.7332.3021.6869

903 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTA-CORRENTE E OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.

De acordo com o , o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É incontroverso que o autor foi vítima de fraude (fato não contestado pelos bancos), o qual teve seus dados utilizados por falsários para abertura de conta e abertura de cartão de crédito, sem ... ()

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Doc. 114.6966.3308.8309

904 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDES - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDORA -AUTORA TRANSFERE O DINHEIRO A TERCEIRO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c com pedido de tutela provisória de urgência e condenação por repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratação de empréstimos consignados - Demonstrada a regularidade nas contratações e nos descontos das parcelas efetuadas - Devolução dos valores creditados em sua conta, para conta de terceiros - Ausência de indícios de participação de funcionários das Instituições Financeiras - Falta de nexo causal - Cu... ()

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Doc. 961.7237.1660.4018

905 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Voo nacional. Cancelamento de voo. Necessidade de manutenção não programada na nave. Ação de indenização por danos morais. Sentença improcedência. Irresignação da parte autora. Responsabilidade civil. Fornecedora que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, nos moldes do Caso concreto. Tese defensiva de manutenção não programada na aeronave que configura fortuito interno, pois se insere no risco da atividade, n... ()

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Doc. 316.1679.1238.6178

906 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DOS AUTORES - Recurso que objetiva a majoração do dano moral - Admissibilidade do pedido de reforma - Chegada ao destino final com cerca de 8 horas de atraso - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva () - - Falha na prestação de serviços incontroversa - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante que comporta majoração para R$ 16.000,00 (sendo R$ 8.000,00 para cada auto... ()

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Doc. 877.4850.7956.7889

907 - TJSP. 1:-

Ação indenizatória por danos materiais - Conta-corrente - Pedido fundamentado na alegação de realização de indevidas operações bancárias decorrentes de fraude praticada por terceiro. 2:- Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Para a solução da lide é irrelevante a condição em que os fraudadores receberam o dinheiro na conta. 3:- Incidência dos Enunciados 13 e 14, da Seção de Direito Privado do TJSP - Transações que se revelaram atípicas, considerando-se os valores im... ()

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Doc. 736.4705.7241.9509

908 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Más condições climáticas não comprovadas. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade da companhia aérea. Inteligência do Excludente de responsabilidade não configurada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Indenização que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Fixação no montante pleiteado na inicial. Sentença reformada. RECU... ()

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Doc. 151.6653.2371.5271

909 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CIRURGIA DE LAPAROSCOPIA DA AUTORA ADIADA DEVIDO À AUSÊNCIA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS. NA SEGUNDA TENTATIVA, HOUVE FALHA NO EQUIPAMENTO UTILIZADO PARA ESTERILIZAÇÃO DOS MATERIAIS. HOSPITAL SUGERIU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MAIS INVASIVO. TRANSTORNOS DE ORDEM MORAL. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL E DO PLANO DE SAÚDE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA ADEQUADA. VALOR CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO E NÃO DESTOANTE COM O ADOTADO NA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 127.1378.8217.4676

910 - TJSP. APELAÇÃO.

Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência da autora contra a r. sentença de parcial procedência. Descontos indevidos na conta bancária da apelante, proveniente de seguro não contratado. Evidenciado o dolus malus na conversa ao telefone, por ocasião da suposta contratação do seguro. Inexistência de expressa manifestação da vontade por parte da consumidora. Abusividade na conduta da apelada, que caracteriza ato i... ()

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Doc. 452.3964.0134.7798

911 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Procedência. APELAÇÃO - Autor - Majoração do valor de indenização por danos morais. PROCEDÊNCIA - Relação de consumo - CDC que é aplicado de forma subsidiária à Convenção de Montreal - Inteligência das teses jurídicas definidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 210 e 1240 em Repercussão Geral - Responsabilidade objetiva das transportadoras - arts. 734 e seguintes do Código Civil e - Extravio de bagagem e atraso da conexão - Dano mor... ()

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Doc. 430.8200.9187.0889

912 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Descontos indevidos em benefício previdenciário com base em suposto contrato com seguradora. Contrato não apresentado pelo banco. Falha de segurança. Devida responsabilização da instituição financeira (). Restrição injustificada à liberdade e à autodeterminação da consumidora apelada. Danos morais configurados. Reparação fixada em R$ 5.000,00 pela sentença. Valor em conformidade com circunstâncias do caso e em relação com a jurisprudência. R... ()

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Doc. 179.4149.2790.0717

913 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária à segurada por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento da consumidora. Recurso desprovido

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Doc. 491.5666.8181.7501

914 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque houve notificação administrativa e a ré não comprovou o fornecimento regular de energia elétrica no dia do sinistro ao imóvel do segurado e nem cuidou de vistoriar o local do sinistro e o bem danificado. Tais circunstâncias legitimam a comprovação do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos nos equipamentos pelos laudos extrajudiciais apresentados pela autora Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso parcialmente provido

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Doc. 864.5702.8388.7765

915 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. VENDA CASADA. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE RESCISÃO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão deduzida por consumidor em face da franqueadora, ante o encerramento abrupto das atividades da franqueada, sem conclusão do tratamento odontológico contratado com esta. Pretensão procedente em primeiro grau em relação à apelante, rescindindo-se o contrato de prestação de serviços, condenando-a na devolução do montante dispendido, além de danos morais. QUESTÕES PROCESSUAIS. ilegitimidade passiva. Não reconhecimento. Adotada a teoria da ... ()

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Doc. 656.2583.7657.5644

916 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Prova pericial que atestou a falsidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado - Falha na prestação de serviço () - Débito declarado inexigível - Súmula 479/STJ - Irresignação recursal apenas em relação ao dano moral - Pretensão do apelante de majoração da indenização fixada em R$ 4.000,00 - Quantia que bem se ajusta à espécie, atende à diretriz do art. 944 do CC, prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e serve como medid... ()

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Doc. 555.1372.4052.1288

917 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Operações realizadas por meliantes, com o uso de aplicativo de aparelho celular subtraído do autor - Responsabilidade objetiva do réu e que também decorre do risco de suas atividades - Falha na prestação de serviços - Inexistência das excludentes do § 3º do : prova de que o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Responsabilidade civil configurada - Dano material - Condenação do réu ao pagamento ao autor dos valores que lhe fo... ()

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Doc. 104.3063.0465.3081

918 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais e consignatória. Golpe do boleto. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Responsabilidade da ré no evento danoso. Falha do banco réu que permitiu o vazamento dos dados do contrato do autor. Fraudador munido de informações sigilosas acerca do contrato e dos dados pessoais do consumidor. Autor induzido a pagar boletos falsos para adimplir parcelas em atraso. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ com aplicação do CDC, art. 14. Indenização por danos materiais. Fraudadores que tinham ciência da integralidade dos dados pessoais, bancários e do contrato de financiamento entabulado entre as partes, bem como da posição contratual atualizada. Canal via «whatsapp» que já havia sido anteriormente utilizado pelo autor para o pagamento de parcelas em atraso. Causa de exclusão da responsabilidade (art. 14 § 3º do CDC) não verificada. A conduta da vítima não foi condicionante do fato. Nexo causal reconhecido. Danos materiais reconhecidos na r. sentença. Manutenção. Danos morais. Pretensão de exclusão procedente. Danos morais não configurados. Ausência de lesão a direito da personalidade, abalo psíquico ou à dignidade da pessoa humana. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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Doc. 636.5783.6682.7003

919 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimos consignados. Contratações impugnadas. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição em dobro e de indenização por dano moral. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em face do corréu Banco Bradesco e julgou improcedentes os pedidos em relação ao corré Banco Pan. Insurgência da autora. Legitimidade passiva reconhecida. Teoria da Asserção. Narrativa autoral verossímil, sendo o golpe descrito corrob... ()

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Doc. 694.0899.8905.9322

920 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Conta/perfil profissional invadida por fraudadores na página do Facebook. Falha na segurança dos serviços oferecidos. Réu que não atuou com agilidade quanto às medidas necessárias para o restabelecimento da conta. CDC aplicável ao caso. Dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14. Danos morais evidenciados e mantidos em R$ 10.000,00. Recurso não provido

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Doc. 294.6103.3018.2694

921 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO -

Autor que nega ter realizado a contratação do empréstimo consignado - Ônus probatório da regularidade das transações imputado ao banco réu - Fraude devidamente caracterizada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada ( c/c STJ, Súmula 479) - Devolução do valor indevidamente descontado da conta bancária do autor - Valores decorrente do empréstimo consignado não foram usufruídos pelo autor, de modo que inexiste motivo para compensação dos valo... ()

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Doc. 891.9612.2961.9689

922 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Bloqueio unilateral de conta corrente pelo banco réu sem prévia notificação da autora. Sentença de procedência. Recurso do réu. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Ausência de prévia comunicação por escrito. Aplicação do CDC, art. 14, caput. Falha na prestação do serviço. Acesso ao aplicativo do banco foi bloqueado, sem justificativa, e em seguida, o cartão de débito da autora também foi bloqueado, o que impossibilitou o acesso aos valores depositados na conta corrente e o pagamento de débitos. Autora foi informada que os valores retidos seriam devolvidos somente no prazo de trinta dias. Embora se admita a possibilidade de encerramento da conta, o procedimento da parte ré não cumpriu o quanto disposto no art. 5º da Resolução 4.753/2019 do Bacen. Danos morais caracterizados. Autora que ficou privada da possibilidade de utilização de recursos que lhe pertenciam. Indenização que deve ser fixada com base em critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização bem fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta redução. Precedentes. Sentença mantida. Honorários já fixados em grau máximo. Recurso da parte ré desprovido

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Doc. 614.6865.1137.5474

923 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO OU GOLPE DO MOTOBOY. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO OBSERVARAM OS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES

28/2008. OPERAÇÕES EM VALORES ELEVADOS. FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS. 1. A ação delituosa se ilustra na culpa das instituições financeiras requeridas em não se atentar às cautelas necessárias, na proteção dos dados da parte autora, que se houvesse ocorrido evitariam as operações bancárias efetuadas por terceiros na conta do autor. Reforce-se que a versão inicial se encontra corroborada pelos comprovantes de transação de fls. 17-24, ... ()

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Doc. 504.7670.6682.3809

924 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Improcedência do pedido em relação ao segurado Celso. A ré forneceu relatório apontando ocorrência na data do evento danoso. Nexo de causalidade comprovado em relação ao segurado Valdecir. Procedência do pedido ressarcitório em relação à indenização securitária que lhe foi paga. Recurso parcialmente provido

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Doc. 224.6800.8198.5642

925 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Recurso desprovido

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Doc. 577.9112.4308.4879

926 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. A ré apresentou documento com ocorrência de perturbação no fornecimento de energia na data do evento danoso. O laudo extrajudical roborado por essa prova documental comprova o nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos nos equipamentos. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso parcialmente provido

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Doc. 541.2901.2007.1870

927 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÃO FINANCEIRA - TRANSFERÊNCIA NÃO RECONHECIDA - RECURSO DA PARTE RÉ - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - FATO DE TERCEIRO -

Excludente de responsabilidade não verificada, na hipótese - Instituição de pagamento que contribuiu para a ocorrência da fraude, em razão da falha no serviço prestado - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - - Inteligência da Súmula 479/STJ - Precedentes - Restituição, pela via extrajudicial, reconhecida pelo autor. Direito ao abatimento reconhecido. - Danos morais configurados - RECURSO DO AUTOR - MAJORA... ()

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Doc. 487.2407.7157.6830

928 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Desconstituição do negócio jurídico, pela sentença de primeiro grau - Fraude evidenciada - Assinatura constante no instrumento contratual reconhecidamente falsa, por meio de perícia grafotécnica - Excludente de responsabilidade não verificada, na hipótese - Instituição financeira que contribuiu para a ocorrência da fraude, em razão da falha no serviço prestado - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - - ... ()

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Doc. 726.6177.0287.3175

929 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Empréstimos e transferências de valor não reconhecidos. Consumidora que induzida a erro realizou os procedimentos solicitados por terceiros via telefone. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações e utilização da linha telefônica do banco. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Inexigibilidade declarada. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Ação ora julgada procedente. Recurso da autora provido

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Doc. 623.7342.6388.0444

930 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Sentença de parcial procedência - Golpe do motoboy - Transações realizadas com cartão da instituição financeira não reconhecidas pela Autora - Interlocutor que se identificou como funcionário da instituição financeira por contato telefônico e pediu à Autora que entregasse seu cartão a terceiro - Conduta que constituiu causa eficiente do dano - Culpa exclusiva da consumidora (, § 3º, II) - Ausência de fortuito intern... ()

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Doc. 383.5389.4286.4638

931 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Preliminar afastada. Emissão de boletos fraudulentos por meio de e-mails enviados por endereço eletrônico da ré e por funcionário que ela reconhece como sendo pertencente ao seu quadro. Inocorrência de culpa exclusiva da autora ou de terceiro apta a afastar a responsabilidade da ré. Incidência do disposto no CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito relativo à parcela 2/21. Reconhecimento. Afastamento da restrição do acesso pela autora ao portal «Espaço do Cliente» do site da ré. Necessidade. Danos morais. Ocorrência no caso concreto. Quantum arbitrado (R$ 3.000,00) que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré não provido e provido o recurso adesivo da autora

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Doc. 515.1468.8163.8035

932 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ACIDENTE EM ESCADA ROLANTE - AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL DO IV QRD ESQUERDO E MOVIMENTAÇÃO DOS DEDOS IV E V PREJUDICADA - DEFORMIDADE ARTICULAR DO III E V DEDOS - NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FORTUITO INTERNO - RÉ QUE DEVE ZELAR PELA INCOLUMIDADE FÍSICA DOS TRANSPORTADOS - arts. 186, 734 E 735 DO CÓDIGO CIVIL E CDC, art. 14, CAPUT - AUTOR QUE FAZ JUZ À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO DE R$ 20 MIL E R$ 30 MIL, RESPECTIVAMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 279.3376.6293.8719

933 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

-Procedência - Ilegitimidade passiva, afastada - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Clonagem do número de celular - Solicitação de portabilidade numérica da usuária não comprovada - Troca de chip por terceiro de má-fé, que passou a solicitar, por meio do aplicativo WhatsApp, transferências bancárias aos contatos da autora - Falha na prestação do serviço pela ré, diante da falta de segurança esperada - Responsabilidade objetiva - Inteligência do - D... ()

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Doc. 784.1805.0198.4955

934 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Recurso desprovido

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Doc. 592.1086.2751.9545

935 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo das partes. Conta do autor no Facebook desativada pelo réu sem justificativa. Réu que não comprovou a violação, pelo usuário, dos termos de uso e diretrizes da empresa e não observou o contraditório e a ampla defesa para a desativação. Falha na prestação dos serviços da ré. Dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14. Danos morais evidenciados. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Apelação do autor parcialmente provida, improvida a do réu

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Doc. 762.7593.7339.3055

936 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS.

Interrupção do fornecimento de energia elétrica devido a eventos climáticos. Hipótese que caracteriza fortuito interno, haja vista se tratar de risco próprio da atividade da ré e da previsibilidade da ocorrência de eventos dessa natureza. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no , § 3º. Danos morais in re ipsa, decorrência da suspensão inadvertida do serviço público essencial. Patamar arbitrado consoante os princípios... ()

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Doc. 789.1639.2095.5734

937 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGADA FRAUDE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO - CÁLCULO UNILATERAL - COBRANÇA INCABÍVEL.

Se não adotados os procedimentos de perícia para constatação da irregularidade, não se pode dar por legítima a cobrança de débito realizada com base em apuração de fraude e cálculos unilaterais. Cobrança indevida. Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços. Descumprimento do disposto no , § 3º. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 279.0977.6670.7383

938 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - MARCO TEMPORAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -

Necessidade - Proporciona segurança jurídica às partes envolvidas - Reparos necessários para sanar as irregularidades construtivas verificadas no imóvel - Razoável a concessão de um prazo de 60 dias para o cumprimento da obrigação de fazer - Período adequado à complexidade e à magnitude das obras a serem executadas, permitindo que os trabalhos sejam realizados com a devida diligência e qualidade - Termo inicial para o cumprimento da obrigação deve ser a partir do trânsito em julg... ()

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Doc. 768.4667.9681.8730

939 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

... ()

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Doc. 546.9890.2091.3684

940 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Autora que nega ter realizado a contratação de abertura de conta e cartão de crédito junto ao banco réu - Ônus probatório da regularidade da contratação e das transações imputado ao réu - Caso concreto - Conjunto probatório que confere verossimilhança à alegação da autora, no sentido de que a contratação dos serviços financeiros junto ao banco réu se deu mediante a utilização dos seus documentos pessoais por terceiro, no caso, seu ex-marido - Fraude devidamente caracteriza... ()

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Doc. 409.3526.7063.7925

941 - TJSP. APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO - Prestação de Serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Invasão da conta pessoal do autor no Instagram por «hackers» para prática de atos fraudulentos - Relação de consumo - Provas que demonstram a falha na prestação de serviços - Ferramentas de segurança que foram insuficientes para evitar a invasão da conta - Obrigação de restabelecer a conta que foi cumprida pela empresa ré somente após ... ()

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Doc. 546.1976.2679.9106

942 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO -

Autor que nega ter realizado a contratação do empréstimo consignado - Ônus probatório da regularidade das transações imputado ao banco réu - Fraude devidamente caracterizada - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada ( c/c STJ, Súmula 479) - Devolução do valor indevidamente descontado da conta bancária da parte autora. DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Contrato poste... ()

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Doc. 681.9403.8137.0232

943 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória c/c Indenização por danos materiais e Morais. Pagamento de boleto fraudulento. Sentença de parcial procedência. Preliminar de litisconsórcio passivo. Afastada. Aplicação do CDC. Incidência dos arts. 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC e Súmula 297/Egrégio STJ. Inconformismo do Réu. Alegação de que não houve qualquer cobrança abusiva e/ou conduta irregular praticada em proceder à cobrança dos valores não pagos. Não acolhimento. Falha na prestação de serviços... ()

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Doc. 432.9741.6922.4748

944 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Golpe do motoboy - Gastos realizados desconexos com o perfil de consumo das correntistas - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Vício do serviço configurado - - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo Banco - Súmula 479 do C. STJ - Inexigibilidade dos valores contestados - Dano moral - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Valor da indenização que deve aten... ()

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Doc. 865.4908.4966.7953

945 - TJSP. ERRO ODONTOLÓGICO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora que alega ter contratado a colocação de próteses com pinos tendo sido efetivamente instalada prótese de sobreposição «overdenture» - Alegação de má execução de implantes dentários - Sentença de parcial procedência para o fim de condenar a ré ao ressarcimento da diferença do valor das próteses - Inconformismos das duas partes - Ré que sustenta haver saldo devedor da autora na clínica, comparando-se os valores pagos... ()

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Doc. 763.9953.8382.2547

946 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Relação jurídica entre as partes - Quitação do débito - Cessão de crédito - Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida inexistente - Vício do serviço configurado - Aplicação do - Responsabilidade solidária entre instituição financeira cedente e o cessionário - Danos morais in re ipsa - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade ... ()

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Doc. 989.0568.0956.1692

947 - TJSP. Transporte aéreo Internacional. Ação de indenização por Danos Materiais e Morais. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada. Alteração de classe de voo de executiva para econômica em voo de São Paulo a Milão/Itália. Reconhecimento de falha no serviço da companhia aérea. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (Lei 8.078/90, art. 14, caput). Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea. Dano moral bem configurado. Indenização devida. Valor de indenização que corresponde à intensidade e extensão do dano. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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Doc. 445.8478.8486.9976

948 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação deObrigação de Fazercom pedido de tutela antecipada de urgência(liberação de dados na plataforma).Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Autora. Suspensão de conta em plataforma virtual de pagamento (Mercado Pago). Pedido de reativação e danos morais. Bloqueio de valores na plataforma, liberados no curso da Lide. Suspensão injustificada. Conduta arbitrária e ilícita. Falha na prestação de serviços (). Responsabilidade civil objetiva. Danos morais con... ()

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Doc. 891.6232.7851.9651

949 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito bancário c/c restituição dobrada de valores e indenização por danos morais - Autora, aposentada e analfabeta, que alega não ter entabulado contrato de empréstimo com o réu - Aplicação «in casu» das regras consumeristas - Perícia oficial que constatou não ser da postulante as impressões digitais apostas nos documentos apresentados pelo banco - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Apelação da autora provida em parte para julgar a demanda parcialmente procedente em maior extensão - Restituição de valores que deve ser dobrada, com observação do entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ e da modulação dos efeitos da decisão - Elevação da honorária advocatícia carreada ao réu de 10% para 15% do valor dado à causa de R$10.940,03

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Doc. 787.4867.5677.3996

950 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contratos de empréstimo - Prova pericial que atestou a falsidade das assinaturas apostas nos contratos - Falha na prestação de serviço () - Súmula 479/STJ - De rigor a manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica e condenação do banco a restituir o autor os valores descontados indevidamente, admitida a compensação com o montante depositado na conta do requerente pela casa bancária - Dano moral - Não caracterização - Ausente negativação - Não ho... ()

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