DOC. 459.6644.5669.5899

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com pedido expresso de tutela antecipada para suspensão de desconto indevido de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Incidência das Súmulas 297 e 479 do Egrégio STJ e CDC, art. 14. Comprovação o Autor contratou os serviços do Banco Réu. Empréstimos consignados com descontos em folha de pagamento. Banco Réu que comprova a contratação (art. 373, II do CPC). Contratos eletrônicos. Requisitos legais preenchidos pelo Requerido. Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Danos morais. Não configurados. Devolução simples ou em dobro. Descabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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