DOC. 475.3760.1845.3502

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA DE CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que o autor alega ter sido vítima de fraude, com transferências não autorizadas de sua conta, e pleiteia indenização por danos materiais e morais. A sentença acolheu o pedido de danos materiais, mas rejeitou o pedido de danos morais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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