TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Recurso de ambas as partes - Negativação indevida - Ré apelante que se limitou a juntar «prints» de telas do seu sistema interno - Ausência de comprovação de regular contratação ou transferência da titularidade, exigibilidade do débito não demonstrada e corretamente afastada - Dano moral configurado - Negativação indevida do nome da consumidora - Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14, que como tal decorre do próprio fato/evento danoso, que, uma vez demonstrado, gera o dever de indenizar, cujo prejuízo decorrente do abalo do crédito é presumido - Fixação, na sentença, no valor de R$ 10.000,00, que não comporta majoração - Valor que se mostra adequado, considerando as condições das partes envolvidas e as circunstâncias do caso - Negativação que nada obstante ter ocorrido por seis vezes, corresponde a valores módicos - Autora apelante que não demonstrou o alegado desvio produtivo - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados - Valor que atinge a finalidade compensatória e punitiva da indenização imposta - Correção monetária cujo termo inicial foi corretamente estabelecido, a partir da sentença condenatória, nos termos da Súmula 362 do C. STJ - Juros moratórios devidos desde a negativação (evento danoso) e não da citação, uma vez por reconhecida a inexistência de relação contratual entre as partes (Súmula 54 do C. STJ) - Sentença parcialmente reformada, apenas para alteração do termo inicial dos juros de mora - Recurso de apelação da ré não provido e recurso adesivo da autora parcialmente provido
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