TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Estabelecimento de ensino. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o requerimento de desbloqueio de valores destinados ao pagamento do aluguel. Inconformismo da executada. Interposição de agravo de instrumento. Pretensão de levantamento de levantamento de bloqueios incidentes sobre valores depositados em contas bancárias de titularidade da executada, sob a alegação de que as verbas constritas seriam destinadas ao pagamento do aluguel do imóvel onde a referida litigante reside. Ordenamento jurídico pátrio não apresenta qualquer previsão de impenhorabilidade de verbas destinadas ao pagamento de despesas básicas de subsistência, tal como o aluguel de imóvel residencial. A rejeição da pretensão de levantamento de bloqueio formulada pela executada é medida que se impõe, eis que as verbas constritas não se enquadram em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido
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