TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Alegação de prescrição intercorrente - Não conhecimento - Ausência de interesse recursal - Supressão de instância - Matéria que não foi alegada na petição que ensejou a r. decisão agravada e, dessa forma, sequer foi objeto do decisum - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 20% do salário do executado - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, IV - Possibilidade de relativização da norma, desde que, contudo, não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do devedor e sua família - Precedente do C. STJ - Rendimento mensal do executado insuficiente para fins da relativização pretendida - Prejuízo à subsistência digna - Decisão reformada - Constrição revogada - RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA
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