TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que acolheu pedido de desbloqueio de ativos financeiros - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Pretensão de revogação da justiça gratuita deferida ao agravante em sede de EMBARGOS À EXECUÇÃO - Inadmissibilidade - Matéria não tratada na decisão vergastada, razão pela qual não comporta conhecimento - Pretensão de afastamento de impenhorabilidade do valor constrito - DESCABIMENTO - Penhora sobre valores depositados em conta corrente - Possibilidade de interpretação extensiva do CPC, art. 833, X - Impenhorabilidade reconhecida até o limite de 40 salários-mínimos - Inexistência de indícios de eventual má-fé do executado - Comprovação de que a movimentação era destinada a sua subsistência e que era sua única reserva financeira - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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