TJSP. VOTO 40288 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
Penhora online de valores depositados em contas correntes do executado. Arguição de impenhorabilidade fundada no art. 833, IV e X, do CPC. Origem dos valores bloqueados não provada. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, para abranger valores depositados em conta corrente. Inaplicabilidade, na espécie. Ausência de elementos mínimos que indiquem tratar-se de quantia economizada e necessária à subsistência do executado. O só fato de a quantia ser inferior a 40 salários-mínimos não a torna impenhorável. Entendimento desta 12ª Câmara de Direito Privado. Princípio da colegialidade. Decisão mantida.
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