Lei nº 5.869/1973 art. 808

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Jurisprudência
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Doc. 146.1133.0000.7100

21 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Perda da eficácia em face do julgamento da ação principal. CPC/1973, art. 808, III. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

«1. A cessação da eficácia da medida cautelar, nos termos do , III, independe do trânsito em julgado da decisão extintiva do processo principal. Precedentes: EREsp 1.043.487/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 14/06/2011; REsp 1.416.145/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no AREsp 29.381/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/09/2011. 2. Agravo regimental da Fazenda Nacional provido, p... ()

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Doc. 148.1011.1014.5100

22 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Sentença que julgou conjuntamente a medida cautelar e a ação principal. Dependência. CPC/1973, art. 796. Apelação interposta apenas na medida cautelar. Trânsito em julgado da ação principal. CPC/1973, art. 808, III. Perda da eficácia. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Sabe-se que, de acordo com o , o processo cautelar está diretamente ligado à ação principal e dela é dependente, tanto que o , III, estabelece a perda da sua eficácia quando ocorra a extinção do processo principal. 2. Sentença que julgou conjuntamente a ação principal e a medida cautelar, tendo sido interposto Recurso de Apelação apenas nos autos do procedimento acessório, motivo pelo qual a lide principal transitou em julgado no dia 18/1... ()

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Doc. 145.7535.2001.7400

23 - STJ. Administrativo, processual civil e tributário. Admissão temporária de maquinário. Medida cautelar incidental que assegura a posse e impede a pena administrativa de perdimento. Ação principal na qual se julgou improcedente o pedido. Cessão da eficácia da cautelar. CPC/1973, art. 808, III. Agravo regimental não provido.

«1. O poder de cautela conferido aos magistrados, nos termos do , encontra limites no , o qual determina a cessação da eficácia da medida cautelar, quando o processo principal for resolvido com ou sem resolução do mérito. 2. Conquanto a medida cautelar tenha sido ajuizada e deferida incidentalmente, a improcedência do pedido feito na ação principal faz cessar sua eficácia. Mutatis mutandis, há muito esse é o entendimento externado pelos Tribuna... ()

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Doc. 144.5251.5000.3000

24 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Ação cautelar. Superveniência de sentença julgando o processo principal. Medida cautelar. Perda da eficácia. CPC/1973, art. 808, III. Divergência jurisprudencial configurada. Existência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Efeitos infringentes. Possibilidade. Embargos acolhidos.

«1. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas no acórdão embargado. 2. Na sessão do dia 8/6/11, após o julgamento destes embargos de divergência, a Primeira Seção modificou o seu entendimento para conhecer da divergência e acolher os embargos opostos no REsp 1.043.487/SP, no sentido de que «a extinção do processo principal, co... ()

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Doc. 144.9584.1002.5500

25 - TJPE. Civil e processual civil. Apelações cíveis. Preliminar de ofício de inépcia da inicial. Incompatibilidade entre o pedido e a causa de pedir da ação principal. Questão de ordem pública. Preliminar de ofício acolhida por maioria para extinguir ambas as ações principal e cautelar. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00, em cada uma das ações.

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Doc. 144.9584.1002.5600

26 - TJPE. Civil e processual civil. Apelações cíveis. Preliminar de ofício de inépcia da inicial. Incompatibilidade entre o pedido e a causa de pedir da ação principal. Questão de ordem pública. Preliminar de ofício acolhida por maioria para extinguir ambas as ações principal e cautelar. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00, em cada uma das ações.

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Doc. 141.1950.7003.4900

27 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Sentença proferida no processo principal. Cessação da eficácia. Desnecessidade do trânsito em julgado. CPC/1973, art. 808, III.

«1. «Nos termos do , III, 'cessa a eficácia da medida cautelar (...) se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito'. A cessação da eficácia, em casos tais, independe do trânsito em julgado da sentença extintiva do processo, especialmente quando a providência requerida como cautelar tem típica natureza antecipatória. Entendimento contrário importaria, na prática, a conferir efeito suspensivo a todos os recursos, inclusive ao espec... ()

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Doc. 140.2155.0002.2600

28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissão e erro material existentes.

«1. O aresto foi omisso quanto à alegação de prequestionamento implícito do , III. A Corte local afirmou, expressamente, que a liminar proferida pelo Supremo na Medida Cautelar na ADIn 715-7 produziu efeitos desde a sua concessão até a data em que o processo foi extinto sem resolução de mérito por perda de objeto. 2. Há erro material quanto à natureza da fundamentação adotada na origem. A discussão quanto ao direito de creditamento do ICMS incidente sobre as a... ()

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Doc. 128.0785.3000.0500

29 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Execução. Medida cautelar. Alimentos provisionais deferidos em ação cautelar preparatória. Ação principal não ajuizada. Posterior extinção da ação cautelar. Dúvida acerca da eficácia do título que embasa a execução e, assim, a legalidade da prisão civil do paciente, não esclarecida na origem. Medida extrema que não se justifica. Considerações do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Súmula 482/STJ. CPC/1973, arts. 732, 796, 806 e 808. Lei 5.478/1968. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.

«... Com efeito, consoante se vislumbra das informações prestadas pelo juízo da execução (fl. 204), a execução de alimentos em que decretada a prisão civil do paciente baseia-se em decisão liminar proferida nos autos da ação cautelar preparatória de separação de corpos c/c guarda de menor e alimentos provisionais, nos seguintes termos (fl. 34): O Sr. Juiz acolheu o parecer do MP para: (...) 3) fixar os alimentos provisórios em 2 SM tendo em vista ser conhecim... ()

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Doc. 127.0531.2000.7100

30 - STJ. Medidas cautelar. Caráter incidental. Segue a sorte da demanda principal. Condenação em honorários advocatícios. Inviabilidade. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 808, III. Lei 8.906/1994, art. 22.

«I - O caráter acessório das Medidas Cautelares faz parte de sua própria natureza. Ou seja, seguirá, de uma forma ou de outra, a sorte do processo principal. II - Dessa forma, eventual condenação em custas e honorários, deverá contemplar, na demanda principal, a seu tempo e modo oportunos, todo o trâmite processual, inclusive seus incidentes. III - O caráter incidental das Medidas Cautelares, na hipótese de julgamento prejudicado por perda de objeto, retira a incidência de condenaç... ()

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