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Lei nº 5.869/1973 art. 797

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Doc. 985.4359.0861.9432

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de pesquisa junto ao CENSEC - Insurgência do exequente - Acolhimento - Pedido devidamente fundamentado - Cumprimento de sentença instaurado há mais de 6 (seis) anos, sem a satisfação do débito - Agravante que tem sido diligente e empregado todos os meios possíveis, judiciais e extrajudiciais, para encontrar bens penhoráveis - Execução que se realiza no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797 - Medida que facilitará a localiza... ()

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Doc. 472.9102.5969.8676

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de título extrajudicial. Duplicata. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social. Inconformismo. Acolhimento. Tentativas de constrição de bens e valores pelos meios ordinários comprovadamente infrutíferas. Necessidade de utilização de medida que possibilita a obtenção de relação de eventuais fontes de renda do devedor para satisfação de obrigação exequenda. Inteligência do CPC, art. 797. Análise quanto à impenhorabi... ()

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Doc. 566.6347.8906.9388

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O CCS-BACEN. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido

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Doc. 970.0269.5989.4320

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra a decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para a adjudicação do imóvel penhorado. Cabimento. Indisponibilidade do bem anotada na matrícula do imóvel que foi cancelada. Averbação premonitória, por sua vez, não equivale à penhora e tampouco induz preferência do credor em prejuízo daquele em favor do qual foi realizada a constrição judicial. CPC, art. 797 e precedente jurisprudencial. Necessidade de revogação... ()

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Doc. 225.2347.1624.2552

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Prestação de serviços educacionais - Decisão agravada que deferiu a penhora mensal de 15% do salário do executado - Pretensão, formulada pelo executado, de suspensão do processo até o julgamento do incidente de falsidade por ele instaurado - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Agravante que não formulou requerimento em tal sentido em Primeiro Grau - Matérias que, assim, não foram alegadas perante o C. Juízo a quo, tampouco foram objeto da r. decisão agra... ()

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Doc. 669.8559.3429.1732

106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE PENHORA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.  

Suscitada prejudicialidade por força da revisional envolvendo o título executado, bem como da ação de divórcio, que resolveu a partilha de um dos imóveis indicados a penhora. A relação de prejudicialidade externa não resta configurada, em razão da autonomia da ação de execução. Art. 784, §1º, do CPC. Execução se realiza no interesse do exequente, conforme CPC, art. 797. Garantida em seu favor a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Adequada a penhora do... ()

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Doc. 210.3883.8616.8409

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» -

Insurgência contra a decisão que indeferiu pesquisa INFOJUD da pessoa jurídica executada - Informações das escriturações contábeis financeiras que, embora não contemplem bens individualizados da devedora, servirão de guia para a exequente, no que diz respeito à perquirição de patrimônio da executada, pessoa jurídica - Procedimento que tramita em favor da credora, nos moldes do CPC, art. 797 - Precedente - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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Doc. 368.5006.8236.3114

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito a fim de penhorar recebíveis da parte executada - Recurso do credor - Pesquisas judiciais não localizaram bens passíveis de constrição - Inteligência dos CPC, art. 797 e CPC art. 789 - Execução se realiza no interesse do credor, devendo o executado responder com todo seu patrimônio - Informações sobre recebíveis são resguardadas por sigilo e somente se... ()

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Doc. 457.2941.6273.0332

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a fintechs e de pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Insurgência do exequente, requerendo a expedição de ofícios a duas fintechs não abrangidas pelo SISBAJUD e a pesquisa de bens em nome das executadas, via SNIPER. Irresignação que prospera. Diligências que devem ser permitidas a fim de agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito do exe... ()

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Doc. 773.9920.6505.4293

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a reiteração da busca de ativos financeiros via Infojud e Renajud. Alegação de ausência de diligências anteriores do exequente. Insurgência. Acolhimento. Renajud anterior que encontrou 3 veículos de titularidade da executada. Diligências realizadas em diversos endereços cumpridos negativos por conta de mudanças. Suficiência de elementos a justificar a busca de bens. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência do CPC... ()

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Doc. 743.9422.0136.6338

111 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Locação de Imóvel Comercial. DECISÃO que deferiu o pedido de penhora apenas sobre os direitos que os executados possuem sobre o imóvel. INCONFORMISMO dos executados deduzido no Recurso. EXAME: Execução que se processa no interesse do credor, «ex vi» do CPC, art. 797. Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos que os executados possuem sobre o bem imóvel indicado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 284.9371.5483.6519

112 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS. Inconformismo. Acolhimento. Tentativas de constrição de bens e valores pelos meios ordinários comprovadamente infrutíferas. Necessidade de utilização de medida que possibilita a obtenção de relação de eventuais fontes de renda do devedor para satisfação de obrigação exequenda. Inteligência do CPC, art. 797. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para determin... ()

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Doc. 508.0853.7422.8548

113 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio on line de ativos financeiros. Reiteração automática da ordem de bloqueio. Possibilidade. Disponibilização, pelo Sisbajud, da reiteração automática, por meio da ferramenta denominada teimosinha, que já vem sendo utilizada, consoante precedentes. Inteligência do CPC, art. 797. Recurso provido

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Doc. 156.8140.8749.3792

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a reiteração da busca de ativos financeiros na modalidade «teimosinha". Alegação de ausência de alteração da situação financeira da executada. Acolhimento. Lapso temporal que é apto a justificar a busca de bens na modalidade pleiteada. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 135.6341.3100.0261

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL. PESQUISAS REALIZADAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. DEVEDORAS QUE NÃO INDICARAM BENS À PENHORA. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. CPC, art. 797. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA PENHORA DO IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 522.6281.0333.8068

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de liberação das quantias bloqueadas - Execução que se realiza no interesse do exequente - Inteligência do CPC, art. 797 - Questões de mérito que serão apreciadas em momento oportuno, nos embargos à execução já opostos - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 504.6147.6015.2140

117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu expedição de ofício à CNSeg (Confederação Nacional das Seguradoras), CETIP e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Insurgência do exequente. Diligências que visam a identificação de eventuais títulos de propriedade privada, capitalização e seguros em nome da executada. Possibilidade. Execução que se processa no interesse do exequente, nos termos do CPC, art. 797. Pesquisas que não estão acessíveis a particu... ()

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Doc. 924.3838.8523.6558

118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pesquisa de localização de bens do agravado. SISBAJUD e a sua ferramenta denominada de «teimosinha". Instrumentos que servem para viabilizar a penhora de dinheiro, meio adequado para a pretensão do recorrente, que é a satisfação integral do seu crédito. Maior efetividade ao procedimento executivo, que se realiza no interesse do credor. CPC, art. 797. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 410.0058.8939.9821

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu busca pelo SISCOMEX - A execução deve se dar no interesse do credor e na maior brevidade possível - Inteligência do CPC, art. 797 - Caso em que já foram empreendidas inúmeras tentativas de localização de bens dos executados, todas infrutíferas - Indícios de formação de grupo econômico e ocultação de patrimônio - Expedição de ofício à Receita Federal para obter as informações relativas as atividades de importação e exportação através do SISCOMEX s... ()

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Doc. 106.9938.6665.6490

120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços advocatícios. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere a realização de pesquisa patrimonial em nome do executado por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) com fundamento na eficácia das pesquisas via SisbaJud e InfoJud. Inconformismo da parte exequente. Meios de praxe para busca de bens e ativos da parte devedora que retornaram resultados negativos. Ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça e... ()

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Doc. 536.5673.7118.9159

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Estabelecimento de ensino. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social. Inconformismo. Acolhimento. Tentativas de constrição de bens e valores pelos meios ordinários comprovadamente infrutíferas. Necessidade de utilização de medida que possibilita a obtenção de relação de eventuais fontes de renda do devedor para satisfação de obrigação exequenda. Inteligência do CPC, art. 797. Análise quant... ()

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Doc. 984.9655.6943.6634

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Campo Limpo Paulista. Decisão que, ante o pedido de citação postal da parte executada nos endereços obtidos através de pesquisa Sisbajud, determinou que a exequente comprove previamente, mediante o envio de cartas com AR, que a parte executada reside nos locais indicados. Irresignação. Cabimento. Execução que se dá no interesse do credor. CPC, art. 797. Requerimento em tela formulado pela parte exequente após diligência infrutífera de citação da parte devedor... ()

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Doc. 959.2913.0174.2970

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Indeferimento do pedido de penhora de 30% da remuneração da devedora- Insurgência da exequente ao fundamento de ser cabível a medida postulada - Conquanto a execução deva se realizar no interesse do credor, a teor do CPC, art. 797, e seja possível em caráter excepcional a constrição de vencimentos, nos termos do atual entendimento do E STJ, não há demonstração precisa dos proventos mensais auferidos pela executada - Extratos colacionados aos a... ()

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Doc. 610.9281.0648.8390

124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que nomeou a exequente como depositária e determinou que acompanhe a diligência - Insurgência - Exequente que não está obrigada a aceitar o encargo - Inteligência da Súmula 319/STJ e art. 840, §§ 1º e 2º do CPC - A função de depositário não pode ser imposta compulsoriamente, por contrariar o preceito do art. 5º, II da CF/88- Pleito recursal que se coaduna com o princípio da menor onerosidade, eis que tal encargo acarretaria despesas à exequen... ()

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Doc. 853.0745.7117.7449

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor penhorado. Insurgência do executado. Descabimento. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de comprovação. Execução que se faz no interesse do exequente. CPC, art. 797. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 244.2421.6872.0209

126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício às securitizadoras de crédito. Indeferimento na origem. Insurgência. Cabimento. Execução é realizada no interesse do credor (CPC, art. 797). Diversas diligências realizadas para satisfação do crédito. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud não abrange informações junto às securitizadoras de crédito. Necessidade de requisição judicial. Precedentes. Ofício que deverá ser encaminhado pelo exequente m... ()

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Doc. 337.1789.8699.1745

127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO - TRÂMITE NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, art. 797) - TENTATIVAS ANTERIORES DE LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS - FRUSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A IMPOSIÇÃO DE EVENTUAL MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 774, V, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 172.2566.1219.4963

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social. Inconformismo. Acolhimento. Tentativas de constrição de bens e valores pelos meios ordinários infrutíferas. Necessidade de utilização de medida que possibilita a obtenção de relação de eventuais fontes de renda do devedor para satisfação de obrigação exequenda. Inteligência do CPC, art. 797. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 716.2325.9136.1772

129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o desbloqueio da conta da agravante Maria das Graças de Lima, mantendo a penhora sobre o valor bloqueado na conta do coexecutado Paulo Rogério Pereira de Lima e dos imóveis de matrículas de números 239.813, 320.342 e 242.664. Alegação de impenhorabilidade. Ausência de comprovação. Execução que se faz no interesse do exequente. CPC, art. 797. Bem de família. Ausência de provas acerca da qualidade de bem de família. Imóveis ... ()

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Doc. 300.6361.4353.8994

130 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Deferimento do pedido de adjudicação do imóvel penhorado em favor do exequente, reconhecendo o cabimento das compensações de outras dívidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da parte executada. Não acolhimento. Inteligência do CPC, art. 797. Imóvel penhorado dado em garantia pelos executados, em caso de inadimplemento do acordado. Adjudicação bem determinada. Penhoras no rosto dos autos em favor do exequente regularmente comprovadas. Possibilidade de utilização do saldo remanes... ()

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Doc. 550.3688.1788.4523

131 - TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido para expedição de ofício à Polícia Federal. Mesmo sendo indubitável que a execução se realiza no interesse do exequente, como dispõe o CPC, art. 797, devendo o Poder Judiciário, na medida do possível, promover as medidas cabíveis a fim de que seja satisfeito seu crédito, não se ignorando, ademais, que aludido diploma processual possibilita a adoção de medidas coercitivas atípicas, a fim de assegurar o cumprimento de ordens judiciais (art. 139, IV), isso não significa, todavia, que toda e qualquer medida postulada pelo exequente seja passível de deferimento, quando não evidenciada, como não se evidencia no caso em exame, sua pertinência e, sobretudo, sua utilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 658.2460.0695.9525

132 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Prestação de serviços educacionais. Incidente de cumprimento de sentença de ação monitória. Decisão que indeferiu pesquisa pelo sistema sniper. 1. Decisão agravada que indeferiu a utilização do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para persecução de bens do executado. 2. Inconformismo da exequente acolhido. 3. Medida voltada à efetividade da prestação jurisdicional e à localização de bens e ativos, contribuindo para a diminuição do acervo e do congestionamento processual na fase de execução. Inexistência de impedimentos operacionais ou condicionantes legais no uso da ferramenta. Sistema que já se encontra operante desde dezembro de 2022. Efetividade da tutela executiva que deve se guiar pelos interesses do credor. CPC, art. 797. 4. Recurso da exequente provido. Decisão reformada

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Doc. 594.6315.2270.6322

133 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença de ação monitória. Indeferimento da inclusão da pessoa jurídica e expedição de ofício ao inss para requisição de informações em nome da executada. 1. Inconformismo da credora. Cabimento. Pedido de informações que, por si só, não importa ofensa à regra da impenhorabilidade consubstanciada no art. 833, IV, do CPC 2. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Expedição de ofício para obtenção de informações sobre eventuais vínculos trabalhistas da devedora. Providência útil à efetividade do processo. 3. Presença dos requisitos para inclusão da empresária individual no polo passivo da demanda. O empresário individual recebe o tratamento de pessoa jurídica apenas para efeitos fiscais, mas, para efeitos civis e comerciais, a atividade empresarial não adquire personalidade jurídica própria, não havendo divisão da personalidade jurídica. 4. Agravo provido. Decisão reformada para deferir a inclusão da empresária individual no polo passivo e expedição de oficio ao INSS na forma pleiteada pela credora

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Doc. 881.8873.4001.0478

134 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Indeferimento do parcelamento do débito executado - Insurgência recursal - Questão preclusa, pois o indeferimento do parcelamento foi primeiro disciplinado em decisão singular proferida meses antes, não recorrida oportunamente - Mérito conhecido, entretanto, pois singela a matéria debatida - Adotada a orientação processual de que a execução deve tramitar em benefício do Credor - Inteligência do CPC, arts. 797, 805 e 847 - Recusa do Exequente que não pode ser desconsiderada - Parcel... ()

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Doc. 286.0141.0985.5710

135 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência em face da decisão que afastou o pedido de expedição de ofícios à CVM e à SUSEP. Recurso do Agravante que comporta acolhimento. Ação de cobrança que tramita desde o ano de 2002, com cumprimento de sentença iniciado em 09/06/2004, ou seja, 20 anos sem que a obrigação fosse satisfeita. Exequente que postulou por diversas tentativas de localização de bens sem qualquer sucesso. Necessária intervenção do Poder Judiciário, em razão do pedido de localização de eventuais ativos financeiros, cujos requerimentos não podem ser solicitados diretamente pela parte. Execução que deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 797). Inércia do executado em oferecer propostas/alternativas para quitação de sua dívida. Deferimento de expedição dos ofícios solicitados, em respeito ao princípio da efetividade da execução. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 554.1761.5541.4616

136 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel comercial. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de levantamento da penhora sobre imóvel dos executados. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Execução que se processa no interesse do credor, «ex vi» do CPC, art. 797. Ausência de comprovação da inutilidade na manutenção da constrição. Possibilidade de penhora sobre o bem imóvel indicado. Decisão mantida. RECURSO ... ()

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Doc. 131.3792.1456.7258

137 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que indeferiu a penhora do imóvel de matrícula 37.443, determinando caber ao exequente indicar o nome e endereço do titular do domínio do bem imóvel e, em relação ao imóvel de matrícula 9.074, determinou ao exequente, ora agravante, relacionar todos os proprietários, credores e indicar as folhas em que cada um foi intimado da penhora e avaliação, para posterior tentativa de alienação - II - Agravante ... ()

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Doc. 597.8563.1965.0772

138 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de unidade imobiliária julgada procedente, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou à securitizadora terceira a apresentação nos autos, no prazo de 15 dias, dos extratos financeiros da conta centralizadora de recebíveis em nome da executada. Insurgência da securitizadora. Descabimento. Decisão devidamente fundamentada, não havendo que se falar em nulidade. Requisição de documentos que encontra amparo no CPC. Diligência apta a garantir a efetividade da execução, a qual, como cediço, se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Ausência de inclusão da terceira agravante no polo passivo ou quebra de sigilo. Precedentes deste E. Tribunal reconhecendo o cabimento da medida em casos similares. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 648.1220.3519.0902

139 - TJSP. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de substituição dos bens objeto de penhora. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Imóvel indicado em substituição não aceito pela parte exequente. Execução que se realiza no interesse do exequente. CPC, art. 797. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 251.7029.9868.8534

140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa de ativos via SISBAJUD na modalidade teimosinha. Inconformismo da exequente. Alegação de que a resistência do executado, o indeferimento da pesquisa e a determinação de perícia só irão protelar a satisfação do crédito. Pretensão de bloqueio de ativos financeiro. Acolhimento. Valor depositado pelo executado que é inferior àquele determinado pelo v. Acórdão que julgou a apelação. Execução que se realiza no interesse do... ()

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Doc. 228.9666.8035.3141

141 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP PARA LOCALIZAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à SUSEP para localização de planos de previdência e capitalização em nome dos executados em ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na possibilidade de expedição de ofícios à SUSEP para localização de planos de previdência e capitalização, não abrangidos pelo sistema SISBAJUD. III. RAZÕES DE DECIDIR O sistema SISBA... ()

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Doc. 300.3383.8192.3354

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Respeitável decisão indeferiu pedido da exequente para que fosse efetuada nova pesquisa de ativos financeiros do executado por meio do sistema «Sisbajud". Negativa baseada na ausência de indícios de alteração na situação financeira do devedor. Concessão de alvará para que a credora realize buscas de patrimônio a fim de viabilizar a penhora. Recurso do credor que insiste no deferimento da medida. Execução que tramita no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. Pesq... ()

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Doc. 453.6708.6535.3112

143 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que negou a expedição de ofícios pertinentes à localização de bens em nome do devedor - Execução que se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797) - Expedição de ofício à CENSEC - Cabimento - Medida que não pode ser conferida sem a intervenção do Judiciário - Expedição de ofício à SUSEP - Cabimento - Localização de planos de previdência e capitalização que não estão abrangidos pelo sistema SISBAJUD - Expedição de ofício à Fazenda Pública Estadual para a localização de crédito no Programa Nota Fiscal Paulista - Cabimento - Expedição de ofícios à ANAC e à Capitania dos Portos - Impertinência - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 562.2542.0263.3628

144 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a realização de pesquisa pelo sistema Sisbajud. Inconformismo da exequente. Reiteração de pesquisas. Possibilidade. Execução que se realiza no interesse do credor. CPC, art. 797. Sistemas judiciais disponíveis que devem ser utilizados a fim de que seja alcançada a efetividade do processo. Pesquisa que pode ser realizada inúmeras vezes. Inexistência de previsão legal que imponha o decurso de prazo para reiteração do ato. Enunciado 215 da III Jornada de Direito Processual Civil. Pesquisas que, ademais, foram realizadas há mais de 3 anos. Razoabilidade. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 588.3712.7960.1399

145 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu penhora no rosto dos autos, suspendendo a execução até o julgamento de ação civil pública. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora no rosto dos autos deve ser deferida e se a execução deve ser suspensa em razão de ação civil pública em trâmite. 3. Fundamentos da decisão recorrida idênticos aos da decisão que determinou a suspensão de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da agravada. Dec... ()

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Doc. 418.8414.5832.0637

146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu novas pesquisas de localização de bens do agravado sob o argumento de que não se esgotou o prazo de um ano desde a primeira ordem de bloqueio - SISBAJUD e a sua ferramenta denominada de «teimosinha» - Instrumentos que servem para viabilizar a penhora de dinheiro, meio adequado para a pretensão do recorrente, que é a satisfação integral do seu crédito - Maior efetividade ao procedimento executivo, que se realiza no interesse d... ()

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Doc. 645.2768.1284.2562

147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego. Irresignação. Possibilidade de expedição do ofício. Consulta ao órgão que não importa em imediata penhora da verba salarial, cuja possibilidade será oportunamente avaliada pelo Juízo, assegurando percentual que não afete a subsistência do devedor. Execução que se processa no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 452.1527.6265.1630

148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu a tentativa reiterada de bloqueio de valores em nome do executado pelo sistema SISBAJUD («teimosinha»). Inconformismo do credor. Admissibilidade da ferramenta «teimosinha". Sistema que permite rastreios e bloqueios diários e sucessivos, por 30 dias, das contas do devedor. Cabe ao exequente perseguir a satisfação do crédito, formulando novos pedidos quando entender conveniente, nos termos do CPC, art. 797. Além disso, a constr... ()

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Doc. 705.1843.9342.5831

149 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança relativa a mandato em fase de cumprimento de sentença - Alegação de prescrição intercorrente e de desnecessidade de expedição de mandado para os endereços do executado. 1. Prescrição intercorrente que deve observar o mesmo prazo de prescrição da pretensão - Prazo prescricional da ação de restituição de valores indevidamente retidos por advogado que é de 10 (dez) anos - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Prescrição que, até a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, ocorria quando a parte interessada deixava de providenciar o andamento do feito - Inocorrência, na hipótese - Após a Lei 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis - Lapso temporal decenal não transcorrido. 2. Expedição de mandado visando a localização de bens em nome do executado - Possibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797) - Juiz, que atua na condução do processo, pode adotar todas as medidas necessárias para a satisfação da dívida em atenção ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional. 3. Recurso improvido, prejudicado o agravo interno

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Doc. 183.4790.3292.6492

150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Insurgência da executada. Descabimento. Execução que deve ser realizada no interesse do credor (CPC, art. 797). Penhora de imóvel. Alegação de que o bem possui valor ínfimo. Penhora que não pode ser obstada a pretexto de se tratar de valor irrisório frente ao montante da dívida. Eventual crédito obtido com a alienação do bem diminuirá o prejuízo do exequente. Pedido de substituição da penhora d... ()

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