Nº / - Jurisprudência

Doc. 294.9235.6319.8005

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 476.3836.4885.1240

52 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de verbas sucumbenciais. Insurgência contra decisão que não apreciou as diligências postuladas, sob a justificativa de que o processo está suspenso e de que o desarquivamento pressupõe que o exequente encontre bens penhoráveis. Ultrapassado o prazo máximo de um ano de suspensão sem localização de bens penhoráveis, os autos devem ser arquivados. Arquivamento não impede que o exequente continue requerendo a realização de diligências na tentativa de obter a satisfação d... ()

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Doc. 463.1749.4265.8573

53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-BACEN em nome do executado e de expedição de ofícios à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC e ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo - CNB/SP. Irresignação que prospera. Diligências que devem ser permitidas a fim de agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito d... ()

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Doc. 148.1832.6056.7955

54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a tentativa reiterada de bloqueio de valores em nome da executada pelo sistema SISBAJUD («teimosinha»). Inconformismo do credor. Admissibilidade da ferramenta «teimosinha". Sistema que permite rastreios e bloqueios diários e sucessivos, por 30 dias, das contas do devedor. Cabe ao exequente perseguir a satisfação do crédito, formulando novos pedidos quando entender conveniente, nos termos do Além disso, a constrição de p... ()

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Doc. 114.2899.2366.0755

55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema CCS-BACEN. DESCABIMENTO: Conforme já decidido pelo C. STJ, a pesquisa de bens pelo sistema CCS BACEN constitui mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. Aplicação do princípio da máxima efetividade da jurisdição. Execução que se desenvolve no interesse do credor (). Decisão reformada neste ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que ind... ()

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Doc. 508.2946.9613.4503

56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFERIMENTO DE RETENÇÃO DE VALOR BLOQUEADO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO PRETENDIDA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERAÇÃO DO VALOR EXCEDENTE - POSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - art. 835, I - MAIOR EFETIVIDADE AO PROCESSO, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE CPC, art. 797 - LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO AO OBJETO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO -IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Recurso parcialmente provido

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Doc. 812.5434.7745.5752

57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Campo Limpo Paulista. Decisão que, ante o pedido de citação postal da parte executada nos endereços obtidos através de pesquisa Sisbajud, determinou que a exequente comprove previamente, mediante o envio de cartas com AR, que a parte executada reside nos locais indicados. Irresignação. Cabimento. Execução que se dá no interesse do credor. Requerimento em tela formulado pela parte exequente após duas diligências infrutíferas de citação da parte ... ()

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Doc. 724.6450.7212.7606

58 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que deferiu a designação de nova Leilão do bem imóvel penhorado nos autos - Cabimento - Ausência de limite de tentativas de expropriação do bem - Execução que se processa no interesse do credor () - Observância dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual - Recurso desprovido

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Doc. 132.7511.2719.8253

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DE PENHORA DE 5% SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL DOS VALORES RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS POR CARNÊS E EXAMES PARTICULARES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TÊM A MESMA SISTEMÁTICA DOS PAGAMENTOS DOS PLANOS PARTICULARES. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL DAS RECEITAS PARTICULARES DA DEVEDORA-AGRAVANTE, MEDIANTE AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DEFINIDA ANTERIORMENTE APÓS APRESENTAÇÃO DE PLANO DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PROPOSTA DE PAGAMENTO, INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO DA EXEQUENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação

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Doc. 196.0145.9945.1304

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Receita Simples Nacional (RF), ISS e TLFF - Decisão que indeferiu o levantamento do valor bloqueado de R$ 320,75 por ser ínfimo em relação ao valor do débito - Não cabimento - Dívida que perfazia o montante de R$ 3.522,88 à época da propositura da ação - Quantia bloqueada que representa quase 10% do valor original da dívida - Valor que, mesmo insuficiente, serve para abater parcialmente o débito - Execução que se realiza no interesse do credor () -... ()

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Doc. 543.9609.2881.4594

61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas de bens. Constrição anterior de direitos sobre bem imóvel. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Penhora que não se aperfeiçoou. Necessidade de retificação de termo, intimação do executado e de averiguação acerca da existência dos referidos bens ou se houve consolidação da propriedade resolúvel. Execução que se processa no interesse do credor. Inteligência do Reforma da decisão ... ()

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Doc. 530.9661.3233.2064

62 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - RETORNO À TURMA JULGADORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESQUISA PELO SISTEMA CCS BACEN -

Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento do credor, sob o fundamento de que a pesquisa em tela não é destinada exclusivamente ao interesse particular de recebimento de crédito - Julgamento do Recurso Especial - Determinação de retorno dos autos a esta Câmara Julgadora para novo julgamento do recurso, à luz da jurisprudência do C. STJ. Pretensão do credor de reforma. ADMISSIBILIDADE: Conforme já decidido pelo C. STJ, a pesquisa de bens pelo sistema CCS BACEN constitui mai... ()

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Doc. 250.7541.1505.9973

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Campo Limpo Paulista. Decisão que, ante o pedido de citação postal da parte executada nos endereços obtidos através de pesquisas, determinou que a exequente comprove previamente, mediante o envio de cartas com AR, que a parte executada reside nos locais indicados. Irresignação. Cabimento. Execução que se dá no interesse do credor. Requerimento em tela formulado pela parte exequente após diligência infrutífera de citação da parte devedora e real... ()

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Doc. 647.3699.4792.9489

64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de mandado de constatação - Incorreção - Admissibilidade da medida, pois necessária a intervenção judicial para tanto - Constatação da situação atual da empresa, dos bens que guarnecem as dependências da empresa executada e da existência de faturamento e do CNPJ utilizado nas maquinetas de cartões de crédito - Diligência que se mostra pertinente ao caso, ante as tentativas frustradas de satisfação do crédito perseguido - Ex... ()

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Doc. 297.7901.5352.9424

65 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Decisão agravada que indeferiu a pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ante a baixa probabilidade de êxito da medida. Fase executiva instaurada há mais de quatro anos, sem localização de ativos. Consulta ao SNIPER que se mostra útil à localização de bens do devedor e à satisfação do crédito. Execução que se realiza no interesse do credor, cabendo à Justiça contribuir para sua efetividade. Inteligência do ... ()

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Doc. 243.1785.4996.1999

66 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio on line de ativos financeiros. Reiteração automática da ordem de bloqueio. Possibilidade. Disponibilização, pelo Sisbajud, da reiteração automática, por meio da ferramenta denominada teimosinha, que já vem sendo utilizada, consoante precedentes. Inteligência do CPC, art. 797. Recurso provido

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Doc. 279.0462.7946.7285

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO Á PENHORA DE NUMERÁRIO APRESENTADA PELO AGRAVADO (COEXECUTADO). RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO À PENHORA VIA SISBAJUD, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR LEVANTADO PELA CREDORA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS QUE SUPRIU A NULIDADE DE INTIMAÇÃO ALEGADA, NOS TERMOS DO ART. 239, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO VALOR CONSTRITO, MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR ERA DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E À DE SUA FAMÍLIA. ÕNUS PERTENCENTE AO COEXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do acórdão.

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Doc. 776.1257.6877.6286

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Recurso contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores da conta bancária da executada - Não prospera a alegação de que a quantia bloqueada seria irrisória frente ao montante total da dívida - A regra segundo a qual a execução será promovida pelo modo menos gravoso para o devedor deve ser compreendida no contexto em que se insere a execução, que é o de, em primeiro lugar, possibilitar a satisfação do direito do credor, conforme - Decisão ma... ()

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Doc. 942.9831.9881.2130

69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão de primeiro grau que indeferiu a utilização do SISBAJUD, através da modalidade «teimosinha» - Insurgência do exequente - Acolhimento - O Conselho Nacional de Justiça agregou no Sisbajud a repetição programada e automatizada de ordens de bloqueio de ativos na conta do devedor por até 30 dias para fins de aumentar a efetividade das demandas judiciais - Princípio da efetividade da execução, que deve ser feita no interesse do credor CPC, ar... ()

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Doc. 789.3825.4219.7889

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Extrajudicial - Diligência de pesquisa de valores - Pedido de expedição de ofício ao INSS - Indeferimento - Inconformismo - Acolhimento - Mero pedido de informações quanto a vínculo empregatício ou benefício previdenciário, sem que, desde logo, tenha havido pedido de penhora de tais verbas - Execução que deve se dar em prol do credor - Inteligência do - Ademais, não se desconhece a mitigação da regra da impenhorabilidade expressa no art. 833, IV do CPC qu... ()

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Doc. 351.1579.6990.6814

71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que indeferiu o pedido do exequente de avaliação do imóvel penhorado, por intermédio de leiloeiro habilitado como auxiliar da justiça no E. TJSP, mantendo a nomeação de perito para tal desiderato. Irresignação do exequente. Cabimento. Avaliação do imóvel que não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo. Ausência de óbice legal de avaliação pela Leiloeiro, ou de prova de sua ... ()

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Doc. 728.3373.1189.5899

72 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordem de bloqueio pelo SISBAJUD - «teimosinha» - inexistência de impedimento legal para o prosseguimento da execução - desnecessidade de esgotamento de outras diligências para localização de bens penhoráveis - oportunização de defesa de valores eventualmente bloqueados indevidamente - CPC, art. 797 - coexistência dos princípios da menor onerosidade ao devedor e da máxima efetividade da execução - recurso provido

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Doc. 958.1262.1078.6804

73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema BACEN CCS. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Conforme já decidido pelo C. STJ, a pesquisa de bens pelo sistema CCS BACEN constitui mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. Aplicação do princípio da máxima efetividade da jurisdição. Execução que se desenvolve no interesse do credor (). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 599.8360.6992.6662

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS que visava a obtenção de informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário do executado - Insurgência da exequente ao fundamento de serem cabíveis as medidas postuladas (expedição de ofício e penhora de salário) - Execução que se realiza no interesse do credor () - Busca de informações que atende à finalidade da execução... ()

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Doc. 463.3316.7919.5523

75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema BACEN CCS. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Conforme já decidido pelo C. STJ, a pesquisa de bens pelo sistema CCS BACEN constitui mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. Aplicação do princípio da máxima efetividade da jurisdição. Execução que se desenvolve no interesse do credor (). Decisão reformada neste ponto. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de penhora de ... ()

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Doc. 371.6245.4662.2913

76 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Insurgência recursal voltada ao deferimento de levantamento de numerário depositado em conta vinculada aos autos - Não acolhimento - Valores bloqueados desde o ano de 2019 e que não foram objeto de insurgência, pelos executados, no momento oportuno - Alegação de que a devedora originária possui bens passíveis de penhora já afastada por anterior aresto desta Turma Julgadora (que manteve a desconsideração da personalidade jurídica daquela, incluindo os ora agravantes no polo passivo) ... ()

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Doc. 252.7219.4659.4074

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA -

Perícia judicial realizada nos autos para avaliar o imóvel constrito - Impugnação apresentada pela executada quanto ao parâmetro adotado no laudo - Descabimento - Método comparativo direto que utiliza os dados obtidos junto ao mercado, de ofertas e/ou transações de imóveis com características e localização os mais semelhantes possíveis ao avaliando - Valor indicado pelo expert que foi bem embasado e fundamentado - Argumentos trazidos que não se prestam a colocar dúvida razoável q... ()

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Doc. 669.8069.1308.7214

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de mandado de constatação - Incorreção - Admissibilidade da medida, pois necessária a intervenção judicial para tanto -Constatação da situação atual da empresa, bem como da existência de faturamento e do CNPJ utilizado nas maquinetas de cartões de crédito - Diligência que se mostra pertinente ao caso, ante as tentativas frustradas de satisfação do crédito perseguido - Execução que se processa no interesse do credor (CPC, a... ()

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Doc. 716.9553.8257.1712

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Suspensão de mandado de levantamento. Poder geral de cautela. Pendência de julgamento de recurso especial cujo resultado implica majoração dos honorários sucumbenciais fixados contra a credora em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido de efeito suspensivo. Mera expectativa de majoração dos honorários não impede o prosseguimento da execução. Inexistência das hipóteses que autorizam a suspensão da execução (art. 313 c.c 921 do CPC). Ap... ()

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Doc. 245.6495.1659.9735

80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para informação acerca de eventual vínculo empregatício da parte executada. Irresignação do exequente. Tese da impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar que está superada pelo C. STJ. Possibilidade de expedição do ofício. Consulta ao órgão que não importa em imediata penhora da verba salarial, cuja possibilidade será oportunamente avaliada pelo Juízo, assegurando percentual que não afete a subsistência do de... ()

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Doc. 996.1954.0386.5111

81 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pesquisas de bens de propriedade das executadas. CCS-BACEN. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Admissibilidade. Sistema de informações de natureza cadastral. Medida que poderá subsidiar futura constrição. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. RENAJUD e INFOJUD. Reiteração do Pedido. Possibilidade. Admissível a renovação do pleito, que se justifica ante a possibilidade de modificação da situação patrimonial das devedoras. Lapso temporal de mais de d... ()

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Doc. 871.2545.2253.6694

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indefere o pedido de expedição de oficios ao INSS e a fundos de previdência complementar, entre outros, para averiguação de ativos financeiros do executado, ao argumento de que são verbas impenhoráveis conforme art. 833, IV do CPC. Recurso manejado pelo exequente. Acolhimento. Possibilidade de relativizarão do disposto no artigo 833, IV do CPC. Justifica-se a expedição do ofícios, bem como pesquisas, para verificação dos valores recebidos, de... ()

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Doc. 952.2003.3226.2822

83 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão impugnada indeferiu pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo sistema Serasajud. Insurgência do exequente. Execução tem como objetivo a satisfação do débito perseguido pelo credor. Inteligência do CPC, art. 797. Viabilidade de serem adotadas as providências necessárias para essa finalidade, autorizadas em lei. Inclusão do nome da parte executada nos serviços de proteção ao crédito, através do convênio «SERASAJUD», configura mais uma ferramenta de coerção. Previsão legal contida no art. 782, §3º, do CPC. Mecanismo de auxílio à satisfação da execução. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 473.3824.7910.5654

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Comarca de Bariri - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação do veículo junto ao RenaJud - Cabimento da medida - Diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito ao longo de 7 anos de tramitação processual - Indícios de fraude à execução - Execução que se processa no interesse do credor, conforme previsão do - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 109.3616.9219.1661

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) - Insurgência da Municipalidade - Pretensão à reforma - Acolhimento - Obtenção de dados sigilosos - Informações que dependem da intervenção do Poder Judiciário - Execução que se realiza no interesse do credor, nos termos do - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 351.6103.7153.4794

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS e MTE que visava a obtenção de informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário do executado e, em caso positivo, penhora de parte da remuneração - Insurgência do exequente ao fundamento de serem cabíveis as medidas postuladas (expedição de ofício e penhora de salário) - Alegação parcialmente procedente - Execução que se realiza no interesse do credor... ()

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Doc. 705.4598.4497.3517

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO. CABIMENTO.

Recurso não conhecido quanto ao depósito da quantia mantida em banco estrangeiro pela perda superveniente do objeto do recurso, por força da decisão de fls. 3150 dos autos principais que acolheu a alegação da agravante. Execução se realiza no interesse do exequente, conforme Desarrazoado considerar de pronto as medidas de constrição inócuas. Credor já providenciou as medidas que estavam ao seu alcance. Garantida em seu favor a inafastabilidade da jurisdição (art. 5... ()

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Doc. 637.8652.8974.0534

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Recurso retirado da decisão que, em síntese, indeferiu o pedido de intimação do Banco do Brasil para informar acerca da possibilidade de quitação do financiamento contraído pela executada em razão da Portaria MCID 1248, de 29/06/2023 e entendeu que cabe à parte exequente, caso queira, diligenciar junto à instituição financeira com a finalidade de verificar se a referida portaria trouxe algum reflexo para o contrato de financiamento. Inconformismo ... ()

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Doc. 547.9800.7597.1918

89 - TJSP. EXECUÇÃO.

Título extrajudicial. Pesquisa de bens via Bacenjud, Renajud e Infojud. Reiteração do pedido. Admissibilidade. Renovação do pleito que se justifica ante a possibilidade de modificação da situação patrimonial do devedor. Decurso de lapso temporal de mais de quatro anos. Inteligência do Precedentes. Decisão reformada. RECUSO PROVIDO

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Doc. 540.7559.4294.8919

90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social. Inconformismo. Acolhimento. Pedido de penhora de percentual salarial da devedora incognoscível, sob pena de supressão de Instância. No mérito, tentativas de constrição de bens e valores pelos meios ordinários comprovadamente infrutíferas. Necessidade de utilização de medida que possibilita a obtenção de relação de eventuais fontes de renda da devedo... ()

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Doc. 863.2331.0096.8444

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa no sistema Infojud. Irresignação do exequente. Cabimento. Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. Execução que se desenvolve no interesse do credor (). Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 337.7103.4915.6295

92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu o pleito de expedição de ofícios tendentes à localização de bens dos executados, bem como de nova tentativa de bloqueio via Bacenjud, na modalidade «teimosinha". Insurgência dos exequentes. Acolhimento parcial. Impossibilidade de penhora de recebíveis das operadoras de cartão de crédito. Não demonstração de que os executados exercem atividade comercial. Fintechs. Maioria das empresas já contempladas na busca realizada pelo Sisbajud. Expedição de o... ()

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Doc. 102.5046.8903.5337

93 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu a realização de pesquisa Infojud. Não há nenhum óbice para que se realize a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, por meio das ferramentas eletrônicas colocadas à disposição do Poder Judiciário. Medida que visa tornar mais célere e efetivo o processo de execução que se realiza no interesse do exequente. Inteligência do CPC, art. 797. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 389.0605.9178.3997

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que indeferiu a pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), via sistema INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Cabimento - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do - Providência que, dado o sigilo assegurado a tais dados, dependem necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação

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Doc. 654.6175.1368.5051

95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de despesas condominiais. Decisão que deferiu a penhora da unidade condominial gerador da dívida, gravada com garantia de alienação fiduciária. Insurgência da credora fiduciária. Inconformismo que não prospera. Execução que se processa no interesse do credor (). Ausência de outros bens dos executados livres e desembaraçados passíveis de constrição. Natureza «propter rem» da obrigação. Necessidade de cientificação da credora fiduciária da co... ()

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Doc. 438.1602.2514.2406

96 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de benefício previdenciário e pensão alimentícia deferida há cinco anos. Questão preclusa. Execução que deve atender aos interesses do credor, devendo a constrição ser mantida até a quitação do débito. CPC, art. 797. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 431.2868.4150.9738

97 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via Infojud para obtenção das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) em nome dos executados, além de ter determinado a suspensão da execução - Utilidade da medida, que depende de intervenção do Poder Judiciário, sobretudo considerando a infrutuosidade das diligências até então realizadas, inclusive no que diz respeito à localização dos devedores - Providência que objetiva assegurar a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 849.8969.3114.4256

98 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício à CNSEG e demais instituições de previdência privada - Possibilidade - Dados que não são obtidos por meio do sistema SISBAJUD - Ativos em planos de previdência privada que podem ser penhorados, a depender do caso concreto - Providência que objetiva assegurar a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 495.9088.1064.0090

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Nomeação de bens à penhora pela devedora - Decisão agravada que, diante da recusa apresentada pela exequente/agravada, indeferiu a nomeação dos bens indicados pela agravante - Razoabilidade - Justificável a recusa de bens nomeados à penhora que se revelem de difícil alienação - Princípio da menor onerosidade ao devedor que não pode ser aplicado isoladamente, devendo sempre ser considerado à luz da efetividade executiva - Execução que se reali... ()

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Doc. 343.0597.8558.0228

100 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) - Possibilidade, mormente diante do resultado inexitoso das diligências já realizadas - Dados que não são obtidos por meio do sistema SISBAJUD - Providência que objetiva assegurar a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido

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