Lei nº 5.869/1973 art. 611

1 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Alegação de ilegitimidade passiva. Falecida a executada, incluíram-se os sucessores no polo passivo. Possibilidade. Art. 779, II, c/c o art. 110, ambos do CPC. Inexistência de inventário não pode ser utilizada como argumento para se afastar a legitimidade passiva dos sucessores. Falecimento que ocorreu em 2015. Processo de inventário deve ser instaurado no prazo de 2 meses a contar da abertura da sucessão. CPC, art. 611. Hipótese que atrairia a legitimidade passiva do espólio. Impossibilidade de o executado se beneficiar da própria inércia. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

2 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA - ITCMD

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

3 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança c./c. reparação de danos. Prestação de serviços advocatícios. Ação de inventário que não foi ajuizada pelo advogado contratado. Sentença de parcial procedência, condenando o réu a restituição dos valores pagos (R$ 4.200,00) e multa contratual (R$ 1.000,00). Recurso da autora que merece prosperar. Réu revel. Advogado réu que foi contratado em 19/09/2019 para ajuizar ação de inventário da genitora da autora, falecida em 10/08/2019, e tinha a obrigação de propor a ação dentro do prazo legal de 60 dias do óbito (CPC, art. 611), restando comprovado que após dois anos não havia ingressado com a ação. Desídia do réu que sujeita a autora ao pagamento da multa do ITCM em seu maior patamar (20%), pelo atraso superior a 180 dias, conforme Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000. Réu que deve ressarcir a autora o valor dispendido com o pagamento de multa do ITCMD, a ser apurada em liquidação de sentença. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

4 - STJ. Execução de sentença. Cálculos de atualização. Recurso cabível. CPC/1973, art. 611.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

5 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABERTURA DE INVENTÁRIO PELO ANTIGO ADMINISTRADOR DOS BENS DA DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL QUE POSSIBILITOU O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 611. INTIMAÇÃO DOS LOCATÁRIOS ACERCA DO DIRECIONAMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS A SEREM DEPOSITADOS EM JUÍZO. NOMEAÇÃO DO AUTOR COMO INVENTARIANTE COM PODERES ESPECÍFICOS. LOCALIZAÇÃO DA ÚNICA HERDEIRA QUE ASSUMIU A FUNÇÃO DE INVENTARIANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO AUTOR. ACERTO. PERÍCIA CONCLUSIVA. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO AUTOR. INEGÁVEL PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DO APROVEITAMENTO DO TRABALHO ALHEIO SEM A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DO art. 884 DO CC. MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

6 - TJSP. Inventário - ITCMD - Aplicação de multa - Protocolização que teria sido feito após 60 dias, como determinado na Lei 10.705/2000, art. 21 - Caso em que o CPC, art. 611 estabelece que o prazo é de dois meses - Alteração da lei - Lei estadual mais antiga que foi alterada pelo que estabeleceu Lei mais nova - Multa indevida - Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

7 - STJ. Compra e venda. Simulação. Negócio jurídico. Pessoa interposta. Casamento. Ex-cônjuge. Meação. Indenização. Metade do valor do aluguel. CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 603 e CPC/1973, art. 611 e CCB/1916, art. 89, CCB/1916, art. 92, CCB/1916, art. 102, I e II, CCB/1916, art. 158 e CCB/1916, art. 159. CCB/2002, art. 1.315 e CCB/2002, art. 1.319.

8 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Quantum indenizatório. Arbitramento equitativo pelo juiz. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

9 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Embargos. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de erro material na indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inovação recursal vedada. Preclusão consumativa. Apontada violação dos CPC/1973, art. 611 e CPC/1973, art. 614. Falta de prequestionamento e reexame de matéria fático-probatória, REspectivamente. Súmulas 211 e 7 desta corte superior. Eventual análise da penhorabilidade de veículo. Alegação de preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Questão de ordem pública. Discussão sobre alcance pela coisa julgada. CPC/1973, art. 471. Dispositivo que não contém comando normativo apto a fundamentar a alegação recursal.