STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Icms. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing ). Recurso repetitivo.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), firmou o entendimento de que «O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS. «, eis que «a incidência do ICMS, mesmo no caso de importação, pressupõe operação de circulação de mercadoria (transferência da titularidade do bem), o que não ocorre nas hipóteses de arrendamento em que há mera promessa de transferência pura do domínio desse bem do arrendante para o arrendatário. «
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