DOC. 241.0260.7225.3683

STJ. Processual civil e tributário. Sentença declaratória do direito à compensação de indébito tributário. Possibilidade de repetição via precatório. Tema objeto de recurso repetitivo. A primeira seção do STJ, em julgado submetido ao regime do CPC, art. 543-C pacificou o entendimento de que, após a declaração da existência de crédito de origem tributária em favor do contribuinte, cabe ao credor a opção de compensar o valor devido ou buscar sua repetição, por precatório ou requisição de pequeno valor (REsp 1114404/mg, rel. Min. Mauro campbell marques, primeira seção, julgado DJE 1.3.2010).

Agravo regimental improvido.

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