DOC. 241.0260.7602.1102

STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese do «cinco mais cinco". Aplicabilidade. Recurso repetitivo julgado. Honorários advocatícios. Dissenso jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF, por analogia. Exorbitância. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.

1 - O acórdão recorrido adotou tese em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido da aplicabilidade da tese do «cinco mais cinco» para efeitos de prescrição em se tratando de repetição de indébito de créditos relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação.

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