STJ. Processual civil. Administrativo. Condenação da Fazenda Pública, juros de mora. 6% ao ano. Legalidade. Mp 2.180/01. Regime do art 543-C do CPC. Recurso especial a que se nega provimento
1 - Quanto à taxa de juros, o acórdão encontra-se conforme o entendimento desta Corte, pois a 3ª Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 04/05/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C assentou o entendimento segundo o qual «os juros de mora nas causas ajuizadas posteriormente à edição da Medida Provisória 2.180/01, publicada no DOU de 27.8.2001, em que for devedora a Fazenda Pública, devem ser fixados à taxa de 6% ao ano". É o caso dos autos, já que a demanda foi ajuizada em 04.10.2001 (fl. 04).
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