DOC. 157.5245.5001.1300

STJ. Processual civil. Juros. Preclusão. Inovação recursal em sede de embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Sobrestamento do feito. Impossibilidade.

«1.O sobrestamento dos feitos, previsto no CPC/1973, art. 543-C, não veda o julgamento do recurso nas hipóteses de não conhecimento por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade. (AgRg no Ag 1.228.270/RS, Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 23/11/2010, DJe 2.12.2010.)

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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