DOC. 241.0260.5432.7440

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Encargos do período da normalidade contratual. Validade. Descaracterização da mora. Afastamento. Sucumbência. Redimensionamento.

1 - Considerados válidos os encargos relativos ao período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), deve a descaracterização da mora ser afastada. REsp. Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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