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Lei nº 5.869/1973 art. 543

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Doc. 166.3074.5002.3200

901 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Pagamento de expurgos inflacionários sobre saldos de cadernetas de poupança. Direitos individuais homogêneos. Associação civil. Ilegitimidade ativa. Entendimento firmado pelo STF sob o regime do CPC, art. 543-B, de 1973 representação específica. Necessidade de autorização expressa.

«1. A atuação das associações na defesa dos interesses de seus membros dá-se por representação, e não por substituição processual, salvo nos casos de mandado de segurança coletivo. Assim, mostra-se imperiosa a existência de autorização expressa, individual ou por deliberação assemblear (STF, RE 573.232/SC, processado em regime de repercussão geral). 2. De acordo com o novel entendimento firmado pelo STF, ausente a necessária autorização expressa, carece de legitimidade at... ()

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Doc. 166.4902.8001.0800

902 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Penhora de bens. Rede ferroviária federal S/A. Repercussão geral do tema. Re 693.112 rg, rel. Min. Gilmar mendes. Tema 355. Devolução dos autos à origem. CPC, art. 543-B, de 1973 embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. 166.4521.2000.0500

903 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Sistemática da repercussão geral. CPC, art. 543-B, de 1973. Não cabimento do writ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É inadmissível mandado de segurança contra atos praticados por membros do Supremo Tribunal, no exercício da prestação jurisdicional, sejam eles proferidos por seus Ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados. Precedentes: MS 31.019-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 16/6/2014 e RMS 31.214-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14/12/2012. 2. Esta Suprema Corte já firmou orientação no sentido do não conhecimento de mandados de segurança cont... ()

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Doc. 174.4361.8002.7200

904 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Recurso submetido ao regramento do CPC, de 1973. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 661.256/DF, Relator o Ministro Roberto Barroso, Tema 503, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa «à possibilidade ou não de [se] reconhecer validade jurídica ao instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e [pelo] cômputo das contribuiçõe... ()

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Doc. 173.4252.6000.1900

905 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Concurso público. Candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de demonstração pelo impetrante de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Matéria decidida em recurso extraordinário submetido à sistemática do CPC, art. 543-B, de 1973. Ausência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo não verificado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 837.311/PI, submetido ao rito do art. 543-B, firmou entendimento segundo o qual o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o... ()

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Doc. 173.4684.1000.1300

906 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Candidato aprovado. Cadastro reserva. Direito à nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de demonstração pelo impetrante de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Matéria decidida em recurso extraordinário submetido à sistemática do CPC, art. 543-B, de 1973. Prova pré-constituída. Ausência. Direito líquido e certo não verificado.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 837.311/PI, submetido ao rito do art. 543-B, firmou entendimento segundo o qual o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o... ()

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Doc. 173.4684.1000.1900

907 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Concurso público. Candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de demonstração pelo impetrante de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Matéria decidida em recurso extraordinário submetido à sistemática do CPC, art. 543-B, de 1973. Ausência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo não verificado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 837.311/PI, submetido ao rito do art. 543-B, firmou entendimento segundo o qual o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o... ()

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Doc. 173.4684.1000.2700

908 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Direito à nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de demonstração pelo impetrante de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Matéria decidida em recurso extraordinário submetido à sistemática do CPC, art. 543-B, de 1973. Ausência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo não verificado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 837.311/PI, submetido ao rito do art. 543-B, firmou entendimento segundo o qual o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o... ()

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Doc. 173.4684.1000.3200

909 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Direito administrativo. Concurso público. Cargo de assessor técnico. Município de campos dos goytacazes. Candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de demonstração pelo impetrante de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Matéria decidida em recurso extraordinário submetido à sistemática do CPC, art. 543-B, de 1973. Prova pré-constituída. Ausência. Direito líquido e certo não verificado.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 837.311/PI, submetido ao rito do art. 543-B, firmou entendimento segundo o qual o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o... ()

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Doc. 175.4113.4002.4800

910 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso extraordinário. Juízo de admissibilidade. Interposição de recurso especial contra acórdão proferido em sede de agravo regimental em face de decisão da corte de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base no CPC, art. 543-B, § 3º, do CPCde 1973. Não cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o único recurso cabível para impugnar eventual equívoco na aplicação dos arts. 543-B ou 543-C, do CPC, de 1973, é o agravo interno a ser julgado pela ... ()

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Doc. 175.3861.1002.2200

911 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Benefício previdenciário. Teto remuneratório. Inadmissão de recurso extraordinário em virtude da sistemática de repercussão geral. Único recurso cabível. Agravo regimental na corte de origem. Qo-ai STF 760.358/SE. Interposição de recurso especial. Via inadequada. Agravo em recurso especial improvido.

«I - Na decisão agravada, negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ser correta a decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem, ante ao seu não cabimento contra decisão que julga prejudicado recurso extraordinário, por aplicação de tese firmada em regime de recursos repetitivos, de acordo com o CPC, CPC, art. 543-B, § 3º. II - Contra o indeferimento de subida do extraordinário, o único recurso cabível é o agravo regimental perante o Tribunal de origem, ... ()

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Doc. 175.3861.1002.4600

912 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso extraordinário prejudicado com base no CPC, art. 543-B, de 1973 agravo regimental improvido. Novo recurso. Não cabimento.

«1. A decisão da Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de origem que aplica precedente do STF em sede de repercussão geral desafia agravo interno. Improvido este, não se afigura cabível a interposição de novo recurso aos Tribunais Superiores. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 175.8490.2000.1000

913 - STF. Tributário imposto sobre produto industrializado. IPI. Estabelecimento importador. Saída. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona a devolução do processo à origem. CPC, art. 543-B, CPC/1973.

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Doc. 175.9412.3000.1300

914 - STF. Agravo regimental em reclamação. Decisão de Tribunal de Justiça que aplica a sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Cabimento de agravo regimental (ou interno) para a origem.

«1. Não é cabível o manejo de reclamação para se questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. 2. A parte que queira impugnar decisão que aplica a sistemática da repercussão geral, proferida nos termos do CPC, art. 543-B, deve fazê-lo por meio de agravo regimental (ou interno) perante o próprio tribunal de origem. 3. Agravo regimental, interposto em 15/08/2016 a que se nega provimento, com imposição de multa.»

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Doc. 175.9603.8000.5000

915 - STF. Agravo regimental em reclamação. Decisão de Tribunal de Justiça que aplica a sistemática da repercussão geral. Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Cabimento de agravo regimental (ou interno) para a origem.

«1. Não é cabível o manejo de reclamação para se questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. 2. A parte que queira impugnar decisão que aplica a sistemática da repercussão geral, proferida nos termos do CPC, art. 543-B, deve fazê-lo por meio de agravo regimental (ou interno) perante o próprio tribunal de origem. 3. Agravo regimental, interposto em 02/12/2016 a que se nega provimento, com imposição de multa.»

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Doc. 175.8995.9000.4200

916 - STF. Agravo interno na reclamação. Descabimento de agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC, art. 543-B, ambos, é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013; e Rc... ()

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Doc. 178.5572.6002.6900

917 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

«1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2. Contudo, para evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, emprestar-lhe efeitos infringentes. 3. Consoante referido na decisão embargada, o Pretório Excelso, no julgamento do RE 573.232 RG/SC, Rel. ... ()

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Doc. 162.2524.0004.8300

918 - STJ. Processo civil. Processo coletivo. Associação. Associado que não autorizou o ajuizamento da ação de conhecimento. Ilegitimidade para execução. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 572.232/SC). Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º. »a quinta turma desta corte superior havia decidido que o servidor possui legitimidade para propor execução individual oriunda de ação coletiva, mesmo que não tenha autorizado a associação ou o sindicato para lhe representar na ação de conhecimento [...] ocorre que a questão foi posta ao exame do plenário do Supremo Tribunal Federal que, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o re 573232/SC, de relatoria da min. Ricardo lewandowski, relator para acórdão min. Marco aurélio, ocasião em que 'as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial' [...]» (edcl no AgRg no AG1.153.529/go, quinta turma, rel. Min. Reynaldo soares da fonseca, DJE de 01/12/2015).

«Recurso Especial provido, em juízo de retratação, por força do § 3º do CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil, para reconhecer a ausência de legitimidade ativa para propor execução individual da sentença coletiva daqueles associados que deixaram de autorizar expressamente a respectiva associação a ingressar em juízo.»

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Doc. 162.2724.7000.5900

919 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo civil. Sindicato. Legitimidade ativa. Demanda coletiva. Execução individual por membro da categoria. Possibilidade. Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 883.642/al (tema em repercussão geral 823/STF). Apelo extremo julgado prejudicado. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642/AL (Tema em Repercussão Geral 823/STF), reconheceu a legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. 2. Por estar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em consonância com o entendimento da Corte Suprema, deve o recurso extraordinário ser julgado prejudicado, nos termos do CPC, CPC, art. 543-B, § 3º. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.2661.1006.0100

920 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva promovida por entidade de classe, na qualidade de substituto processual. CPC, art. 543-B, § 3º. Acolhimento da tese. Vícios inexistentes. Matéria constitucional. Prequestionamento. Não cabimento. Recurso rejeitado.

«1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 162.2661.1006.0200

921 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva promovida por entidade de classe, na qualidade de substituto processual. CPC, art. 543-B, § 3º. Acolhimento da tese. Vícios inexistentes. Matéria constitucional. Prequestionamento. Não cabimento. Recurso rejeitado.

«1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 162.2661.1006.0300

922 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva promovida por associação. Repercussão geral. Re 573.232/SC. CPC, art. 543-B, § 3º. Necessidade de autorização expressa dos associados e lista destes juntada à inicial. Acolhimento da tese. Retratação. Recurso a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Repercussão Geral nos autos do RE 573.232/SC, firmou o entendimento de que «As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial». 2. Desse modo, ante a ausência de autorização expressa à Associação Catarinense do Ministério Público para lhes represe... ()

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Doc. 162.2681.7000.6000

923 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que, na decisão judicial, não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, com fundamento no CPC, CPC, art. 543-B, § 3º, pois o acórdão r... ()

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Doc. 162.2681.7000.7400

924 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo civil. Sindicato. Legitimidade ativa. Demanda coletiva. Execução individual por membro da categoria. Possibilidade. Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 883.642/al (tema em repercussão geral 823). Recurso extraordinário julgado prejudicado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642/AL (Tema em Repercussão Geral 823), reconheceu a legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. 2. Por estar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em consonância com o entendimento da Corte Suprema, deve o recurso extraordinário ser julgado prejudicado, nos termos do CPC, CPC, art. 543-B, § 3º. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.2681.7000.8500

925 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que, na decisão judicial, não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, com fundamento no CPC, CPC, art. 543-B, § 3º, pois o acórdão r... ()

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Doc. 162.2681.7000.9400

926 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Indeferimento liminar do apelo extremo interposto em face de embargos de divergência liminarmente indeferidos porque ausentes os pressupostos de admissibilidade. Acórdão de recurso especial embargado que tratou de matéria com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Modificação do entendimento. Embargos de declaração acolhidos.

«1. O recurso extraordinário, interposto em face de embargos de divergência liminarmente indeferidos, teve seu seguimento negado porque o Pretório Excelso, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso. Contudo, demonstrado que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão tratada no recurso especial embargado, a solução definitiva da controvérsia deve aguardar o pronuncia... ()

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Doc. 163.3983.5000.5000

927 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo civil. Sindicato. Legitimidade ativa. Demanda coletiva. Execução individual por membro da categoria. Possibilidade. Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 883.642/al (tema em repercussão geral 823). Recurso extraordinário julgado prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642/AL (Tema em Repercussão Geral 823), reconheceu a legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. 2. Por estar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em consonância com o entendimento da Corte Suprema, deve o recurso extraordinário ser julgado prejudicado, nos termos do CPC, CPC, art. 543-B, § 3º. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.3983.5000.5900

928 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 543-B, CPC. Competência dos tribunais para o exame da adequação de suas decisões à orientação do Supremo Tribunal Federal, bem como o indeferimento liminar de questões sem repercussão. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses do Agravante, prestou a jurisdição e encontra-se satisfatoriamente motivado. ... ()

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Doc. 163.1543.9000.7100

929 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Reapreciação. CPC, art. 543-B, § 3ºde 1973. Creditamento de IPI. Matéria não devolvida. Remessa dos autos à instância ordinária, para eventual juízo de retratação.

«I - Não enfrentada por esta Corte a matéria objeto de repercussão geral no RE 590.809/RS - creditamento de IPI nas aquisições de insumos isentos, não tributários ou sujeitos à alíquota zero - , tendo sido analisadas apenas a prescrição e a incidência de correção monetária, os autos devem retornar à instância ordinária para eventual juízo de retratação, nos termos do CPC, CPC, art. 543-B, § 3º, ficando prejudicado o recurso especial. II - Recurso especial prejudicado, ... ()

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Doc. 163.0091.2000.6900

930 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Constitucional. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 855.178/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa «à existência, ou não, de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados». 2. Foi mantida a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regim... ()

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Doc. 163.0103.3000.5600

931 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, é irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil. 2. Não conhecimento do agravo regimental.»

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Doc. 163.1332.3000.5200

932 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Associação de classe. Reconhecida a ampla legitimidade como substituto processual. Desnecessidade de autorização expressa dos afiliados. Precedente. AG1.153.516/go, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE 26.4.2010. Orientação em sentido contrário do colendo Supremo Tribunal Federal (re 573.232/SC, rel. Min. Marco aurélio, DJE 18.9.2014). Agravo regimental do estado de alagoas provido.

«1. Esta Corte firmava o entendimento de que o Sindicato ou a Associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deveria beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem... ()

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Doc. 163.1332.3004.2600

933 - STJ. Processo civil. Processo coletivo. Associação. Associado que não autorizou o ajuizamento da ação de conhecimento. Ilegitimidade para execução. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 572.232/SC). Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º.

«I - «A Quinta Turma desta Corte Superior havia decidido que o servidor possui legitimidade para propor execução individual oriunda de ação coletiva, mesmo que não tenha autorizado a associação ou o sindicato para lhe representar na ação de conhecimento [...] Ocorre que a questão foi posta ao exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 573232/SC, de relatoria da Min. RICARDO LEWANDOWSKI, relator para Acórd... ()

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Doc. 163.4420.6001.0500

934 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Precedentes. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC, art. 543-B, não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta, segundo a qual «nos cálculos de atualização de valores em precatório complementar, é dispensável a citação da Fazenda Pública. O disposto no CPC, artigo 730 - Código de Processo C... ()

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Doc. 163.1300.2000.5700

935 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso extraordinário sobrestado. Recurso especial interposto por violação ao CPC, art. 543-B, § 1º. Impossibilidade.

«1. Conforme entendimento pacificado neste Tribunal, com exceção do agravo regimental a ser julgado pelos Tribunais Regionais ou de Justiça, «não há previsão legal para outro recurso contra a decisão de inadmissão de recurso especial ou extraordinário, a fim de dirimir possíveis equívocos na aplicação dos artigos 543-B ou 543-C do CPC» (AgRg no AREsp 454.576/RS, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/09/2014). 2. Caso em que o agravante postula a subida de recu... ()

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Doc. 162.4193.5007.5400

936 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Tema 589/STF. Recurso especial em que se alega violação do CPC, art. 543-B, § 2º. Inadequação da via eleita. Ausência de previsão legal de cabimento de recurso. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial afirmou o entendimento de que são manifestamente incabíveis recursos direcionados à Suprema Corte, quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral, como na espécie. 2. O STJ entende que o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual. 3. Agravo reg... ()

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Doc. 162.4193.5002.5300

937 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Repercussão geral. Recurso extraordinário submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal, para aferição da existência de repercussão geral da matéria veiculada. Despacho de sobrestamento. Irrecorribilidade. CPC, CPC, art. 543-B, § 1º. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o Tribunal a quo não conheceu do Agravo Regimental interposto contra o despacho que, na origem, sobrestara o Recurso Extraordinário, por se tratar de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório. II. Na forma da jurisprudência do STJ, «é incabível agravo regimental contra despacho que determina o sobrestamento do recurso extraordinário» (STJ, AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 939.444/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2009) ... ()

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Doc. 162.4193.5000.0200

938 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Ilegalidade em questão de prova refutada pelo STJ. Decisão em consonância com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do tema em repercussão geral Tema 485/STF. Prejudicialidade do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do tema em repercussão geral Tema 485/STF concluiu não competir ao «Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas», salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame (RE Acórdão/STF - Tema 485/STF, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 29/06/2015, transitado em julgado em 14/08/2015). 2. No caso, por a... ()

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Doc. 162.4122.0001.2000

939 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC, art. 543-B, § 3º. Re 573.232/SC. Associação. Representação. Associado que não consta expressamente na lista. Ilegitimidade para futura execução.

«1. Com o julgamento do RE 573.232/SC pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no § 3º do CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A Segunda Turma desta Corte Superior havia decidido que tanto o sindicato como a associação possuem legitimidade para defender os interesses da categoria na fase... ()

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Doc. 162.1773.8007.8000

940 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva promovida por entidade de classe. Impossibilidade. Ausência de autorização expressa ou relação nominal na ação de conhecimento. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema e, no julgamento do RE 573.232/SC, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 2. Reconsideração do acórdão proferido no Agravo Regimental para conhecer do recurso especial e ... ()

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Doc. 162.1973.3002.6800

941 - STJ. Administrativo. Magistrado. Incorporação de quintos. Impossibilidade. CPC, art. 543-B, § 3º. Juízo de retratação.

«1. Tendo em vista o disposto no CPC, art. 543-B, § 3º, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 587.371/DF, no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento da incorporação de quintos relativos a função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. Nesse contexto, não se revela adequado o provimento do Recurso Especial, conforme determinado na decisão de fls.290-296, e/STJ. 2. Recurso Especial não provido (em juízo de retratação... ()

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Doc. 162.1740.2004.1100

942 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Não incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento prevista no título executivo.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de l... ()

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Doc. 162.1991.1003.3200

943 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil e previdência privada. Demanda exclusivamente previdenciária. Relação contratual autônoma de previdência privada e relação celetista. Vínculos contratuais distintos, que não se comunicam. Inexistência de interesse jurídico a justificar o ajuizamento de ação coletiva, por sindicato que tem por fim institucional a defesa de bancários, para discussão concernente exclusivamente à relação contratual previdenciária.

«1. Por um lado, a Segunda Seção, no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia, reafirmou a orientação jurisprudencial que pugna pela competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar demanda instaurada entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios, por decorrer de contrato de natureza civil e que apenas de maneira indireta envolve aspectos da relação jurídica trabalhista. Por outro lado, no mesmo sentido, o Plenário do... ()

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Doc. 162.1713.1012.3800

944 - STJ. Processo civil. Processo coletivo. Associação. Associado que não autorizou o ajuizamento da ação de conhecimento. Ilegitimidade para execução. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 572.232/SC). Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. »a quinta turma desta corte superior havia decidido que o servidor possui legitimidade para propor execução individual oriunda de ação coletiva, mesmo que não tenha autorizado a associação ou o sindicato para lhe representar na ação de conhecimento [...] ocorre que a questão foi posta ao exame do plenário do Supremo Tribunal Federal que, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o re 573232/SC, de relatoria da min. Ricardo lewandowski, relator para acórdão min. Marco aurélio, ocasião em que 'as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial' [...]» (edcl no AgRg no AG1.153.529/go, quinta turma, rel. Min. Reynaldo soares da fonseca, DJE de 01/12/2015).

«Recurso Especial provido, em juízo de retratação, por força do § 3º do CPC/1973, art. 543-B.»

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Doc. 162.1740.2007.6300

945 - STJ. Processual civil. Execução. Ação ordinária coletiva. Entidades associativas. Representação específica. Necessidade de autorização expressa.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que não é possível a execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, ainda que exista a previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. 2. Agravo regimental provido, em juízo de retratação realizado co... ()

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Doc. 162.7973.0002.3300

946 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação coletiva proposta por entidade associativa. Sentença genérica de procedência. Execução individual. Ilegitimidade de associado não constante de relação colacionada aos autos na fase de conhecimento. Juízo de retratação (CPC, art. 543-B, § 3º). Realinhamento da jurisprudência do STJ.

«1 - Na anterior apreciação deste feito, decidiu-se, com amparo na então predominante jurisprudência do STJ, que as associações de classe detêm legitimidade ativa ad causam para atuar como substitutas processuais em ações coletivas, sendo desnecessária a prévia autorização expressa dos associados, inclusive para fins de execução individual da sentença genérica de procedência. 2 - Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC, com repercussão geral, ... ()

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Doc. 162.7973.0002.0700

947 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação coletiva proposta por entidade associativa. Sentença genérica de procedência. Execução individual. Ilegitimidade de associado não constante de relação colacionada aos autos na fase de conhecimento. Reconhecimento. Juízo de retratação (CPC, art. 543-B, § 3º). Realinhamento da jurisprudência do STJ.

«1 - Na anterior apreciação deste feito, decidiu-se, com amparo na então predominante jurisprudência do STJ, que as associações de classe detêm legitimidade ativa ad causam para atuar como substitutas processuais em ações coletivas, sendo desnecessária a prévia autorização expressa dos associados, inclusive para fins de execução individual da sentença genérica de procedência. 2 - Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC, com repercussão geral, ... ()

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Doc. 162.5082.0000.1700

948 - STF. Contribuição previdenciária. Incidência. Parcela de natureza transitória. Repercussão geral reconhecida. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem - CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil.»

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Doc. 162.5101.4000.6900

949 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Decisão judicial precária. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 608.482/RN, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à «manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado». 2. Foi mantida a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de or... ()

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Doc. 162.5782.3000.4300

950 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria com repercussão geral reconhecida. Anulação do acórdão embargado e devolução dos autos à origem, na forma do CPC, art. 543-B. Precedentes.

«1. O tema é objeto do RE 905.357/RR-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, cuja repercussão geral foi reconhecida, e trata da «existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano». 2. Ambas as turmas da Corte decidiram adotar, para os embargos de declaração em que se impugnam acórdãos p... ()

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