Nº / - Jurisprudência

Doc. 162.5782.3000.4400

951 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria com repercussão geral reconhecida após o julgamento da Turma. Procedimento de anular o acórdão embargado e devolver os autos à origem, na forma do CPC, art. 543-B. Precedentes.

«1. O tema é objeto do RE 905.357/RR-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, cuja repercussão geral foi reconhecida, e trata da «existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano». 2. Ambas as turmas da Corte decidiram adotar, para os embargos de declaração em que se impugnam acórdãos p... ()

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Doc. 162.5790.0000.4600

952 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Fornecimento de medicamento de alto custo. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

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Doc. 162.5794.9001.3000

953 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Cadastro reserva. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 837.311/MS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa «à existência, ou não, de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso público quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame». 2. Foi mantida a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, s... ()

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Doc. 162.5172.6000.9000

954 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Contribuição. Base de cálculo. Repercussão geral. Controvérsia suscetível de reproduzir-se em múltiplos feitos. CPC, art. 543-B, CPC. Art. 328, parágrafo único, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Devolução dos autos à origem. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 162.5324.5000.1000

955 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Revisão da decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da impossibilidade de revisão da decisão do Tribunal de origem que julga prejudicado o recurso extraordinário com base no § 3º do (AI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.4893.1000.5000

956 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso sobrestado ante reconhecimento da repercussão geral da matéria. Aplicação do CPC, art. 543-B.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 565.886-RG, Rel. Min. Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da matéria em análise. Os autos devem permanecer sobrestados. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.4902.0000.2900

957 - STF. Tributário. IPTU. Imposto sobre a propriedade territorial urbana. Seletividade. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem - , Código de Processo Civil.»

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Doc. 162.4902.0000.6600

958 - STF. Direito civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Negligência da administração de comunicar veículo localizado após furto. Agravo regimental. Reelaboração da estrutura fática. Impossibilidade de interposição de agravo da decisão de admissibilidade do recurso que aplica sistemática da repercussão geral. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 04/06/2014.

«1. Pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que incabível recurso - agravo e reclamação - contra a sistemática da repercussão geral () aplicada pelo Tribunal de origem, observado como marco temporal a data de 19/11/2009. 2. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, ratifica-se a adequação da sistemática aplicada à espécie (art. 328 do RISTF). 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 162.6835.4000.0700

959 - STF. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Crédito presumido. Pis. Cofins. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem - , Código de Processo Civil.»

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Doc. 162.6842.5000.1100

960 - STF. Agravo regimental na reclamação. Descabimento de agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e , ambos, é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013; e Rc... ()

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Doc. 162.6842.5000.6300

961 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Repercussão geral reconhecida. Mérito pendente. RE-RG 646.000. 3. Embargos de declaração acolhidos. 4. Recurso extraordinário devolvido ao Tribunal de origem, com base no disposto no CPC, art. 543-B.

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Doc. 162.4193.5008.9400

962 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC, art. 543-B, § 3º. Re 573.232/SC. Associação. Representação. Associado que não consta expressamente na lista. Execução. Ilegitimidade. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1. Com o julgamento do RE 573.232/SC pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no § 3º do , Código de Processo Civil, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A Quinta Turma desta Corte Superior havia decidido que o servidor possui legitimidade para propor execução individual oriunda de ação coletiva, mesmo que não ... ()

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Doc. 162.4193.5009.9900

963 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Entidade de classe. Execução de título judicial. Ausência de autorização expressa dos associados ou relação nominal na ação de conhecimento. Recurso extraordinário 573.232. Repercussão geral. Mudança de entendimento. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema e, no julgamento do RE 573.232/SC, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 2. Reconsideração do acórdão proferido no Agravo Regimental para conhecer do recurso especial e ... ()

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Doc. 162.4345.7000.0400

964 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Mérito recursal não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral no tema. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que, na decisão judicial, não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, com fundamento no CPC, , § 3º, pois o acórdão r... ()

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Doc. 162.4891.2000.1600

965 - STF. Tributário. IPTU. Imposto sobre a propriedade territorial urbana. Seletividade. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento da repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem - , Código de Processo Civil.»

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Doc. 163.3950.1001.6500

966 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Promotor de justiça. Embargos à execução individual de sentença coletiva proposta por associação de classe. Ilegitimidade ativa do exequente. Ausência de autorização expressa. Entendimento firmado pelo pretório excelso no re 573.232 rg/SC, rel. Min. Marco aurélio. Juízo de retração. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973. Aclaratórios acolhidos com efeitos modificativos para negar provimento ao recurso especial do particular.

«1. O Pretório Excelso no julgamento do RE 573.232 RG/SC, rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática do , firmou entendimento no sentido de que as balizas subjetivas do título executivo judicial são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 2. Desse modo, nas execuções individuais de sentença coletiva devem ser obedecidos os limites subjetivos dentro dos quais o tít... ()

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Doc. 162.9385.6001.7300

967 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência da Corte, é irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no , Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental do qual não se conhece.»

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Doc. 162.9390.2001.4100

968 - STF. Repercussão geral. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Agravo de instrumento. Utilização dessa espécie recursal contra decisão que, emanada de tribunal de jurisdição inferior, faz incidir, no caso, a disciplina fundada nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 543-B. Inadmissibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 162.9390.1000.2900

969 - STF. Precatório. Juros da mora. Período compreendido entre a data da feitura do cálculo e a da expedição do requisitório. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria - Recurso Extraordinário 579.431/RS, de minha relatoria, pendente de julgamento no Pleno, considerado pedido de vista formulado em 29 de outubro de 2015 - , direciona à devolução do processo à origem - , Código de Processo Civil.

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Doc. 162.9385.9000.6500

970 - STF. Direito civil. Relação de consumo. Cláusulas abusivas. Juros capitalizados mensalmente. Agravo regimental. Impossibilidade de interposição de agravo da decisão de admissibilidade do recurso que aplica sistemática da repercussão geral. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 15.9.2015.

«1. Pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que incabível recurso - agravo e reclamação - contra a sistemática da repercussão geral () aplicada pelo Tribunal de origem, observado como marco temporal a data de 19/11/2009. 2. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, ratifica-se a adequação da sistemática aplicada à espécie (art. 328 do RISTF). 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 162.9385.9000.9600

971 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Art. 78 do ADCT. 3. Devolução à origem para aplicação do CPC, art. 543-B. Juízo de retratação não realizado. 4. Confirmação do acerto na aplicação do que decidido no RE-RG 590.751. Não incidência de juros legais nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado o precatório, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente (tema 132). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.6962.6000.2800

972 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo contra ato que determina a remessa dos autos ao tribunal de origem para aplicação da norma do CPC, art. 543-B. Ausência de conteúdo decisório. Não cabimento de recurso.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, não cabe recurso contra ato que determina a remessa dos autos ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Determinação da imediata remessa dos autos à origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.6962.6000.3700

973 - STF. Contribuição. Pis. Anterioridade. Instituição financeira. Repercussão geral reconhecida. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento da repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem - , Código de Processo Civil.»

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Doc. 162.6993.5000.0600

974 - STF. Contribuição. Pis. Anterioridade. Instituição financeira. Repercussão geral reconhecida. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento da repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem - , Código de Processo Civil.»

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Doc. 162.7042.4000.1300

975 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria com repercussão geral reconhecida. Procedimento de anular o acórdão embargado e a decisão monocrática anteriormente proferida para devolver os autos à origem, na forma do CPC, art. 543-B. Precedentes.

«1. O tema é objeto do RE 705.140/RS-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, cuja repercussão geral foi reconhecida e no qual se discute «se a contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público gera, ou não, outros efeitos trabalhistas além do direito à contraprestação pelos dias trabalhados». 2. Ambas as turmas da Corte decidiram adotar, para os embargos de declaração em que se impugnam acórdãos proferidos em proce... ()

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Doc. 162.7042.4000.2100

976 - STF. Recurso de agravo. Cumulativa interposição de dois recursos contra a mesma decisão, fora das hipóteses legais. Inadmissibilidade. Ofensa ao postulado da singularidade dos recursos. Não conhecimento do segundo recurso. Exame do primeiro recurso. Repercussão geral. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Utilização dessa espécie recursal contra decisão que, emanada de tribunal de jurisdição inferior, faz incidir, no caso, a disciplina fundada nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 543-B. Inadmissibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 162.7071.0000.9700

977 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Matéria apreciada sob a sistemática da repercussão geral. CPC, art. 543-B, § 2º. Inadmissibilidade do apelo extremo. Inviabilidade de remessa do agravo ao STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.9390.4000.1000

978 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito constitucional e processual civil. 3. Ato da Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Devolução dos autos à origem para observância do disposto no CPC, art. 543-B. 4. Ausência de lesividade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.9443.5001.6500

979 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Alegação de ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do RE na origem. Não ocorrência. Responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 580.252/MS-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa ao dever, ou não, do Estado de indenizar o preso por danos morais decorrentes de superlotação carcerária, levando em consideração os limites orçamentários estaduais (teoria da reserva do possível). 2. Manutenção da decisão mediante a qual, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se ... ()

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Doc. 162.9650.8000.5800

980 - STF. Agravo regimental na reclamação. Descabimento de agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e , ambos, é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013; e Rc... ()

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Doc. 162.9390.3000.2600

981 - STF. Contribuição previdenciária. Incidência. Parcelas de natureza transitória. Repercussão geral reconhecida. Processo. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem , Código de Processo Civil.»

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Doc. 162.9390.2000.2400

982 - STF. Precatório. Juros da mora. Período compreendido entre a data da feitura do cálculo e a da expedição do requisitório. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria - Recurso Extraordinário 579.431/RS, de minha relatoria, pendente de julgamento no Pleno, considerado pedido de vista formulado em 29 de outubro de 2015 - , direciona à devolução do processo à origem - , Código de Processo Civil.»

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Doc. 162.9390.2000.4500

983 - STF. Contribuição previdenciária. Parcelas de natureza transitória. Repercussão geral admitida. Processo. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem - , Código de Processo Civil.»

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Doc. 162.9412.3000.4800

984 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Impossibilidade de interposição de agravo da decisão de admissibilidade do recurso que aplica a sistemática da repercussão geral. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 05.3.2015.

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Doc. 162.9443.5000.5700

985 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental. Impossibilidade de interposição de agravo da decisão de admissibilidade do recurso que aplica a sistemática da repercussão geral. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 27/01/2015.

«1. Pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que incabível recurso - agravo e reclamação - contra a sistemática da repercussão geral () aplicada pelo Tribunal de origem, observado como marco temporal a data de 19/11/2009. 2. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, ratifica-se a adequação da sistemática aplicada à espécie (art. 328 do RISTF). 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 162.9443.5001.1500

986 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ação civil pública. Defensor público. Lotação em comarca com ausência de servidor. Matéria sob o enfoque da repercussão geral. Tema 847. Re 887.671. Devolução do feito à origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF). Embargos acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, anular as decisões proferidas nesta corte e determinar a devolução do feito ao tribunal de origem para que seja observado o disposto no CPC, art. 543-B, CPC.

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Doc. 162.9412.3000.3000

987 - STF. Agravo regimental na reclamação. Descabimento de agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e , ambos, é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013; e Rc... ()

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Doc. 162.9412.3000.3100

988 - STF. Agravo regimental na reclamação. Descabimento de agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e , ambos, é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013; e Rc... ()

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Doc. 162.9412.3000.3300

989 - STF. Agravo regimental na reclamação. Descabimento de agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e , ambos, é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013; e Rc... ()

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Doc. 162.9412.3000.3400

990 - STF. Agravo regimental na reclamação. Descabimento de agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e , ambos, é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013; e Rc... ()

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Doc. 162.2954.6000.7600

991 - STJ. Tributário. CPC, art. 543-B. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 377.457/PR). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso especial do contribuinte a que se nega provimento.

«1. O STF, ao apreciar o RE 377.457/PR, entendeu ser legal a revogação da isenção da COFINS às sociedades prestadoras de serviços. 2. Assim, como o acórdão proferido por esta Corte está em dissonância com o entendimento do STF, há que se realizar o juízo de retratação. 3. Recurso Especial do contribuinte a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2951.0001.8600

992 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC, art. 543-B. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não tributado ou favorecido com alíquota zero. Repercussão geral pelo STF (re 590.809/RS e 566.819/RS). Julgamento mantido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.809/RS, submetido ao rito da repercussão geral, decidiu que o verbete 343 de sua Súmula também tem aplicação para inadmitir ação rescisória fundada em dissenso jurisprudencial acerca de questão constitucional. 2. Em Recurso Especial que se discute a possibilidade de creditamento de IPI relativo às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, deve ser prestigiada a posição do STF no sentido de que inexiste tal di... ()

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Doc. 162.2975.2000.7300

993 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. O Ministério Público não tem legitimidade para propor a execução de título extrajudicial proveniente de decisão do Tribunal de Contas. Entendimento consolidado pela suprema corte em sede de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 823.347/MA sob a sistemática do , reafirmou sua jurisprudência no sentido da ilegitimidade do Parquet para propor a execução de valores consubstanciados em títulos extrajudiciais oriundos de decisões de Tribunais de Contas. Ressaltou, ainda, o Pretório Excelso que a ação executiva apenas pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta. 2. Agravo Regimental do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO... ()

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Doc. 181.9292.5012.3400

994 - TST. Juízo de retratação. Previsão no art. 1.030, II, do novo CPC (CPC, art. 543-B, § 3º, 1973). Recurso extraordinário 590.415/SC, em repercussão geral, e tema 152 do ementário temático de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Adesão do empregado do banco do estado de Santa Catarina s.a.. Besc (sucedido pelo banco do Brasil s.a.) ao programa de dispensa voluntária, com condição expressa em norma coletiva, acerca da quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho. Hipótese dos autos vinculada à ratio decidendi da controvérsia decidida pela suprema corte.

«Nos autos do Processo RE 590.415/SC, interposto pelo Banco do Brasil S.A. (sucessor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC), foram discutidos os efeitos da adesão do trabalhador ao «Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados». Consta da citada decisão que «as negociações desenvolveram-se ao longo de vários meses, com ampla participação dos empregados; que as entidades sindicais foram pressionadas pelos trabal... ()

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Doc. 181.7850.0004.7300

995 - TST. Recursos de revista da fundação petrobras de seguridade social. Petros e da petrobras S/A. Análise conjunta. Matérias comuns. Incompetência da justiça do trabalho.

«Caso de incidência da decisão do Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante, no julgamento do RE 586.453 (de Relatoria da Ministra Ellen Gracie). No particular, a Suprema Corte determinou a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para as demandas, contendo controvérsias ligadas à complementação de aposentadoria, paga por entidade de previdência privada, nas quais haja sentença proferida antes de 20/02/2013 (data do julgamento do aludido recurso extraordinário). No c... ()

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Doc. 181.7845.0004.5400

996 - TST. Juízo de retratação. Previsão no art. 1.030, II, do novo CPC (CPC, art. 543-B, § 3º, 1973). Recurso extraordinário 590.415/SC, em repercussão geral, e tema 152 do ementário temático de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Adesão do empregado do banco do estado de Santa Catarina s.a.. Besc (sucedido pelo banco do Brasil s.a.) ao programa de dispensa voluntária, com condição expressa em norma coletiva, acerca da quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho. Hipótese dos autos vinculada à ratio decidendi da controvérsia decidida pela suprema corte.

«Nos autos do Processo RE 590.415/SC, interposto pelo Banco do Brasil S.A. (sucessor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC), foram discutidos os efeitos da adesão do trabalhador ao «Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados». Consta da citada decisão que «as negociações desenvolveram-se ao longo de vários meses, com ampla participação dos empregados; que as entidades sindicais foram pressionadas pelos trabal... ()

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Doc. 181.7845.0004.7300

997 - TST. Juízo de retratação. Previsão no art. 1.030, II, do novo CPC (CPC, art. 543-B, § 3º, 1973). Recurso extraordinário 590.415/SC, em repercussão geral, e tema 152 do ementário temático de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Adesão do empregado do banco do estado de Santa Catarina s.a.. Besc (sucedido pelo banco do Brasil s.a.) ao programa de dispensa voluntária, com condição expressa em norma coletiva, acerca da quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho. Hipótese dos autos vinculada à ratio decidendi da controvérsia decidida pela suprema corte.

«Nos autos do Processo RE 590.415/SC, interposto pelo Banco do Brasil S.A. (sucessor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC), foram discutidos os efeitos da adesão do trabalhador ao «Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados». Consta da citada decisão que «as negociações desenvolveram-se ao longo de vários meses, com ampla participação dos empregados; que as entidades sindicais foram pressionadas pelos trabal... ()

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Doc. 180.9323.3000.7500

998 - STJ. Agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Re 573.232/SC. Associação. Extensão da decisão a todos os associados já rechaçada na ação de conhecimento. Coisa julgada. Ilegitimidade para execução individual reconhecida. Os limites da execução se fixam pelo decidido no processo de conhecimento. Impossibilidade de ampliação do alcance da coisa julgada. Conhece-se do agravo da união para dar provimento ao recurso especial .

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Doc. 172.4845.5000.6700

999 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Re 573.232/SC. Associação. Extensão da decisão a todos os associados já rechaçada na ação de conhecimento. Coisa julgada. Ilegitimidade para execução individual reconhecida. Os limites da execução se fixam pelo decidido no processo de conhecimento. Impossibilidade de ampliação do alcance da coisa julgada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Esta Corte entendia que o Sindicato ou a Associação, como substitutos processuais, detinham legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deveria beneficiar todos os integrantes da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condiçã... ()

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Doc. 172.4894.4000.1000

1000 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado consignou que o acórdão recorrido está de acordo com o julgamento definitivo proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.739/AL (Tema 376/STF), razão pela qual deve ser mantida a decisão que julgou prejudicado... ()

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