DOC. 175.3861.1002.4600

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso extraordinário prejudicado com base no CPC, art. 543-B, de 1973 agravo regimental improvido. Novo recurso. Não cabimento.

«1. A decisão da Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de origem que aplica precedente do STF em sede de repercussão geral desafia agravo interno. Improvido este, não se afigura cabível a interposição de novo recurso aos Tribunais Superiores.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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