DOC. 163.1300.2000.5700

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso extraordinário sobrestado. Recurso especial interposto por violação ao CPC, art. 543-B, § 1º. Impossibilidade.

«1. Conforme entendimento pacificado neste Tribunal, com exceção do agravo regimental a ser julgado pelos Tribunais Regionais ou de Justiça, «não há previsão legal para outro recurso contra a decisão de inadmissão de recurso especial ou extraordinário, a fim de dirimir possíveis equívocos na aplicação dos artigos 543-B ou 543-C do CPC» (AgRg no AREsp 454.576/RS, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/09/2014).

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