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Lei nº 5.869/1973 art. 543

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Doc. 150.7163.1000.3400

651 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». II. Mesmo que o Agravo Regimental pudesse ser conhecido, não merece ser provido. Com efeito, firmou-se a jurisprudência da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo para interposição da Reclamação, ... ()

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Doc. 150.2975.7000.6800

652 - STF. Políticas públicas. Judiciário. Atuação. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Admissão. Consequência.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria versada no recurso extraordinário direciona à devolução do processo à origem -CPC/1973, art. 543-B.»

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Doc. 150.2530.6000.8700

653 - STF. Contribuição previdenciária. Parcelas de caráter transitório. Incidência. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção. CPC/1973, art. 543-B,

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem -CPC/1973, art. 543-B.»

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Doc. 150.2631.3000.8200

654 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo nos próprios autos contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B, ambos, é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013;... ()

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Doc. 150.2631.3000.8300

655 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo nos próprios autos contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B, ambos, é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013;... ()

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Doc. 150.2631.3000.9000

656 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo nos próprios autos contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B, ambos, é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013;... ()

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Doc. 150.2631.3000.8700

657 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo nos próprios autos contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B, ambos, é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013;... ()

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Doc. 150.6875.2001.5600

658 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Jurisprudência do STJ realinhada ao julgamento do re 631.240/MG. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para dar provimento ao recurso especial do INSS.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do CPC/1973, art. 543-B, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo prévio, evidenciando situações de ressalva e fórmulas de transição a serem aplicadas nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento, isto é, 3/9/2014. 2. Considerando a força normativa do representativo de controvérsia, embargos de declaração acolhidos com ... ()

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Doc. 150.6875.2001.7200

659 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores ... ()

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Doc. 134.1623.0001.3300

660 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidatos aprovados dentro do número de vagas dispostas no edital. Direito à nomeação. Orientação sufragada pelo excelso pretório, em sede de repercussão geral. Acolhimento da tese. Direito à percepção de vantagens retroativas. Inexistência. Recurso ordinário parcialmente provido.

... ()

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Doc. 134.3333.5000.5600

661 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Recurso extraordinário da União. Sistemática da repercussão geral. Acórdão recorrido em consonância com julgamento do Supremo Tribunal Federal. CPC/1973, art. 543-B. Recurso extraordinário prejudicado. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, tendo o Órgão Colegiado se retratado para aplicar ao caso entendimento firmado em leading case julgado pelo Supremo Tribunal Federal após reconhecer a repercussão geral da matéria, deve o recurso extraordinário ser julgado prejudicad... ()

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Doc. 135.0604.3004.0800

662 - STJ. Embargos de declaração. Pedido de sobrestamento do recurso especial, até o julgamento de repercussão geral sobre o tema, no STF. Ausência de amparo legal. CPC/1973, art. 543-B. Impossibilidade de análise, no âmbito do recurso especial, de alegação de afronta a dispositivos constitucionais. Inexistência de vício a ser suprido.

«I. O pedido de suspensão do julgamento do Recurso Especial, como decorrência do reconhecimento de repercussão geral sobre o tema, no Supremo Tribunal Federal, não encontra amparo legal, sobretudo considerando que a necessidade de sobrestamento terá lugar quando do exame de admissibilidade do Recurso Extraordinário, acaso interposto, nos termos do CPC/1973, art. 543-B. II. Conforme entendimento pacificado, no âmbito do STJ, a via especial não se presta à análise de alegação de of... ()

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Doc. 134.9045.2002.5700

663 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de nulidade de cláusula contratual. Plano de saúde. Estatuto do idoso. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Repercussão geral. Stf. CPC/1973, art. 543-B. Sobrestamento. Desnecessidade.

«-Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança de faixa etária; essa vedação não envolve, todavia, os demais reajustes permitidos em lei, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde, sempre ressalvada a abusividade. -A submissão de matéria jurídica sob o rito prescrito no CPC/1973, art. 543-B n... ()

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Doc. 134.5101.6000.0200

664 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Matéria decidida em regime de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Recurso prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, sob o ângulo da repercussão geral, reconheceu o direito de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital, eis que a Administração Pública deve respeitar incondicionalmente as regras do edital do concurso, inclusive em relação à previsão de vagas a serem preenchidas, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. II - Nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, por estar a decisão proferid... ()

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Doc. 135.3913.1001.3700

665 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória e condenatória proposta contra a União. Tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Constitucionalidade e legalidade. Compensação/repetição de indébito. Prazo prescricional. Acolhimento de todos os pedidos do autor. Distribuição dos ônus da sucumbência. Preliminar de não conhecimento. Juízo de retratação efetuado pelo tribunal de origem (CPC, art. 543-B, § 3º. Recurso extraordinário da união) sobre o tema da prescrição. Ratificação do recurso especial pelo autor após encerrado o prazo recursal de 15 (quinze) dias.

«1. Discute-se, no presente recurso, se houve sucumbência integral da Fazenda Nacional, recíproca ou mínima do IRB, ora recorrente, postulando o recorrente que a União seja condenada, integralmente, nos respectivos ônus sucumbenciais. 2. O recurso especial foi interposto logo após a publicação do acórdão dos embargos de declaração. Entretanto, com base no CPC/1973, art. 543-B, § 3º(relativo a recurso extraordinário julgado em regime da repercussão geral), o Tribunal de origem... ()

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Doc. 136.3690.6000.2900

666 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Matéria decidida em regime de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Recurso prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«I -O Supremo Tribunal Federal, sob o ângulo da repercussão geral, reconheceu o direito de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital, eis que a Administração Pública deve respeitar incondicionalmente as regras do edital do concurso, inclusive em relação à previsão de vagas a serem preenchidas, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. II - Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B, § 3º por estar a dec... ()

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Doc. 136.1811.0004.0200

667 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento incabível em sede de recurso especial. Termo de acordo de regime especial – tare. Regularidade. Análise de Lei local. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. É cediço que «o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte» (EDcl no AgRg no REsp 1.137.447/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 7/2/13). 2. «O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, ao contrário do alegado pelo recorrente, não objetiva, primacialmente, obter a declaração de inconstitucionalidade de legisl... ()

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Doc. 136.3770.9002.1200

668 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Não aplicabilidade. Preceito constitucional. Violação. Exame. Via especial. Impossibilidade.

«1. A teor da pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. 2. O recurso especial, destinado à uniformização do direito federal, não se presta para análise de alegação de possível violação de dispositivos da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamen... ()

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Doc. 137.8122.5002.2000

669 - STJ. Seguridade social. agravo regimental no recurso especial. discussão acerca da competência jurisdicional para apreciação de demanda postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação no cálculo do benefício de previdência privada. decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo do participante, reconhecendo a competência da justiça comum estadual. insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Incompetência da Justiça do Trabalho. A Segunda Seção, no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia, reafirmou a orientação jurisprudencial que pugna pela competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar demanda instaurada entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios, decorrente de obrigação oriunda de contrato de natureza civil e que apenas de maneira indireta envolve aspectos da relação jurídica trabalhista (... ()

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Doc. 136.4215.4004.5500

670 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Composição dos órgãos fracionários. Juízes convocados. Princípio do juiz natural. Nulidade. Decisão em repercussão geral do STF. Juízo de retratação.

«1. No julgamento do RE 597.133/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não fere o princípio constitucional do juiz natural, o julgamento de recursos nos Tribunais por órgãos compostos majoritariamente por juízes de primeira instância convocados. 2. OCPC/1973, art. 543-B, que disciplina a repercussão geral no STF, estabelece, em seu § 3º, que julgado o mérito do recurso extraordinário representativo, os demais, que se encontram sobrestados... ()

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Doc. 160.1331.7006.4000

671 - STJ. Administrativo. Quintos. Incorporação em período anterior ao ingresso na magistratura. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a quintos, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso. 2. Recurso especial desprovido em juízo de retratação realizado com base no CPC/1973,CPC/1973, art. 543-B, § 3º.»

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Doc. 160.1573.0003.8200

672 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de repercussão geral. Sobrestamento do julgamento do recurso especial. Inaplicabilidade. Renúncia à aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Agravo improvido.

«1. «Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1.411.517/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2014; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 367.302/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014), o reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, da matéria ora em apreciação, não acarreta o sobrestamento do exame do presente Recurso Especial, sobrestamento que se aplica, no STJ, somente aos Recursos ... ()

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Doc. 157.9333.5003.1400

673 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Tema 405. Repercussão geral. Recurso extraordinário declarado prejudicado. Recurso especial em que se alega violação do CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Inadequação da via eleita. Ausência de previsão legal de cabimento de recurso. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial afirmou o entendimento de que são manifestamente incabíveis recursos direcionados à Suprema Corte, quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral, como na espécie. 2. O STJ entende que o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual. 3. Agravo reg... ()

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Doc. 157.9642.8001.1600

674 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Inadmissão de recurso extraordinário em virtude da sistemática de repercussão geral. Único recurso cabível. Agravo regimental na corte de origem. Qo-ai STF 760.358/SE. Interposição de recurso especial. Via inadequada.

«1. A subida do extraordinário interposto na origem foi inviabilizada, em razão da situação dos autos ser a mesma do Tema 313, julgado no STF em recurso paradigma de repercussão geral, no qual se consignou que «é possível a aplicação do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei 9.528/1997, aos benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência, nos termos da de... ()

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Doc. 157.9580.2001.0000

675 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Inadequação da via eleita. Precedentes.

«I - Se o Supremo Tribunal Federal não admite Recurso Extraordinário, por ausência de repercussão geral, os recursos sobrestados serão automaticamente inadmitidos, nos termos do CPC/1973,CPC/1973,CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Dessa forma, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 760.358/SE, decidiu-se que a decisão do Presidente do Tribunal de origem, que nega seguimento aos recursos, decorre de competência própria e estará sujeita a Agravo Regimental, sem qualquer recurso para aquele Exc... ()

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Doc. 158.4133.8000.1900

676 - STF. Repercussão geral. Baixa à origem. Decisão preclusa. CPC/1973, art. 543-b.

«A preclusão do pronunciamento, mediante o qual se determinou a remessa do Agravo de Instrumento 682.112/SP à origem, obstaculiza o sucesso de impugnação.»

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Doc. 157.0721.9000.1200

677 - STF. Agravo regimental em reclamação. Aplicação, pelo tribunal de origem, da sistemática da repercussão geral. Reclamação incabível.

«1. Não cabe recurso nem reclamação dirigidos ao STF, da decisão do tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, salvo no caso da negativa de retratação a que alude o CPC/1973, art. 543-B, § 4º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.0730.5000.1300

678 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. 1. Legitimidade ativa para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça local. Ausência de ofensa constitucional direta. 2. Taxa de segurança ostensiva. Inconstitucionalidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Taxa de segurança pública. Serviço de extinção de incêndio. Repercussão geral reconhecida no re 643.247. Questão suscetível de reproduzir-se em múltiplos feitos. CPC/1973, art. 543-b. Art. 328, parágrafo único, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Quanto a esse aspecto, devolução dos autos à origem. No mais, agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 157.0681.8000.8600

679 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Compensação dos prejuízos fiscais. Limite de trinta por cento. Repercussão geral do tema reconhecida no recurso extraordinário 591.340. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, serem anuladas as decisões deste Supremo Tribunal Federal e determinar-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, para observância do disposto no CPC/1973, art. 543-B, prejudicadas, em consequência, as razões dos embargos de divergência.

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Doc. 157.0681.8000.8700

680 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços profissionais. Revogação de isenção por Lei ordinária. Possibilidade.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 575.093. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular as decisões deste Supremo e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no CPC/1973, art. 543-B.»

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Doc. 157.0713.2000.0700

681 - STF. Agravo regimental na reclamação. Descabimento de agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B, ambos, é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013;... ()

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Doc. 154.9530.6000.9700

682 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ISS sobre atividades de franchising. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 110.184/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/12 e AgRg no REsp. 1.267.702/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26/9/11. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.9530.6001.1900

683 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Precedentes.

«1. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 110.184/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/12 e AgRg no REsp. 1.267.702/SC,... ()

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Doc. 154.9792.5000.3800

684 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria especial. Decisão fundada no CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Repercussão geral. Ausência. Fundamentos não impugnados.

«1. O aresto recorrido manteve decisão denegatória de recurso extraordinário, à consideração de que o STF decidirá que a matéria objeto da lide não oferece repercussão geral. 2. «Embora o CPC/1973, art. 543-B, § 2ºtenha a natureza de Lei de que o trata o art. 105, III, 'a», da CF/88, é inadmissível que o STJ aprecie, em Recurso Especial, sua alegada violação, o que, na prática, representa revisão do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário realizado pelos Trib... ()

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Doc. 154.7655.4002.4600

685 - STJ. Processual civil. Inadmissão de recurso extraordinário em virtude da sistemática de repercussão geral. Único recurso cabível. Agravo regimental na corte de origem. Qo-ai STF 760.358/SE. Interposição de recurso especial. Via inadequada.

«1. Contra o indeferimento de subida do extraordinário, o único recurso cabível é o agravo regimental perante o Tribunal de origem, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da QO-AI 760.358/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 19.2.2010. 2. Mantida a inviabilidade de admissão do extraordinário, torna-se irrecorrível o pronunciamento, cabendo o arquivamento do feito, pois, conforme assentado pelo Tribunal Pleno do STF, no julgamento da Reclamação 7.569/SP, Rel. Min. Ell... ()

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Doc. 155.1030.9000.3700

686 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Decisão fundada na ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Solução da controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso, pois a solução da controvérsia, nesse caso, restringe-se ao exame de legislação infraconstitucional, o que configuraria, em última análise, situação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. 2. A decisão agravada, ao indeferir liminarmente o recurso extraordinário, deu aplicabilidade à sistemática... ()

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Doc. 155.1030.9000.8700

687 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Apelo extremo indeferido liminarmente, com base no CPC/1973, art. 543-B, § 5º. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1. A decisão agravada, ao indeferir liminarmente o recurso extraordinário, deu aplicabilidade à sistemática da repercussão geral, nos exatos termos do CPC/1973, art. 543-B, §§ 3º e 5º e da orientação firmada no AI 760.358 QO/SE, Min. Rel. GILMAR MENDES. Assim, não há falar em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.9814.8000.0400

688 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Decisão fundada na ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Solução da controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recurso, pois a solução da controvérsia, nesse caso, restringe-se ao exame de legislação infraconstitucional, o que configuraria, em última análise, situação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. 2. A decisão agravada, ao indeferir liminarmente o recurso extraordinário, deu aplicabilidade à sistemática... ()

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Doc. 161.5471.8003.5700

689 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

«1. O egrégio STF concluiu o julgamento de mérito do RE 566.621/RS em repercussão geral, em 4.8.2011, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 1.002.932/SP (repetitivo). 2. O STF ratificou o entendimento do STJ, no sentido de ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição quinquenal, com base na Lei Complementar 118/2005, para o pedido de repetição de indébito relativo a tributo lançado por homologação. Entretanto, em relação ao termo e ao critério p... ()

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Doc. 161.6703.3000.6600

690 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Inadequação da via eleita. Precedentes.

«I - Se o Supremo Tribunal Federal não admite Recurso Extraordinário, por ausência de repercussão geral, os recursos sobrestados serão automaticamente inadmitidos, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Dessa forma, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 760.358/SE, decidiu-se que a decisão do Presidente do Tribunal de origem, que nega seguimento aos recursos, decorre de competência própria e estará sujeita a Agravo Regimental, sem qualquer recurso para aquele Excelso Pret... ()

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Doc. 161.6932.1000.0400

691 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Anulação de ato administrativo pela administração. Reflexo em direitos individuais. Prévio processo administrativo. Necessidade. Tema 138/STF. Acórdão recorrido em total consonância com o julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 594.296/MG. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 594.296/MG (tema em repercussão geral 138), firmou o entendimento no sentido de que, «Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo». 2. Na espécie, o acórdão impugnado reconheceu a nulidade da Portaria 1.555/2005, que «tornou sem efeito ato administrativo anterior, q... ()

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Doc. 161.6932.1000.0600

692 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Ilegalidade em questão de prova refutada pelo STJ. Decisão em consonância com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do tema em repercussão geral 485. Prejudicialidade do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do tema em repercussão geral 485, o Supremo Tribunal Federal concluiu não competir ao «Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas», salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame (RE 632853, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 29/06/2015, transitado em julgado em 14/08/2015). 2. No caso, por afas... ()

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Doc. 161.6884.9010.7600

693 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Magistrado. Incorporação de quintos. CPC/1973, art. 543-B, § 3º,. CPC/1973. Acolhimento da tese do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial improvido.

«Considerando o disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 587.371/DF, no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento da incorporação de quintos relativos à função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6884.9010.7800

694 - STJ. Agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva promovida por entidade de classe, na qualidade de substituto processual. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Acolhimento da tese. Recurso a que se nega provimento.

«1. Firmou o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 573.232/SC, o entendimento de que «As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial». 2. Desse modo, não tem o agravante legitimidade ativa para a execução. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6884.9010.7900

695 - STJ. Agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva promovida por entidade de classe, na qualidade de substituto processual. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Acolhimento da tese. Recurso a que se nega provimento.

«1. Firmou o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 573.232/SC, o entendimento de que «As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial». 2. Desse modo, não tem o agravante legitimidade ativa para a execução. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6932.1005.4700

696 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva promovida por entidade de classe. Impossibilidade. Ausência de autorização expressa na ação de conhecimento. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema e, no julgamento do RE 573.232/SC, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 2. Reconsideração do acórdão proferido no Agravo Regimental para conhecer do recurso especial e ... ()

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Doc. 161.6953.9002.5400

697 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Direito administrativo e processual civil. Legitimidade individual para execução de título obtido em ação coletiva. Integrante de associação que não juntou à inicial autorização expressa para ajuizamento da demanda.

«1. Esta Quinta Turma alterou sua jurisprudência para, acompanhando a decisão do STF no RE 573.232/SC, sob o rito da repercussão geral, firmar entendimento no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 2. No caso dos autos, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional da 1ª Reg... ()

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Doc. 161.6953.9002.5500

698 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Direito administrativo e processual civil. Legitimidade individual para execução de título obtido em ação coletiva. Integrante de associação que não juntou à inicial autorização expressa para ajuizamento da demanda.

«1. Esta Quinta Turma alterou sua jurisprudência para, acompanhando a decisão do STF no RE 573.232/SC, sob o rito da repercussão geral, firmar entendimento no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 2. No caso dos autos, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional da 1ª Reg... ()

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Doc. 161.6953.9002.5600

699 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Direito administrativo e processual civil. Legitimidade individual para execução de título obtido em ação coletiva. Integrante de associação que não juntou à inicial autorização expressa para ajuizamento da demanda.

«1. Esta Quinta Turma alterou sua jurisprudência para, acompanhando a decisão do STF no RE 573.232/SC, sob o rito da repercussão geral, firmar entendimento no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 2. No caso dos autos, extrai-se do acórdão do Tribunal Regional da 1ª Reg... ()

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Doc. 161.6975.5000.1700

700 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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