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Lei nº 5.869/1973 art. 543

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Doc. 133.9762.1001.2800

801 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 631.240/mg. Sobrestamento incabível em sede de recurso especial. Trabalhador rural. Boia-fria. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. É cediço que «o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte» (EDcl no AgRg no REsp 1.137.447/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 7/2/13). 2. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de b... ()

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Doc. 133.9762.1001.3600

802 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 631.240/mg. Sobrestamento incabível em sede de recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. É cediço que «o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte» (EDcl no AgRg no REsp 1.137.447/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 7/2/13). 2. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de b... ()

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Doc. 133.9762.1001.3800

803 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 631.240/mg. Sobrestamento incabível em sede de recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. É cediço que «o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte» (EDcl no AgRg no REsp 1.137.447/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 7/2/13). 2. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de b... ()

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Doc. 133.9762.1001.6200

804 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 631.240/mg. Sobrestamento incabível em sede de recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio re querimento administrativo. Not ória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. É cediço que «o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte» (EDcl no AgRg no REsp 1.137.447/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 7/2/13). 2. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, de há muito, é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a p... ()

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Doc. 133.9762.1001.2300

805 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 631.240/mg. Sobrestamento incabível em sede de recurso especial. Auxílio-acidente cessado administrativamente. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Conflito de interesses evidenciado. Agravo não provido.

«1. É cediço que «o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte» (EDcl no AgRg no REsp 1.137.447/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 7/2/13). 2. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de b... ()

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Doc. 133.9762.1001.1600

806 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 631.240/mg. Sobrestamento incabível em sede de recurso especial. Trabalhador rural boia-fria. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

«1. É cediço que «o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte» (EDcl no AgRg no REsp 1.137.447/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 7/2/13). 2. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de b... ()

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Doc. 133.8300.3000.1100

807 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.

«1. O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC/1973, art. 543-B, apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benef... ()

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Doc. 134.0225.0000.0100

808 - STJ. Mandado de segurança. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo STF (RE 642.890). Não sobrestamento de mandado de segurança em trâmite perante o STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-B.

«3. «O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta a suspensão de mandado de segurança em trâmite no STJ, mas unicamente o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, devendo o exame ser realizado no juízo de admissibilidade do recurso» (EDcl no MS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/5/2011, DJe 31/5/2011).»

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Doc. 133.8262.5002.2700

809 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Renúncia. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Não aplicabilidade. Preceito constitucional. Violação. Exame. Via especial. Impossibilidade.

«1. A teor da pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. 2. O recurso especial, destinado à uniformização do direito federal, não se presta para análise de alegação de possível violação de dispositivos da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamen... ()

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Doc. 153.1282.6002.7400

810 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Descabimento.

«1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B não suspende por si só a tramitação dos recursos especiais submetidos ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça, mas eventual sobrestamento somente se dará na hipótese de posterior interposição de recurso extraordinário. 2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva n... ()

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Doc. 151.5922.7007.7900

811 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Juízo de retratação do CPC/1973, art. 543-B. Recurso temerário. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Embargos declaratórios com nítido propósito infringente, pois opostos não em face do acórdão desta Quinta Turma proferido na sessão de 11/11/2014, em sede de juízo de retratação, previsto no CPC/1973, art. 543-B, mas sim contra o aresto deste Colegiado de 23/11/2010, no qual foram improvidos os agravos regimentais do ora embargante e do INSS. 2. Afigura-se temerário este recurso, que objetiva revolver matéria devidamente examinada pela Quinta Turma em agravo regimental em 201... ()

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Doc. 151.8855.8001.0900

812 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp ... ()

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Doc. 151.6061.1001.6700

813 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Tema pacificado em sede de repercussão geral e de recurso repetitivo.

... ()

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Doc. 151.7883.9004.0900

814 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Quintos incorporados. Pretensão de percepção da vantagem remuneratória no exercício de cargo de carreira diversa. Impossibilidade.

«1. Na linha do entendimento solidificado pela Suprema Corte, as vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autoriza o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos. (RE 587.371, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 23/6/2014). 2. Reconsideração do acórdão proferido no agravo regimental para conhecer do recurso esp... ()

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Doc. 151.8072.5000.1200

815 - STJ. Agravo regimental. Anistia. Direito às promoções. Restrição ao quadro a que pertencia o anistiado. Decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento sufragado pela suprema corte em sede de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do ARE 799.908/DF, cujo acórdão foi publicado em 04/06/2014, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de «repercussão geral da matéria constitucional debatida nos autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte no sentido de que as promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa e, consequentemente, na linha de jurisprudência desta Corte». 2. Também ficou assentado que «o art. 8º do Ato das Disposições Constit... ()

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Doc. 151.8072.5000.3700

816 - STJ. Agravo regimental. Anistia. Direito às promoções. Restrição ao quadro a que pertencia o anistiado. Decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento sufragado pela suprema corte em sede de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do ARE 799.908/DF, cujo o acórdão foi publicado em 04/06/2014, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de «repercussão geral da matéria constitucional debatida nos autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte no sentido de que as promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa e, consequentemente, na linha de jurisprudência desta Corte». 2. Também ficou assentado que «o art. 8º do Ato das Disposições Const... ()

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Doc. 151.8072.5000.4100

817 - STJ. Agravo regimental. Anistia. Direito às promoções. Restrição ao quadro a que pertencia o anistiado. Decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento sufragado pela suprema corte em sede de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do ARE 799.908/DF, cujo o acórdão foi publicado em 04/06/2014, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de «repercussão geral da matéria constitucional debatida nos autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte no sentido de que as promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa e, consequentemente, na linha de jurisprudência desta Corte». 2. Também ficou assentado que «o art. 8º do Ato das Disposições Const... ()

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Doc. 151.5922.7000.0400

818 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Apelo extremo indeferido liminarmente, com base no CPC/1973, art. 543-B, § 5º. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1. A decisão agravada, ao indeferir liminarmente o recurso extraordinário, deu aplicabilidade à sistemática da repercussão geral, nos exatos termos do CPC/1973, art. 543-B, §§ 3º e 5º e orientação firmada no AI 760.358 QO/SE, Min. Rel. GILMAR MENDES. Assim, não há falar em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.8861.8003.1800

819 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Quintos. Incorporação em período anterior ao ingresso na magistratura. Impossibilidade . Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

«1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 587.371/DF julgado sob o regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que «não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a quintos, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso». 2. Embargos de declaração rejeitados, em juízo de retratação realizado com fundamento no CPC/1973, art. 543-B, § 3º.»

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Doc. 151.8861.8000.8100

820 - STJ. Processual civil e tributário. Pis/cofins. Conceito de faturamento. Locação de bens imóveis. Inclusão na base de cálculo do tributo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. Entendimento firmado em ambas as Turmas componentes da Primeira Seção no sentido de que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentid... ()

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Doc. 152.1940.4000.1700

821 - STJ. Seguridade social. Conflito de competência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Repercussão geral reconhecida e julgada. CPC/1973, art. 543-B. Juízo de retratação. Revisão de renda mensal inicial. Controvérsia de natureza civil e não trabalhista. Competência da justiça comum estadual.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.453/SE, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e consolidou entendimento no sentido da competência da Justiça Comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência nas quais se busca o complemento de aposentadoria. 2. O Superior Tribunal de Justiça também solidificou a jurisprudência, inclusive em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.207.071... ()

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Doc. 152.1940.4000.1800

822 - STJ. Seguridade social. Conflito de competência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Repercussão geral reconhecida e julgada. CPC/1973, art. 543-B. Juízo de retratação. Auxílio-alimentação. Extensão ao inativo. Controvérsia de natureza civil e não trabalhista. Competência da justiça comum.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.453/SE, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e consolidou entendimento no sentido da competência da Justiça Comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência nas quais se busca o complemento de aposentadoria. 2. O Superior Tribunal de Justiça também solidificou a jurisprudência, inclusive em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.207.071... ()

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Doc. 152.1940.4001.6600

823 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público militar. «gratificação de representação de chefia». Extensão a inativos. Impossibilidade. Provimento negado.

«1. No julgamento do RE 596.962/MT, admitido sob o rito do CPC/1973, art. 543-B(repercussão geral), entendeu o Supremo Tribunal Federal que «as gratificações dotadas de caráter geral devem ser estendidas aos inativos, entendidas essas como aquelas concedidas a todos os servidores em atividade, independentemente da função exercida, e que não se destinam a remunerar ou indenizar o servidor em razão do exercício de uma função específica ou extraordinária». 2. Não constituindo a ... ()

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Doc. 151.3273.7000.1400

824 - STF. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Extensão aos inativos e pensionistas. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção.

«Sendo reconhecida a repercussão geral da matéria, cabe devolver à origem processos que versem idêntico tema -CPC/1973, art. 543-B.»

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Doc. 151.3545.0000.1300

825 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo nos próprios autos contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B, é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013; e Rcl ... ()

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Doc. 151.3545.0000.3700

826 - STF. Reclamação. Decisão emanada de tribunal de jurisdição inferior que faz incidir, no caso concreto, a disciplina fundada no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Alegada usurpação da competência desta suprema corte. Inocorrência. Inadmissibilidade do uso da reclamação como instrumento destinado a questionar a aplicação, pelo tribunal de origem, do sistema de repercussão geral. Precedentes firmados pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (rcl 7.547/SP, rel. Min. Ellen gracie. Rcl 7.569/SP, rel. Min. Ellen gracie. Ai 760.358-qo/SE, rel. Min. Gilmar mendes). Incognoscibilidade da reclamação reconhecida pela decisão agravada. Legitimidade. Consequente extinção anômala do processo de reclamação. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 151.3545.0000.3900

827 - STF. Reclamação. Decisão emanada de tribunal de jurisdição inferior que faz incidir, no caso concreto, a disciplina fundada no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Alegada usurpação da competência desta suprema corte. Inocorrência. Inadmissibilidade do uso da reclamação como instrumento destinado a questionar a aplicação, pelo tribunal de origem, do sistema de repercussão geral. Precedentes firmados pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (rcl 7.547/SP, rel. Min. Ellen gracie. Rcl 7.569/SP, rel. Min. Ellen gracie. Ai 760.358-. Qo/SE, rel. Min. Gilmar mendes). Incognoscibilidade da reclamação reconhecida pela decisão agravada. Legitimidade. Consequente extinção anômala do processo de reclamação. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 151.6180.0000.2300

828 - STF. Anistia. Ato concessivo. Anulação pela administração. Prazo decadencial. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona à devolução à origem de processo que verse idêntica matéria -CPC/1973, art. 543-B.»

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Doc. 151.6293.5000.4400

829 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria com repercussão geral reconhecida após o julgamento da Turma. Procedimento de anular o acórdão embargado e devolver os autos à origem, na forma do CPC/1973, art. 543-B. Precedentes.

«1. O tema é objeto do RE 837.311/PI-RG, Relator o Ministro Luiz Fux, cuja repercussão geral foi reconhecida, e trata da «existência, ou não, de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso público quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame». 2. Ambas as turmas da Corte decidiram adotar, para os embargos de declaração em que se impugnam acórdãos proferidos em processos com repercussão ger... ()

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Doc. 151.6703.7000.0900

830 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria com repercussão geral reconhecida após o julgamento da Turma. Procedimento de anular o acórdão embargado e devolver os autos à origem, na forma do CPC/1973, art. 543-B. Precedentes.

«1. O tema é objeto do RE 837.311/PI-RG, Relator o Ministro Luiz Fux, cuja repercussão geral foi reconhecida, e trata da «existência, ou não, de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso público quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.» 2. Ambas as turmas da Corte decidiram adotar, para os embargos de declaração em que se impugnam acórdãos proferidos em processos com repercussão ger... ()

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Doc. 151.6754.0000.7600

831 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. 2. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Cautelar incidental em recurso extraordinário sobrestado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região com base no CPC/1973, art. 543-B. 3. Incompetência do STF para apreciar o pedido. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 151.6762.5000.3300

832 - STF. Processual civil. Agravos regimentais no recurso extraordinário com agravo. Decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação de precedente julgado sob a sistemática da repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Impossibilidade de apreciação, pelo STF, de impugnação de decisão que, na origem, utiliza tal julgado como fundamento para inadmissão do recurso extraordinário. Precedentes desta corte. Ai 760.358 qo, rel. Min. Gilmar mendes, tribunal pleno; rcl 7.569 e rcl 7.547, rel. Min. Ellen gracie, tribunal pleno; ai 783.839 ed, rel. Min. Cezar peluso (presidente), tribunal pleno; ARE 682.753 agr, rel. Min. Celso de mello, segunda turma. Agravos regimentais a que se nega provimento.

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Doc. 152.1960.7000.1600

833 - STJ. Seguridade social. Conflito de competência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Repercussão geral reconhecida e julgada. CPC/1973, art. 543-B. Juízo de retratação. Hipótese diversa. Ação proposta somente contra a ex-empregadora. Restauração de verba anteriormente paga a inativos. Pedido fundado em normas internas. Caráter eminentemente trabalhista. Cumprimento do contrato de trabalho. Julgamento mantido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.453/SE, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e consolidou entendimento no sentido da competência da Justiça Comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência nas quais se busca o complemento de aposentadoria. 2. A hipótese dos autos é diversa, pois pretende a restauração de verba que já vinha sendo paga aos inativos pela própria ex-empregadora, indepen... ()

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Doc. 154.0963.4000.0500

834 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de retratação exercido pelo órgão a quo. Descabimento de reclamação contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B, ambos, é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013;... ()

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Doc. 154.0963.4000.2000

835 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Aposentadoria especial. Uso de Equipamento de Proteção Individual. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 664.335/SC-RG, Relator o Ministro Luiz Fux, reconheceu a repercussão geral da discussão acerca da possibilidade, ou não, de o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), descaracterizar o tempo de serviço especial para aposentadoria. 2. Manutenção da decisão mediante a qual, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de orige... ()

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Doc. 154.0963.4000.2600

836 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Policial militar. Demissão. Litispendência. 3. Não cabe ao STF rever decisão que, na origem, aplica o disposto no CPC/1973, art. 543-B. Precedente: AI-QO 760.358. 4. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Precedente: ARE-RG 748.371, Tema 660. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 154.1170.3000.1600

837 - STF. Reclamação. Decisão emanada de tribunal de jurisdição inferior que faz incidir, no caso concreto, a disciplina fundada no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Alegada usurpação da competência desta suprema corte. Inocorrência. Inadmissibilidade do uso da reclamação como instrumento destinado a questionar a aplicação, pelo tribunal de origem, do sistema de repercussão geral. Precedentes firmados pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (rcl 7.547/SP, rel. Min. Ellen gracie. Rcl 7.569/SP, rel. Min. Ellen gracie. Ai 760.358-qo/SE, rel. Min. Gilmar mendes). Incognoscibilidade da reclamação reconhecida pela decisão agravada. Legitimidade. Consequente extinção anômala do processo de reclamação. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 154.1172.0000.2100

838 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre os pagamentos nos primeiros quinze dias do auxílio-doença e sobre aviso prévio indenizado. Inexistência de repercussão geral. Recurso extraordinário ao qual, no ponto, nega-se provimento. Incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias. Natureza. Repercussão geral reconhecida. CPC/1973, art. 543-b. Art. 328, parágrafo único, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Devolução dos autos à origem.

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Doc. 154.0745.1000.2700

839 - STF. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público distrital. Vantagem remuneratória incorporada em anterior exercício de cargo público federal. Pretensão de que o distrito federal mantenha o pagamento dessa parcela. Ilegitimidade. Entendimento firmado pelo tribunal pleno no julgamento do re 587.371, de minha relatoria, tema 473, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-B.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 587.371, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 24/6/2014, Tema 473, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-B, firmou o entendimento de que «as vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autorizam o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos, criando, assim, ... ()

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Doc. 154.1204.1000.0500

840 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Ação ordinária. IPTU. Município de porto alegre. Rs. Exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000. Lei complementar municipal 7/1973 e alterações posteriores. Progressividade e seletividade das alíquotas. Incidência da alíquota mínima. Matérias que aguardam o exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 523. Re 666.156. Tema 226. Re 602.347. Devolução do feito à origem (RISTF, art. 328, parágrafo único,). Precedentes.

«1. O STF afetou à sistemática da repercussão geral as questões constitucionais envolvendo a progressividade e a seletividade das alíquotas do IPTU, bem como, na hipótese de nulidade da norma tributária, a incidência da alíquota mínima. 2. Considerando a afetação das questões constitucionais supracitadas, que são também objeto da presente causa, mostra-se adequado o acolhimento dos embargos para tornar sem efeito o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tr... ()

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Doc. 154.1204.1000.2000

841 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora de bens. Rede ferroviária federal. Repercussão geral reconhecida. Ai 812.687 rg/MG (dje 20/05/2011). Efeitos infringentes. Devolução dos autos ao tribunal de origem. CPC/1973, art. 543-B. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 154.0664.8001.5100

842 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Renda mensal inicial. Revisão. Transformação de proventos integrais em proporcionais. Possibilidade. Direito adquirido. Preenchimento dos requisitos. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1. Esta Quinta Turma alterou sua jurisprudência para, acompanhando a decisão do STF no RE 630.501/RS, sob o rito da repercussão geral, firmar entendimento no sentido de reconhecer o direito adquirido do segurado ao melhor benefício, sendo viável, portanto, o desfazimento da aposentadoria integral, e posterior concessão de aposentaria proporcional. Precedentes. 2. Em juízo de retratação, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 543-B, acolhe-se os embargos declaratórios com efeito mo... ()

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Doc. 154.0664.8001.5300

843 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Renda mensal inicial. Revisão. Transformação de proventos integrais em proporcionais. Possibilidade. Direito adquirido. Preenchimento dos requisitos. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1. Esta Quinta Turma alterou sua jurisprudência para, acompanhando a decisão do STF no RE 630.501/RS, sob o rito da repercussão geral, firmar entendimento no sentido de reconhecer o direito adquirido do segurado ao melhor benefício, sendo viável, portanto, o desfazimento da aposentadoria integral, e posterior concessão de aposentaria proporcional. Precedentes. 2. Em juízo de retratação, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 543-B, acolhe-se os embargos declaratórios com efeito mo... ()

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Doc. 151.5810.7001.9000

844 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Direito à saúde. Dignidade da pessoa humana. Proteção de direitos fundamentais e indisponíveis. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. O reconhecimento de repercussão geral do tema pelo STF não enseja o sobrestamento do recurso especial em trâmite no STJ.

«1. Conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública objetivando a proteção do direito à saúde de pessoa hipossuficiente, porquanto se trata de direito fundamental e indisponível, cuja relevância interessa a toda a sociedade. 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tram... ()

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Doc. 151.6044.2000.5400

845 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores ... ()

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Doc. 170.4485.0000.8500

846 - STF. Ensino superior. Pós-gradução. Processo. Mensalidade. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem - CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil de 1973.»

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Doc. 155.3865.4000.6300

847 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário inadmitido na origem por ausência de repercussão geral do tema. Violação do CPC/1973, art. 543-B. Não cabimento de recurso especial.

«1. Descabe ao STJ analisar a alegada violação do CPC/1973, art. 543-B, ante a inadmissão de recurso extraordinário na Corte de origem, sob pena de usurpação da competência definida em lei para o exercício do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário pelo Tribunal a quo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.3865.4000.6400

848 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Policial civil. Aposentadoria compulsória. Limite de idade. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Precedentes.

«1. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 110.184/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/12 e AgRg no REsp. 1.267.702/SC,... ()

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Doc. 155.3865.4002.6400

849 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Tema 405. Repercussão geral. Recurso extraordinário declarado prejudicado. Recurso especial em que se alega violação do CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Inadequação da via eleita. Ausência de previsão legal de cabimento de recurso. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial afirmou o entendimento de que são manifestamente incabíveis recursos direcionados à Suprema Corte, quando o Tribunal a quo aplica o instituto da repercussão geral, como na espécie. 2. O STJ entende que o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual. 3. Agravo reg... ()

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Doc. 155.5335.1000.9700

850 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos do estado do rio grande do norte. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B. Re 561.836/RN. Possibilidade de julgamento imediato, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes.

«1. «A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido.» (STF, ARE 673.256 AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, Dje 22/10/2013) 2. Agravo regim... ()

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