STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso extraordinário. Juízo de admissibilidade. Interposição de recurso especial contra acórdão proferido em sede de agravo regimental em face de decisão da corte de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base no CPC, art. 543-B, § 3º, do CPCde 1973. Não cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
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