Nº / - Jurisprudência

Doc. 161.6975.5000.2000

701 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 161.6975.5000.2100

702 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 161.6975.5000.2200

703 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 161.6975.5000.2300

704 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 161.6975.5000.2400

705 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 161.6975.5000.2700

706 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Recurso incabível. Intempestividade da reclamação. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo para interposição das reclamações de que trata a Resolução 12/2009/STJ tem como parâmetro a ciência, pela parte, do acórdão proferido pela ... ()

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Doc. 161.6221.0000.1500

707 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decadência. Tema 313. Repercussão geral. Recurso extraordinário declarado prejudicado no tribunal de origem. Recurso especial em que se alega violação do CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Inadequação da via eleita. Inexistência do vício de contradição no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Em que pese a pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, nos casos em que eivado de obscuridade, de contradição ou de omissão; não têm, pois, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, é dizer, estão desprovidos do condão de alterar, livre e substancialmente, o decisório em seu dispositivo, mas apenas a... ()

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Doc. 161.6034.2000.4000

708 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decadência. Tema 313. Repercussão geral. Recurso extraordinário declarado prejudicado no tribunal de origem. Recurso especial em que se alega violação do CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Inadequação da via eleita. Inexistência do vício de contradição no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Em que pese a pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, nos casos em que eivado de obscuridade, de contradição ou de omissão; não têm, pois, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, é dizer, estão desprovidos do condão de alterar, livre e substancialmente, o decisório em seu dispositivo, mas apenas a... ()

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Doc. 161.6244.3010.6600

709 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Re 573.232/SC. Associação. Representação. Associado que não consta expressamente na lista. Execução. Ilegitimidade. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1. Com o julgamento do RE 573.232/SC pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no § 3º do diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A Quinta Turma desta Corte Superior havia decidido que o servidor possui legitimidade para propor execução individual oriunda de ação coletiva, mesmo que não tenha autorizado a asso... ()

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Doc. 161.5961.3000.9100

710 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do , não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores ... ()

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Doc. 161.6244.3000.4400

711 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes do STJ (AgRg na Rcl 14.819/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2013; AgRg na Rcl 12.350/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/10/2013). II. Mesmo q... ()

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Doc. 161.6244.3000.9500

712 - STJ. Tributário. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Embargos de divergência. Superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em repercussão geral. Provimento dos embargos de divergência, em juízo de retratação.

«1. O Plenário do STF, na sessão do dia 20/11/2013, ao julgar os Recursos Extraordinários 208.526/RS, 256.304/RS, 215.811/SC e 221.142/RS (Relator Ministro Marco Aurélio, DJe de 30/10/2014), declarou a inconstitucionalidade dos arts. 30, § 1º, da Lei 7.730/89, e 30, caput, da Lei 7.799/89, que estabeleceram a Obrigação do Tesouro Nacional - OTN no valor de NCz$ 6,92, para o ano-base de 1989, como parâmetro balizador da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas ju... ()

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Doc. 161.6703.3001.1300

713 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Recurso extraordinário julgado prejudicado na origem. Especial interposto sob o fundamento de violação ao CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Inviabilidade.

«1. Esta Corte firmou compreensão de que «o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual» (AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe 01/4/2014). 2. Mostra-se inadmissível a interposição de recurso especial contra acór... ()

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Doc. 161.6730.0009.7400

714 - STJ. Agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva promovida por entidade de classe, na qualidade de substituto processual. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Acolhimento da tese. Recurso a que se nega provimento.

«1. Firmou o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 573.232/SC, o entendimento de que «As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial». 2. Desse modo, não tem a agravante legitimidade ativa para a execução. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6884.9000.7400

715 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B. Prévio exame de admissibilidade do recurso extraordinário sobrestado. Desnecessidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com a sistemática do «julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se» ( § 3º); «mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada» ( § 4º). 2. Desse mod... ()

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Doc. 158.0282.2000.1900

716 - STF. Terceiro agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Repercussão geral. Óbice processual. Princípio da unirrecorribilidade.

«1. Verifica-se que a observância do com a respectiva aplicação da tese eventualmente assentada em sede da sistemática da repercussão geral ao caso concreto não teria utilidade processual, tendo em conta a existência de vício processual insanável. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido da inadmissibilidade de apelo extremo ajuizado simultaneamente a outro recurso no âmbito do Tribunal de origem, dada a vedação imposta pelo pr... ()

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Doc. 158.0282.2000.1200

717 - STF. Precatório. Juros da mora. Período compreendido entre a data da feitura do cálculo e da expedição do requisitório. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção. O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona à devolução do processo à origem. CPC/1973, art. 543-B,CPC/1973.

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Doc. 158.4094.3000.0500

718 - STF. Férias. Servidor público ativo. Conversão em pecúnia. Repercussão geral. Baixa à origem.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona a devolver à origem processos que versem idêntico tema -»

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Doc. 157.8371.2001.1500

719 - STF. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Condenação em honorários advocatícios. Matéria examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 770/STF. RE 819.641. Devolução do feito à origem (RISTF, art. 328, parágrafo único,). Precedentes. Re 606.166 Agr-Ed, rel. Mim. Teori zavascki, segunda turma, DJE de 9/10/2014. AI 798.416 Agr-Ed. Rel. Min. Ricardo lewandowski. Primeira turma. DJE de 13/8/2014. Embargos acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, anular as decisões proferidas nesta corte e determinar a devolução do feito ao tribunal de origem para que seja observado o disposto no CPC/1973, art. 543-B.

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Doc. 157.8371.2001.5600

720 - STF. Repercussão geral. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Utilização dessa espécie recursal contra decisão que, emanada de tribunal de jurisdição inferior, faz incidir, no caso, a disciplina fundada nos §§ 2º e 3º do CPC/1973, art. 543-B. Inadmissibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 157.8364.5001.1800

721 - STF. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra ato emanado de Ministro relator no STJ que determina a aplicação da sistemática da repercussão geral (CPC, art. 543-b). Inadmissibilidade do «writ» mandamental. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 157.1184.8001.7800

722 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Apelação. Sobrestamento. Possibilidade. CPC/1973, art. 543-B. Embargos de divergência desprovidos.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal possibilita o sobrestamento de recurso de apelação que trate de mesma controvérsia. Na mesma linha: AgRg no REsp 1.467.551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 09/09/2014; AgRg no AREsp 348.698/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 04/11/2013; e AgRg no REsp 1.379.103/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/09/2013. 2. Embargos de divergência desprovidos.»

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Doc. 157.1184.8001.8500

723 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário julgado prejudicado. Pretensão de que o recurso seja admitido. Pedido recursal sem qualquer fundamento. Controvérsia já julgada pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral. Agravo desprovido.

«1. Ao contrário do que alega a Parte Agravante em suas razões recursais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do RE 597.285/RS à luz do e parágrafos em 09/05/2012. A propósito, a repercussão geral da controvérsia foi reconhecida em julgamento ocorrido em 17/09/2009. Por isso, o recurso extraordinário não pode ser admitido. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.0665.5000.2600

724 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Ação ordinária. IPTU. Município de porto alegre. Rs. Ano-exercício 2000. Lei complementar municipal 7/1973 e alterações posteriores. Progressividade e seletividade das alíquotas. Incidência da alíquota mínima. Matérias que aguardam o exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 523. Re 666.156. Tema 226. Re 602.347. Devolução do feito à origem (RISTF, art. 328, parágrafo único,). Precedentes.

«1. O STF afetou à sistemática da repercussão geral as questões constitucionais envolvendo a progressividade e a seletividade das alíquotas do IPTU, bem como, na hipótese de nulidade da norma tributária, a incidência da alíquota mínima. 2. Considerando a afetação das questões constitucionais supracitadas, que são também objeto da presente causa, mostra-se adequado o acolhimento dos embargos para tornar sem efeito o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tr... ()

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Doc. 157.0650.0000.5700

725 - STF. Reclamação. Decisão emanada de tribunal de jurisdição inferior que faz incidir, no caso concreto, a disciplina fundada no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Alegada usurpação da competência desta suprema corte. Inocorrência. Inadmissibilidade do uso da via reclamatória como instrumento destinado a questionar a aplicação, pelo tribunal de origem, do sistema de repercussão geral. Precedentes firmados pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (ai 760.358-qo/SE, rel. Min. Gilmar mendes. Rcl 7.547/SP, rel. Min. Ellen gracie. Rcl 7.569/SP, rel. Min. Ellen gracie). Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Incognoscibilidade do instrumento reclamatório reconhecida pela decisão agravada. Legitimidade. Consequente extinção anômala do processo de reclamação. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 157.0650.0000.8400

726 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional. Associação. Necessidade de autorização expressa dos associados para propor demandas judiciais. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 573.232/SC, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à «possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto». 2. Foi mantida a decisão e... ()

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Doc. 157.0504.2000.6100

727 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matérias discutidas no recurso extraordinário estão submetidas à sistemática da repercussão geral. Temas 181, 494 e 106. 3. Embargos de declaração acolhidos. 4. Agravo de instrumento devolvido ao Tribunal de origem, com base no CPC/1973, art. 543-B.

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Doc. 152.5365.3000.5800

728 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.

«É irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 152.5322.5001.0000

729 - STF. Agravo regimental na reclamação. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo nos próprios autos contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e , ambos, é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013;... ()

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Doc. 152.5322.5001.0700

730 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo nos próprios autos contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e , ambos, é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Precedentes: Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, D... ()

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Doc. 152.5322.5001.1400

731 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo nos próprios autos contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e , ambos, é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013;... ()

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Doc. 152.5322.5001.1600

732 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo nos próprios autos contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e , ambos, é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013;... ()

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Doc. 152.5134.7000.5000

733 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição compulsória para o custeio de serviços de saúde. Natureza tributária. Ausência de competência do estado-membro para a instituição da exação. Matéria decidida pelo tribunal pleno no re 573.540/MG, rel. Min. Gilmar mendes, tema 55, DJE de 11/6/2010, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-B. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 152.5541.1000.2400

734 - STF. Direito constitucional e tributário. Contribuição social. Receitas. Desvinculação. Emendas constitucionais 27 de 2000 e 42 de 2003. Art. 76 do ato das disposições constitucionais transitórias. Modificação na apuração do fundo de participação dos municípios. Inocorrência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 29.8.2008.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que: « (...) A desvinculação parcial da receita da União, constante do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não transforma as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico em impostos, alterando a essência daquelas, ausente qualquer implicação quanto à apuração do Fundo de Participação dos Municípios. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.925/DF, em que fui design... ()

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Doc. 152.6144.4000.1600

735 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo nos próprios autos contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e , ambos, é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013;... ()

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Doc. 152.6144.4000.1700

736 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo nos próprios autos contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e , ambos, é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013;... ()

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Doc. 152.5111.5000.2600

737 - STF. Reclamação. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não procede a alegação de que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário imposta na origem usurpa a competência desta Corte. 2. A decisão de origem que aplica o regime do não é passível de revisão por este Tribunal, sendo cabível apenas a interposição de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem. 3. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 152.7073.2000.1300

738 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo nos próprios autos contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e , ambos, é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013;... ()

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Doc. 152.7073.2000.1400

739 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo nos próprios autos contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e , ambos, é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 6/11/2013;... ()

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Doc. 153.3264.8002.9100

740 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário com repercussão geral e recurso especial repetitivo. Ausência de trânsito em julgado. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação estabelecida em paradigma formado nos termos do Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 153.3264.8003.1500

741 - STJ. Processual civil. Recurso extraordinário com repercussão geral e recurso especial repetitivo. Ausência de trânsito em julgado. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação estabelecida em paradigma formado nos termos do , razão pela qual descabe o pedido de sobrestamento do processo realizado pela parte recorrente. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 154.0210.5003.0900

742 - STJ. Administrativo. Quintos. Incorporação em período anterior ao ingresso na magistratura. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a quintos, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso. 2. Recurso especial desprovido em juízo de retratação realizado com base no , § 3º.»

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Doc. 155.9853.2003.1300

743 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Ação de cobrança de taxas de manutenção e conservação de área de loteamento. Discussão acerca do princípio constitucional da liberdade de associação. Interposição de Agravo regimental contra decisão de sobrestamento de recurso extraordinário até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Cabimento, tendo em vista o Acordo de Cooperação firmado com o Colendo Superior Tribunal de Justiça e a vigência do Assento Regimental 397/2011. Decisão de caráter interlocutório, em razão de causar gravame à parte. Possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano de exigir taxas de manutenção e conservação de adquirente de imóvel a ela não associado. Questão reconhecida como repetitiva pela Corte Superior, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, parágrafo 1º. Adequado enquadramento. Recurso não provido.

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Doc. 160.2313.5002.7100

744 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Ação civil pública promovida por associação destinada a proteção dos consumidores. Dissolução da demandante no curso do processo, com a ação já estabilizada. Pretensão de outra associação de assumir a titularidade do polo ativo da ação coletiva. Impossibilidade, no específico caso das associações (incompatibilidade que, em tese, não se estende aos demais legitimados). Realinhamento do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com a deliberação exarada pelo STF, sob o regime de repercussão geral. Necessidade. Expressa autorização dos associados para a adequada legitimação da associação que os representa. Importante instrumento de controle judicial da adequação da representatividade. Recurso provido.

«1. Em linha de princípio, afigura-se possível que o Ministério Público ou outro legitimado, que necessariamente guarde uma representatividade adequada com os interesses discutidos na ação, assuma, no curso do processo coletivo (inclusive com a demanda já estabilizada, como no caso dos autos), a titularidade do polo ativo da lide, possibilidade, é certo, que não se restringe às hipóteses de desistência infundada ou de abandono da causa, mencionadas a título exemplificativo pelo leg... ()

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Doc. 155.5393.0000.1900

745 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental na petição. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Aposentadoria. Renúncia. Possibilidade. Benefício. Devolução. Desnecessidade. Reserva de plenário. Ausência de violação. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Segundo dicção do , o sobrestamento do feito se aplica apenas aos recursos extraordinários interpostos contra acórdãos desta Corte Superior de Justiça (precedentes). II - É pacífico, no âmbito deste eg. Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual é possível a renúncia da aposentadoria para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, seja no mesmo regime, seja em regime diverso. Tal medida, além do m... ()

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Doc. 155.9853.2000.9500

746 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição em face de decisão que determina o sobrestamento do recurso extraordinário que versa matéria em regime de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B. Hipótese que se amolda ao Tema 296. Conveniência da suspensão concomitante do recurso especial. Agravo não provido.

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Doc. 155.7782.2002.9000

747 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Posse de drogas para consumo próprio. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Sobrestamento da ação penal na origem. Não obrigatoriedade.

«1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 635.659/SP, que trata sobre tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, não acarreta a suspensão das ações penais em curso, mas apenas o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes de igual conteúdo, nos moldes do , razão pela qual, até o julgamento definitivo da matéria, não há constrangimento ilegal no prosseguimento das ações penais em curso. 2. Recurso desprovido.»

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Doc. 156.3501.8001.6500

748 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Reapreciação da matéria. Demonstrações financeiras no período base de 1989. Atualização monetária. Ipc. Índices de 42,72% em janeiro e 10,14% em fevereiro.

«I - A correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1989 deverá tomar como parâmetro os termos da legislação revogada pelo Plano Verão, sendo aplicável o IPC nos índices de 42,72% e 10,14%, relativos, respectivamente, aos meses de janeiro e fevereiro de 1989. II - Os embargos de declaração não se prestam para reajustar a conclusão do acórdão embargado à posterior mudança jurisprudencial; regra excepcionada na hipótese do julgamento, pelo Supremo T... ()

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Doc. 156.3501.8000.4000

749 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Acórdão do STJ em consonância com julgamento definitivo da suprema corte, sob a sistemática da repercussão geral. Recurso extraordinário prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«1. A Suprema Corte decidiu que não padece de inconstitucionalidade o , que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado em julgamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, portanto, o recurso extraordinário está... ()

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Doc. 156.3501.8000.6900

750 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário julgado prejudicado. Acórdão proferido pelo STJ no mesmo sentido da jurisprudência da corte suprema firmada em sede de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Anistia política. Direito às promoções dentro do mesmo quadro o qual integrava o militar. Promoção ao oficialato. Inviabilidade. Pedido de promoção à graduação de suboficial. Inovação no pedido. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Pretensão de mera rediscussão da matéria. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. No julgamento do ARE 799.908/DF, cujo o acórdão foi publicado em 04/06/2014, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de «repercussão geral da matéria constitucional debatida nos autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte no sentido de que as promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa e, consequentemente, na linha de jurisprudência desta Corte». 2. Constatado nos autos que o pedido inicial do Autor se limitou ao pleito... ()

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