1 - STJ Mandado de segurança. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Requisitos para renovação. Ato administrativo. Revogação do ato. Lei 9.874/1999, art. 54. Decadência não configurada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de intimação da impetrante para manifestar-se acerca do parecer da consultoria jurídica. Concessão de bolsas de estudo a empregados. Necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica dos agraciados. Auditor fiscal. Competência. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico tributário.

«1. O prazo decadencial do direito da Administração anular seus atos, na hipótese, a decisão administrativa concessiva do CEBAS é de cinco anos contados da data em que praticado o ato que se pretende rever, a teor do disposto no Lei 9.784/1999, art. 54. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (mandado de segurança. Certificado de entidade beneficente de assistência social - cebas. Requisitos para renovação. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico tributário). Reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo STF. CPC/1973, art. 543-B. Não sobrestamento de mandado de segurança em trâmite perante o STJ, mas tão somente do recurso extraordinário.

«1. Esta Corte Superior posicionou de forma clara, adequada e suficiente acerca da inexistência de direito adquirido a regime jurídico tributário, o que impõe, quando da renovação do Cebas, que as entidades demonstrem cumprir as exigências da legislação em vigor ... (Continua)

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