STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Policial militar. Demissão. Litispendência. 3. Não cabe ao STF rever decisão que, na origem, aplica o disposto no CPC/1973, art. 543-B. Precedente: AI-QO 760.358. 4. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Precedente: ARE-RG 748.371, Tema 660. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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