STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Quintos. Incorporação em período anterior ao ingresso na magistratura. Impossibilidade . Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.
«1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 587.371/DF julgado sob o regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que «não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a quintos, a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso».
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