DOC. 151.5922.7007.7900

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Juízo de retratação do CPC/1973, art. 543-B. Recurso temerário. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Embargos declaratórios com nítido propósito infringente, pois opostos não em face do acórdão desta Quinta Turma proferido na sessão de 11/11/2014, em sede de juízo de retratação, previsto no CPC/1973, art. 543-B, mas sim contra o aresto deste Colegiado de 23/11/2010, no qual foram improvidos os agravos regimentais do ora embargante e do INSS.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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