STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos do estado do rio grande do norte. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B. Re 561.836/RN. Possibilidade de julgamento imediato, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes.
«1. «A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido.» (STF, ARE 673.256 AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, Dje 22/10/2013)
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