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601 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
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602 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
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603 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
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604 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
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605 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
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606 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
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607 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
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608 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
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611 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009. que regulamenta o processamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». II. Mesmo que o Agravo Regimental pudesse ser conhecido, não merece ser provido. Com efeito, firmou-se a jurisprudência da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo para interposição da reclamação, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». II. Mesmo que o Agravo Regimental pudesse ser conhecido, não merece ser provido. Com efeito, firmou-se a jurisprudência da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo para interposição da reclamação, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». II. Mesmo que o Agravo Regimental pudesse ser conhecido, não merece ser provido. Com efeito, firmou-se a jurisprudência da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo para interposição da reclamação, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - STJ. Julgamento. Processual penal. Habeas corpus. Acórdão de 2º grau, prolatado por câmara composta, majoritariamente, por juízes convocados. Decisão monocrática, que concedeu a ordem, anulando o acórdão e determinando novo julgamento, com observância dos critérios legais. Agravo regimental do Ministério Público improvido. Interposição de recurso extraordinário. Sobrestamento, nos termos do art. 328-A do RISTF. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (re 597.133/RS), contrário ao do STJ. Retorno dos autos, para reapreciação do writ, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Anterior realização de novo julgamento da apelação, pelo tribunal de origem, com trânsito em julgado. Perda do objeto. Habeas corpus prejudicado.
«I. Com o julgamento do mérito do RE 597.133/RS, sob o regime da repercussão geral - no sentido de que não há violação ao princípio do juiz natural, quando a Turma ou Câmara é composta, em sua maioria, por Juízes de 1º Grau, regularmente convocados - , impõe-se reapreciar, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, o presente Habeas corpus, no qual fora concedida a ordem, por decisão monocrática - confirmada pela 6ª Turma, em sede de Agravo Regimental - , para anular o acórdão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo nos próprios autos contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inadmissibilidade da interposição de agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B, ambos. 2. In casu, o agravante alega que o juízo reclamado teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, ao negar processamento a agravo no Recurso Extraordinário interposto contra julgado daqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo nos próprios autos contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inadmissibilidade da interposição de agravo ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B, ambos. 2. In casu, o agravante alega que o juízo reclamado teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, ao negar processamento ao agravo no Recurso Extraordinário interposto contra julgado daquele Tribunal. 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo de instrumento contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inadmissibilidade da interposição de agravo ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B, ambos. 2. In casu, o agravante alega que o juízo reclamado teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, ao negar processamento ao agravo de instrumento no Recurso Extraordinário interposto contra julgado daquele ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo de instrumento contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inadmissibilidade da interposição de agravo ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B, ambos. 2. In casu, o agravante alega que o juízo reclamado teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, ao negar processamento ao agravo de instrumento no Recurso Extraordinário interposto contra julgado daquele ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo de instrumento contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inadmissibilidade da interposição de agravo ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B, ambos. 2. In casu, o agravante alega que o juízo reclamado teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, ao negar processamento ao agravo de instrumento no Recurso Extraordinário interposto contra julgado daquele ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo de instrumento contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inadmissibilidade da interposição de agravo de instrumento ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B, ambos. 2. In casu, a agravante alega que o juízo reclamado teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, ao negar processamento ao agravo de instrumento no Recurso Extraordinário interposto contra j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo de instrumento contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inadmissibilidade da interposição de agravo ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B, ambos. 2. In casu, o agravante alega que o juízo reclamado teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, ao negar processamento ao agravo de instrumento no Recurso Extraordinário interposto contra julgado daquele ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo de instrumento contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inadmissibilidade da interposição de agravo ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B, ambos. 2. In casu, o agravante alega que o juízo reclamado teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, ao negar processamento ao agravo de instrumento no Recurso Extraordinário interposto contra julgado daquele ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo de instrumento contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inadmissibilidade da interposição de agravo ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B, ambos. 2. In casu, o agravante alega que o juízo reclamado teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, ao negar processamento ao agravo de instrumento no Recurso Extraordinário interposto contra julgado daquele ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo de instrumento contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inadmissibilidade da interposição de agravo ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B, ambos. 2. In casu, o agravante alega que o juízo reclamado teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, ao negar processamento ao agravo de instrumento no Recurso Extraordinário interposto contra julgado daquele ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo . Descabimento de agravo de instrumento contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inadmissibilidade da interposição de agravo de instrumento ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B, ambos. 2. In casu, o agravante alega que o juízo reclamado teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, ao negar processamento ao agravo de instrumento no Recurso Extraordinário interposto contra j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TST. Recursos de revista da fundação petrobras de seguridade social. Petros e da petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Matérias comuns. Análise conjunta. Competência da justiça do trabalho.
«Hipótese de incidência da decisão do Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante, no julgamento do RE 586.453 (de relatoria da Ministra Ellen Gracie). No particular, a Suprema Corte determinou a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para as demandas contendo controvérsias ligadas à complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, nas quais haja sentença proferida antes de 20/2/2013 (data do julgamento do aludido recurso extraordinário). No... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.
«É irrecorrível a decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no CPC/1973, art. 543-B. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». II. Mesmo que o Agravo Regimental pudesse ser conhecido, não merece ser provido. Com efeito, firmou-se a jurisprudência da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo para interposição da reclamação, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Telefonia. Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Intempestividade. Utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». II. Mesmo que o Agravo Regimental pudesse ser conhecido, não merece ser provido. Com efeito, firmou-se a jurisprudência da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo para interposição da reclamação, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante o superior triubnal de justiça. Inadequação da via eleita.
«1. Não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante Tribunal Superior. Precedentes. 2. Inocorrência de ilegalidade ou abuso de poder, tendo em vista que a autoridade impetrada apenas reproduziu a jurisprudência consolidada do Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes aspectos: (i) o tema alusivo ao «cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional». Ausência de repercuss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TST. Recursos de revista da fundação petrobras de seguridade social. Petros e da petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Matérias comuns. Análise conjunta. Competência da justiça do trabalho.
«Caso de incidência da decisão do Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante, no julgamento do RE 586.453 (de Relatoria da Ministra Ellen Gracie). A Suprema Corte determinou a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para as demandas contendo controvérsias ligadas à complementação de aposentadoria, paga por entidade de previdência privada, nas quais haja sentença proferida antes de 20/02/2013 (data do julgamento do aludido recurso extraordinário). No caso em apreço, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos. Fungibilidade inaplicável. Embargos declaratórios rejeitados.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - STJ. Constitucional. Administrativo. Precatório. Aplicação da retratação prevista na repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Juros em continuação. Exclusão. Tema fixado pelo STF. No re 590.751/SP. Aplicabilidade. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança, em juízo de retratação - por atenção ao CPC/1973, art. 543-B, § 3º- ao pleito mandamental em prol do pagamento de juros em continuação em caso de precatório. 2. Afasto a preliminar de que não seria cabível o juízo de retratação com base no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. No caso, havia sido concedida a segurança, por meio de acórdão (fls. 405-431), depois objetado por recurso extraordin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Descabimento de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Fungibilidade inaplicável. Embargos declaratórios rejeitados.
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635 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Recurso extraordinário prejudicado. Ausência de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 2º. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral. III - Nos termos do CPC/1973, art. 543... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho.
«Caso de incidência da decisão do Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante, no julgamento do RE 586.453 (de relatoria da Ministra Ellen Gracie). No particular, a Suprema Corte determinou a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para as demandas contendo controvérsias ligadas à complementação de aposentadoria, paga por entidade de previdência privada, nas quais haja sentença proferida antes de 20/02/2013 (data do julgamento do aludido recurso extraordinário). No ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - STF. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça comum. Matéria decidida pelo tribunal pleno no re 586.453, rel. P/ acórdão min. Dias toffoli, DJE de 06/06/2013, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-B.
«1. O Tribunal Pleno, no julgamento do RE 586.453, rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Dje de 06/06/2013, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-B, decidiu ser competente a Justiça Comum para processar e julgar demandas ajuizadas contra entidades de previdência privada com a finalidade de obtenção de complementação de aposentadoria. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento, apenas, de eventual recurso extraordinário. Precedentes. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Não cabe ao STJ examinar omissão de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal na verificação do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários 3. Embargos de Declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.
«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. 2. Do julgamento pelo Pleno do STF do RE 563965/RN, resultou a compreensão de que inexiste dir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - STJ. Direito administrativo e constitucional. Recurso em mandado de segurança. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Incorporação de quintos. Direito adquirido. Pretensão de recebimento de vantagem remuneratória adquirida em carreira diversa da atualmente exercida. Impossibilidade. Repercussão geral. Re 587.371/df. Recurso desprovido em juízo de retratação.
«1. O eg. Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, assentou que o direito adquirido aos «quintos» incorporados no exercício de determinado cargo público somente pode ser exercido no âmbito do regime jurídico em que constituído. 2. «As vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autoriza o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STF. Direito constitucional e administrativo. Reestruturação de carreira. Servidor aposentado. Reenquadrado em padrão inferior. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (CPC, art. 543-B e art. 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 14/11/2006.
«Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - STF. Seguridade social. Direito do trabalho e processual civil. Ferroviários inativos. Acordo coletivo. Complementação de aposentadoria. Equiparação aos ativos. Ausência de repercussão geral. Re 610.223. Insurgência veiculada contra a devolução dos autos à origem para observância do CPC/1973, art. 543-B. Procedimento autorizado em questão de ordem no AI777.749. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 15.5.2009.
«O Plenário Virtual desta Corte, nos autos do RE 610.223, proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à extensão aos inativos de reajustes concedidos a ferroviários em atividade com base em acordo coletivo. Determinada a devolução dos autos para observância do CPC/1973, art. 543-B, manifesta insurgência a ora agravante ao argumento de que, inexistente a repercussão geral, o recurso deveria ser inadmitido. A questão suscitada foi dirimida por esta Corte n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - STF. Direito administrativo. Servidor público distrital. Remuneração. Reajuste. Plano collor. Leis distritais 38/89 e 107/90. Limitação temporal. Inexistência de repercussão geral. Questão restrita ao interesse das partes. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (CPC, arts. 543-B e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 16/07/2007.
«Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional. Defensoria pública. Competência para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 733.433/MG (reautuado como 690.838), de minha relatoria, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à «legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos». 2. Foi mantida a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no CPC/1973,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Fornecimento de medicamento de alto custo.
«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 566.471. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para se observar o disposto no CPC/1973, art. 543-B.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - STF. Agravo regimental na reclamação. Juízo de admissibilidade pelo órgão a quo. Descabimento de agravo nos próprios autos contra decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O agravo nos próprios autos ou reclamação contra decisão do Tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B, ambos, é inadmissível consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Precedentes: AI 760.358 QO, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 7.569, Rel. Min. Ellen Gracie; Rcl 15.165 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki). 2. In casu, o agravante alega que o juízo reclamado teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Fe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Devolução dos autos à origem, para observância do disposto no CPC/1973, art. 543-B. Ausência de lesividade. Precedente.
«1. Não possui lesividade o ato do Supremo Tribunal Federal que determina o retorno dos autos à origem, para aplicação da sistemática de repercussão geral, porquanto a instância a quo poderá, ao receber o processo, recusar-se à retratação ou à declaração de prejudicialidade (CPC, art. 543-B, § 3º,), caso em que o recurso deverá ser admitido, subindo os autos ao STF (CPC, art. 543-B, § 4º,). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato da secretaria do STF. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Devolução dos autos à origem, para observância do disposto no CPC/1973, art. 543-B. Ausência de lesividade. Precedente.
«1. Não possui lesividade o ato do Supremo Tribunal Federal que determina o retorno dos autos à origem, para aplicação da sistemática de repercussão geral, porquanto a instância a quo poderá, ao receber o processo, recusar-se à retratação ou à declaração de prejudicialidade (CPC, art. 543-B, § 3º,), caso em que o recurso deverá ser admitido, subindo os autos ao STF (CPC, art. 543-B, § 4º,). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Magistrado. Incorporação de quintos. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Acolhimento da tese. Recurso a que se nega provimento.
«1. Tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 587.371/DF, no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento da incorporação de quintos relativos a função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Magistrado. Incorporação de quintos. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Acolhimento da tese. Recurso a que se nega provimento.
«1. Tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 587.371/DF, no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento da incorporação de quintos relativos a função comissionada exercida antes do ingresso na magistratura. 2. Recurso especial a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)